TJPA - 0819646-88.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Crimes Contra Crianca e Adolescente da Comarca da Capital

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DATA - DIVISAO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

JESSICA DOS ANJOS SILVA

CPF *55.***.*65-68

Advogados

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

OAB: 25198/PA

CPF *13.***.*93-01

NAYARA CRUZ LIMA

OAB: 25821/PA

CPF *08.***.*97-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DELEGACIA DE PROTECAO A CRIANCA E ADOLESCENTE - DATA - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:41

    Transitado em Julgado em 11/07/2025

  • 14/07/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 13:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 21:40

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 24/06/2025 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 10:25

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 12:52

    Suspensão Condicional do Processo

  • 21/06/2023 13:49

    Audiência Sursis realizada para 21/06/2023 10:00 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.

  • 20/06/2023 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 01:22

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 04/05/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 02/05/2023 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 08:44

    Juntada de mandado

  • 01/05/2023 12:47

    Audiência Sursis designada para 21/06/2023 10:00 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém 0819646-88.2022.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JESSICA DOS ANJOS SILVA DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JÉSSICA DOS ANJOS SILVA, na qual é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, §3º, do CPB, visto que presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que existe justa causa para ação penal.

    Ainda, não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395, do CPP.

    Cite(m)-se a acusada: JÉSSICA DOS ANJOS SILVA, Endereço: Avenida Roberto Camelier, Passagem Motorizada n°126, Condor, Belém/PA, CEP: 666033-530, Belém/PA, com a(s) respectiva(s) data(s) de nascimento: 06/02/1997, e respectiva(s) filiação: Brasiliano Oliveira da Silva e Rosa Maria Santos dos Anjos, apresentando-lhe(s) cópia da denúncia, para que ofereça(m) Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa e Intime(m)-se se a acusada: JÉSSICA DOS ANJOS SILVA, Endereço: Endereço: Avenida Roberto Camelier, Passagem Motorizada n°126, Condor, Belém/PA, CEP: 666033-530, Belém/PA, com a(s) respectiva(s) data(s) de nascimento: 06/02/1997, e respectiva(s) filiação: Brasiliano Oliveira da Silva e Rosa Maria Santos dos Anjos, para comparecer à audiência de Suspensão Condicional do Processo em 21 de junho de 2023, às 10h00.

    Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência, inquirir a denunciada se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por meio da Defensoria Pública ou de advogado particular (devendo, neste caso, fornecer nome, telefone e, se souber, endereço eletrônico).

    Caso a ré afirme possuir advogado, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remetam-se os autos à DP, a cargo de quem estará a defesa técnica.

    Advirto a ré solta que a partir deste momento deve(m) informar a este juízo qualquer mudança de endereço.

    Advirto a ré que, em caso de procedência da acusação, se for o caso, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do CP), cabendo se manifestar(em) à respeito.

    O Ministério Público REQUEREU a designação de audiência para propor a suspensão condicional do processo.

    Observo que os requisitos legais, previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/90, para a propositura da suspensão condicional, estão presentes nos autos, haja vista que a pena mínima cominada em abstrato ao injusto não excede um 01 (ano) e não há outros antecedentes criminais.

    Diante do exposto, designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 21 de junho de 2023, às 10h00.

    Das diligências a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1.

    Intime o Ministério Público; 2.

    Cite-se e intime-se a Denunciada; e 3.

    Caso a denunciada requeira a assistência de Defensor, faça vista dos autos à DP.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, CONFORME PROVIMENTO 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO 11/2009 DA CJRMB.

    Cumpra-se.

    SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes

  • 28/04/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 13:30

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/03/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 08:31

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 21/03/2023 08:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 21:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2023 15:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

  • 20/01/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/01/2023 19:51

    Declarada incompetência

  • 06/01/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 18:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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