21/11/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:27

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 11:47

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:04

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 03:52

Publicado Sentença em 15/10/2024.
17/10/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0031123-05.2012.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA Nome: ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA Endereço: desconhecido IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUN CENTRO DE REF EDUCAÇÃO AMBIETAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA Nome: PRESIDENTE DA FUN CENTRO DE REF EDUCAÇÃO AMBIETAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROFESSOR EIDORFE MOREIRA, alegando ter direito violado pelo não pagamento de créditos oriundos da concessão de licença prêmio.

Alega que foi exonerado indevidamente do serviço público e por essa razão ingressou com mandado de segurança anterior, n. 0042385-51.2009.814.0301, obtendo liminar em 17/12/2009, cuja determinação foi a reintegração ao cargo o qual foi exonerado até ulterior decisão de mérito.

Em 29/02/2012, o Impetrante requereu a concessão de licença prêmio referente ao triênio compreendido entre 2008 e 2012, no entanto seu pedido foi indeferido sob argumento de que o mesmo não faz jus ao benefício devido ao tempo de serviço não ininterrupto, durante o período que esteve exonerado do cargo.

Juntou documentos (IDs. 51718622; 51718629; 51718624; 51718625; 51718846).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conquanto o pedido seja para observância da ordem cronológica, o teor da petição e documentos que a instruem, constituem, na verdade, ação de cobrança de créditos anteriores à data da impetração, encontrando óbice na Súmula nº 269, do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a simples controversa sobre a inclusão do período que fora supostamente afastado indevidamente, reclamaria a dilação probatória, também vedada pela via especial, existindo, ressalta-se mandado de segurança anterior sobre o objeto.

Precedentes: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória.

Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.

Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2.

Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes.

A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Diante das razões expostas, denego a segurança.

Custas pela impetrante, suspensa em razão da benesse da Justiça gratuita.

Sem honorários.

Transitada em julgadas e pagas as custas, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
11/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2024 10:43

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 02:52

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:52

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 01:30

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Licença-Prêmio] IMPETRANTE(S) : ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA FUN CENTRO DE REF EDUCAÇÃO AMBIETAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA DESPACHO Intime-se o impetrante para informar se usufruiu a licença, uma vez que se tratando de feito do ano de 2012, sem liminar concedida, é plausível cogitar na perda de objeto.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
14/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:27

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:25

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 19/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:25

Decorrido prazo de ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
05/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO 0031123-05.2012.8.14.0301 IMPETRANTE: ANDRESON CARLOS ELIAS BARBOSA IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUN CENTRO DE REF EDUCAÇÃO AMBIETAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 51718853.

Belém-PA, 2 de maio de 2023.

SHIRLEY DE SOUSA SILVA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
02/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 06:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUN CENTRO DE REF EDUCAÇÃO AMBIETAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUN CENTRO DE REF EDUCAÇÃO AMBIETAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA em 18/11/2022 23:59.
01/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.
28/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:28

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:55

Processo migrado do sistema Libra
23/02/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 10:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00311230520128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10261 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10261 para 7698. - Justificativa:
17/06/2021 13:45

REMESSA INTERNA
21/05/2021 13:45

Remessa
21/05/2021 13:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/05/2021 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2021 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/04/2021 15:07

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
28/01/2020 13:43

CONCLUSOS
25/03/2019 14:13

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/03/2019 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/03/2019 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2019 09:40

CERTIDAO - CERTIDAO
03/12/2018 14:01

AGUARDANDO PRAZO
19/10/2018 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/10/2018 10:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/10/2018 10:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/10/2018 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2018 09:08

Mero expediente - Mero expediente
27/09/2018 14:59

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
10/09/2018 08:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2018 11:41

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2017 09:27

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2017 09:24

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2017 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/08/2017 12:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2017 14:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WERLIANE DE FATIMA NABICA COELHO (4068580), que representa a parte ANDERSON CARLOS ELIAS BARBOSA (6224544) no processo 00311230520128140301.
21/08/2017 14:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ISAIAS DA COSTA MOTA (54410), que representa a parte ANDERSON CARLOS ELIAS BARBOSA (6224544) no processo 00311230520128140301.
21/08/2017 14:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2017 14:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2017 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/08/2017 11:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/08/2017 08:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/08/2017 15:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/08/2017 15:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2017 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2017 15:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/08/2017 11:06

OUTROS
18/08/2015 11:47

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/07/2015 09:35

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/03/2015 12:33

Remessa
12/03/2015 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2015 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2015 09:41

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
26/01/2015 10:56

OUTROS
19/01/2015 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/01/2015 12:55

OUTROS
16/10/2014 12:27

OUTROS
09/10/2014 12:47

AGUARDANDO MANDADO
06/10/2014 09:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/10/2014 09:54

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/10/2014 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ROBSON FRANCISCO DA COSTA CUNHA para : MANOEL MONTEIRO GONCALVES FILHO
02/10/2014 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/10/2014 11:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : ROBSON FRANCISCO DA COSTA CUNHA
02/10/2014 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/09/2014 09:31

AGUARDANDO MANDADO
26/09/2014 09:32

MANDADO(S) A CENTRAL
25/09/2014 12:25

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
25/09/2014 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2014 09:58

PREPARACAO DE MANDADO
26/06/2014 13:45

OUTROS
07/04/2014 08:42

OUTROS
22/01/2014 12:48

PREPARACAO DE MANDADO
11/11/2013 12:29

PREPARACAO DE MANDADO
27/08/2013 13:17

OUTROS
31/01/2013 13:21

PREPARACAO DE MANDADO
29/01/2013 10:22

PREPARACAO DE MANDADO
24/01/2013 12:11

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 12:11

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 12:10

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 12:10

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 11:36

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 11:36

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 11:36

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 11:36

AGUARDANDO MANDADO
10/10/2012 12:04

PREPARACAO DE MANDADO
09/10/2012 10:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/10/2012 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2012 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2012 10:22

Mero expediente - Mero expediente
30/08/2012 11:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/08/2012 11:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/07/2012 13:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/07/2012 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2012

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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