TJPA - 0003550-49.2014.8.14.0130

1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D T VARGAS COMERCIO E SERVICOS

Advogados

EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA

OAB: 12403/PA

CPF *81.***.*11-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 17:57

    Decorrido prazo de D T VARGAS COMERCIO E SERVICOS em 26/05/2023 23:59.

  • 01/07/2023 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 03:35

    Publicado Sentença em 05/05/2023.

  • 06/05/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

  • 04/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0003550-49.2014.8.14.0130 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: D T VARGAS COMERCIO E SERVICOS Sentença Trata-se de execução fiscal proposta pela União, sendo que o executado, devidamente citado, argumentou da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 86883834).

    Instada a se manifestar, a União reconheceu a existência de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID 90083334). É o breve relato.

    Decido.

    No caso em tela, reconheço que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c art. 174, do CTN.

    Ressalto que, apesar de o art. 40 e §§, da LEF, ordenar a intimação da Fazenda Pública antes de o Magistrado declarar a extinção da pretensão pela prescrição, o STJ, no julgamento do recurso repetitivo nº. 568, pacificou o entendimento no sentido de que a falta dessas intimações não comina em qualquer nulidade por conta do princípio da instrumentalidade das formas.

    Colaciono parte do voto vencedor daquele julgamento, proferido pelo EXMO.

    SR.

    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, in verbis: [...] não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

    Na construção do sistema, o referido prazo foi segmentado em duas partes.

    A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§1º e 2º, da LEF).

    Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da LEF).

    Já a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, §2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, §4º, da LEF.

    Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição.

    Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.

    Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade.

    Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos.

    Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens.

    Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente.

    Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo.

    Decerto, muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido que é necessário intimar a Fazenda Pública antes da decisão de decretação da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do art. 40, §4º, da LEF (vg.

    EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJ 17.3.2008; RMS n. 39241/SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, julgado em 11.06.2013), as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

    Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo.

    Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. [...] Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos art. 174, caput, do CTN, e art. 40, § 4º, da LEF, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4, II, do CPC.

    Sem custas.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Data conforme o sistema.

    Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito da Vara Única de Ulianópolis

  • 03/05/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 11:59

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/04/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 06:04

    Juntada de identificação de ar

  • 13/10/2022 16:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/10/2022 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 02:45

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.

  • 24/02/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 03:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 17/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 11:40

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/08/2021 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 16:15

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 15/06/2021 12:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/06/2021 11:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/02/2017 16:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/02/2017 13:21

    A SECRETARIA

  • 14/02/2017 11:07

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 30/08/2016 09:37

    À UNAJ

  • 29/08/2016 13:43

    A SECRETARIA

  • 29/08/2016 13:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/08/2016 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2016 09:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/07/2016 11:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/02/2016 09:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/09/2014 16:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/09/2014 16:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2014 16:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/09/2014 16:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/09/2014 16:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2014 16:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/08/2014 08:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 27/08/2014 08:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 25/08/2014 16:18

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 25/08/2014 16:18

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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