31/10/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:34

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:15

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:27

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 10:45

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/05/2023 23:59.
20/07/2023 11:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/05/2023 23:59.
20/07/2023 02:48

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 16:23

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 28/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:31

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:29

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:37

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DA ROCHA em 16/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
17/07/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2023 16:33.
05/06/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:29

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:41

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841877-84.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA FERREIRA DA ROCHA AUTORIDADE: SESPA e outros (2), Nome: SESPA Endereço: Av.

João Paulo II, 602, protocolosespa.pa.gov.br, ndj.sespa2gmail.com, MARCO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2821, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALÉRIA FERREIRA DA ROCHA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM, mediante a qual requer, em síntese, que a requerida seja compelida a efetuar a transferência da autora em hospital que possibilite seu tratamento de saúde, em razão do narrado na inicial de ID. 91890577.

Parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Foi concedida a liminar durante o plantão judiciário, ID. 91897144. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação, ajuizada após a criação do Juizado, não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina no § 4º, do art. 2º, que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se, como MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém – k1
02/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/05/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 08:31

Conclusos para decisão
30/04/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 09:16

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2023 10:36

Expedição de Mandado.
29/04/2023 10:36

Expedição de Mandado.
29/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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