04/09/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
02/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:12

Expedição de Guia de Recolhimento para MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS (INVESTIGADO) (Nº. 814000011).
07/07/2024 02:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/06/2024 19:04

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS (INVESTIGADO)
04/06/2024 11:58

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/06/2024 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
03/06/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:39

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:44

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão
17/05/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:02

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:00

Juntada de Mandado
16/02/2024 15:09

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/06/2024 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
07/02/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:07

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 17/10/2023 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
16/10/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 21:53

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 17/10/2023 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
27/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 20:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2023 23:59.
18/07/2023 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:54

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.
15/05/2023 22:51

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:51

Publicado Decisão em 02/05/2023.
04/05/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal PROCESSO: 0805127-32.2022.8.14.0006 ASSUNTO:[Furto ] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) INVESTIGADO: MARCIA HELENA LOBATO DA SILVAS DECISÃO Vistos etc. 1.

Inicialmente, chamo o Feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID. 86755005, que designou audiência, considerando a ausência dos requisitos previstos no §3°, do artigo 28-A, do Código de Processo penal. 2.

Na exordial acusatória ID.80893598, consta requerimento do Ministério Público pela designação de audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.

Entretanto, o Acordo de Não Persecução Penal é um pacto jurídico que envolve o investigado e o Ministério Público em fase pré-processual.

A lei não exige a participação do Judiciário nas tratativas que envolvem o ajuste, sendo que as providências necessárias para formalizar o ANPP, cabe exclusivamente ao Órgão Ministerial, conforme o disposto no § 3º do art. 28-A do CPP: “§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. 3.

Ante o exposto INDEFIRO o requerimento do Ministério Público, tendo em vista que não é incumbência do Judiciário a realização de atos para tratativas de para negociação e propositura do ANPP, vez que esta fase é essencialmente extrajudicial, cabendo ao judiciário tão somente a homologação do acordo. 4.

Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público, para indique no prazo de 15 (quinze) dias, se formalizará o ANPP nos termos do 28-A, § 3º, do Código penal, ou se ratifica o oferecimento da denúncia. 5.

Ao retornar do MP, voltem os autos conclusos. 6.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:56

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:50

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2023 11:45 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
15/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:07

Juntada de Petição de denúncia
22/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
09/05/2022 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2022 23:59.
07/05/2022 08:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2022 23:59.
08/04/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:27

Juntada de Petição de inquérito policial
23/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014104-11.1997.8.14.0301

Jose Evandro Pinto Rebelo

Vivenda Ape

Advogado: Claudia Doce Silva Coelho de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0007477-20.2013.8.14.0401

Roger Alberto Mendes Aguilera

Lilia Martins

Advogado: Osvaldo Jesus Serrao de Aquino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2013 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0007477-20.2013.8.14.0401

Lilia Martins

Justica Publica

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0800783-26.2022.8.14.0097

Rosivaldo Bentes Correa

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000672-87.2004.8.14.0200

Ministerio Publico do Estado do para

Ivaldo Braz da Silva

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:06

Exibir Processo