18/07/2023 19:37

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 15/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023 00:50

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0801014-41.2022.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 REU: MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DATIVO: ANDRE FERREIRA PINHO Nome: MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA Endereço: TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ANDRE FERREIRA PINHO Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, andrepinhoadvhotmail.com (91)980879647, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Maria Delenilza Almeida da Costa por ter na data de 15 de novembro de 2022, neste município, subtraído para si coisas alheias móveis, notadamente 01 (uma) mochila, contendo diversas roupas, 01 (um) lençol, 01 (uma) rede, 01 (um) shampoo, 01 (um) condicionador, 01 (uma) garrafa de vinho, 01 (uma) garrafa de camelinho e 01 (uma) faca, logo após, empreendeu grave ameaça contra a vítima Rosielem Santos da Silva.

Acusada foi citada em 14.12.2022 (Id Num. 83984110 - Pág. 2) bem como apresentou resposta à acusação alegando a insuficiência de provas para condenação da acusada e pugnando pela absolvição (Id Num. 85969602 - Pág. 1 a 5).

Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se com a oitiva da testemunha Amanda dos Santos Silveira e com o interrogatório da acusada, o qual foi gravado em mídia magnética.

A vítima não compareceu, tendo o Ministério Público desistido das testemunhas ausentes. (Id Num. 87712468 - Pág. 2).

O Ministério Público manifestou-se, em sede de alegações finais, pela absolvição da acusada com a consequente extinção do feito em razão da ausência de provas suficientes para condenação (Id.

Num. 88146082 - Pág. 1).

Por sua vez, a defesa também pugnou pela absolvição da acusada em razão da ausência de provas suficientes para a condenação ( Id.

Num. 91103214 - Pág. 1 a 4). É o relatório.

Fundamento.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público contra Maria Delenilza Almeida da Costa, já qualificada nos autos em epígrafe, sob as acusações das práticas dos delitos previstos no artigo 157, §1º e 2, VII, do Código Penal: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) [...] VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) “ A ação penal transcorreu sem máculas processuais, estando o feito em termos para o seu julgamento.

I – Mérito.

Em audiência de instrução e julgamento a vítima Rosielem Santos da Silva não compareceu e a testemunha Amanda dos Santos Silveira só relatou o que ocorreu após o fato delituoso, de modo que não há elementos a comprovar a infração.

Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo.

Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3º edição, 2015, p. 593 e 597).

Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”.

Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos.

Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos.

Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito.

Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente.

Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”.

Passo à análise do caso concreto.

Inexistem provas no tocante a autoria do delito vez que única testemunha ouvida em juízo, a Sra.

Amanda dos Santos Silveira, relatou o que ocorreu após o fato delituoso, de modo que não há elementos a comprovar a infração.

No Direito Penal a culpa impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório.

Desta maneira, inexistem provas contundentes e robustas contra o denunciado, Maria Delenilza Almeida da Costa, para efeito de uma condenação em razão do delito previsto no artigo 157, §1º e 2, VII, do Código Penal.

II – Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida através do Ministério Público na denúncia para absolver a acusada Maria Delenilza Almeida da Costa, já qualificada, dos crimes que lhes são imputados em razão da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dê-se baixa nos apensos (se houver).

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim/PA, 02 de maio de 2023.

Luiz Guilherme Carvalho Guimarães Juiz Respondendo pela Vara Única de Almeirim
04/05/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:35

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 14:22

Conclusos para julgamento
18/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:21

Juntada de Petição de parecer
08/03/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer
07/03/2023 08:15

Juntada de Ofício
06/03/2023 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 11:13

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 04/03/2023 13:14.
03/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:48

Juntada de Alvará de Soltura
03/03/2023 11:14

Revogada a Prisão
03/03/2023 10:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/03/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
02/03/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 13:02

Juntada de Ofício
23/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2023 12:19

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:17

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:06

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/03/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
13/02/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 10:54

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 13:42

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 04:08

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 25/01/2023 23:59.
09/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 13:42

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 14:18

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/11/2022 08:45

Recebida a denúncia contra MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA - CPF: *15.***.*77-70 (AUTOR DO FATO)
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALMEIRIM em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:30

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
24/11/2022 13:00

Juntada de Petição de denúncia
24/11/2022 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 14:51

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/11/2022 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2022 08:26

Juntada de Mandado de prisão
20/11/2022 20:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2022 14:12

Juntada de Ofício
18/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:23

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/11/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:14

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/11/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 19:22

Juntada de Informações
17/11/2022 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 18:47

Expedição de Mandado.
17/11/2022 18:47

Expedição de Mandado.
17/11/2022 18:47

Expedição de Mandado.
17/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/11/2022 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer
17/11/2022 10:45

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/11/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/11/2022 08:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835581-51.2020.8.14.0301

Vigia Eletronica LTDA - EPP

Anderson Ney Oliveira de Lima

Advogado: Ana Laura de Andrade Vidal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2020 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0801258-25.2023.8.14.0136

Arleane da Silva Santos

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800263-57.2022.8.14.0003

Delegacia de Policia Civil de Alenquer -...

Jose Armando Vasconcelos da Gama

Advogado: Luciana Alves da Silva e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0009691-27.2018.8.14.0039

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Joao Carlos Farias Filho

Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2018 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0810482-93.2022.8.14.0015

Joao Batista Cardoso Souza

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2022 09:47

Exibir Processo