20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
23/07/2024 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/07/2024 08:07

Baixa Definitiva
23/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MAX OLIVEIRA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:03

Publicado Ementa em 12/06/2024.
12/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N°: 0878089-41.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MAX OLIVEIRA DA SILVA APELADOS: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NECESSIDADE DE RELACIONAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM O RECURSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O princípio da dialeticidade está inserido no art. 1.010, II a IV do CPC/15, e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal.

O referido princípio diz respeito ao elemento descritivo do recurso, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso.

No caso em estudo, através da análise contida do recurso de apelação, verifico que o apelante não rebateu os fundamentos da sentença, se limitando a transcrever, ipsis litteris, a petição inicial.

Destarte, considerando que o apelante não suscitou qualquer argumento capaz de ilustrar o desacerto da sentença, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da ausência de requisito de admissibilidade.

Recurso não conhecido.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 27/05/2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
10/06/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:22

Não conhecido o recurso de Apelação de MAX OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*26-04 (APELANTE)
05/06/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 11:23

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MAX OLIVEIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:06

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0878089-41.2022.8.14.0301 APELANTE: MAX OLIVEIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 20 de fevereiro de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
21/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/02/2024 10:16

Recebidos os autos
15/02/2024 10:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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