28/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
03/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)
06/10/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/05/2023.
07/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
04/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841907-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMI JOSE DA CRUZ ARANTES e outros (3) REU: JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará, Nome: JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO ALMI JOSÉ DA CRUZ ARANTES e OUTROS, já qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA.

Foi atribuído à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
03/05/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/05/2023 11:48

Declarada incompetência
02/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
29/04/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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