TJPA - 0810627-13.2022.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0810627-13.2022.8.14.0028 Nome: SOLO PRODUTIVO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rua Cinco de Maio, 109, quadra 04 lote 09, Vale do Aeroporto, MARABá - PA - CEP: 68501-770 Nome: DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MARABA - PA Endereço: Avenida Dois, 70-94, Loteamento Novo Progresso, MARABá - PA - CEP: 68513-704 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SOLO PRODUTIVO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do receio de ato ilegal a ser cometido pelo DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MARABÁ - PA, pelo procedimento previsto na Lei nº 12016/09.

Sustenta o Impetrante que é empresa do comércio varejista e atacadista de insumos agrícolas e pecuários, adubos, fertilizantes, sementes de hortaliças, milho, sorgo, soja, feijão, trigo, e pastagens; ferramentas agrícolas, plásticos e embalagens plásticas em geral, bandejas de isopor e plásticas; conservação e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas; livros e publicações técnicas sobre agricultura e pecuária; depósito de mercadorias para terceiros; representações comerciais por conta própria e de terceiros dos produtos comercializados, com sede na capital Federal e filiais não somente neste estado, mas também em Goiás, onde gera diversos empregos diretos e indiretos.

Destaca que em razão da atividade desenvolvida, da diversidade de culturas e épocas de colheitas em cada estado, a impetrante, de forma recorrente, precisa desafogar o seu estoque de armazenagem local, promovendo a remessa de suas mercadorias para a matriz e demais filiais, sendo que, segundo alega, não há, neste translado, venda ou transmissão da propriedade das mercadorias, mas tão somente uma remessa física das mercadorias entre o mesmo contribuinte, localizada em estados distintos.

No entanto, pontua que neste Estado, por ordem da autoridade coatora, é exigido ICMS nessas situações de mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Assim, em virtude do receio de lhe ser exigido tributo indevido, o Impetrante ajuíza essa ação com pedido liminar para que a autoridade impetrada e seus agentes fazendários se abstenham de promover a cobrança do imposto referente as operações de circulação em situações de mero deslocamento de mercadorias.

Com a inicial junta atos constitutivos, instrumento de mandado e documentos pessoais do representante legal.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O cerne do pedido liminar diz respeito a possibilidade conceder liminar para que o Impetrante não seja compelido a recolher ICMS em situação de mero deslocamento.

Pois bem.

De início, entendo que incide no caso questão processual que impossibilita o prosseguimento do feito, qual seja, a ausência de interesse de agir, pela falta de direito líquido e certo.

Nos últimos anos este juízo tem recebido ações visando obter autorização do juízo diversos pedidos similares, isto é, ações mandamentais em que Empreendedores, alegando prejuízo em suas atividades, buscam provimento jurisdicional para não se verem compelidos a recolher ICMS em situações de mero deslocamento de mercadorias.

No entanto, em muitos casos sequer era posta uma situação concreta ao juízo em que se evidenciasse o mero deslocamento, como se o impetrante pretendesse um alvará do juízo para transportar suas mercadorias sem ter que sofrer a interferência do fisco.

O juízo, diante de alguns casos em que se verificou de fato o abuso da autoridade fazendária, passou a acolher tais pedidos.

Entretanto, mais recentemente, devido ao crescimento vertiginoso destes pedidos, o juízo passou a ter mais cautela sobre a questão, já entendendo que a parte deve demonstrar que de fato possui uma estrutura de produção em ambos os estabelecimentos que justifica o deslocamento de mercadoria e ainda que está sendo afetado efetivamente com a exigência, no caso, provando que é imposto o recolhimento em situação concreta, caso em que a partir daí se pode concluir o justo receio em relação a operações futuras.

Ora, a vertiginosa quantidade de pedidos judicializados levam-me a refletir sobre a questão e a conclusão que tive é de que a decisão de apurar no caso concreto se há um mero deslocamento de mercadoria ou não é do agente fazendário, não podendo o juízo se fazer substituir, previamente a ocorrência da situação, a essa autoridade.

Então, uma vez que não me é colocada uma situação concreta em que haja indicativo de abusividade do agente impetrado, tenho que o caso é de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir da parte impetrante.

Faço observar que nos autos não foram juntados documentos relativos a estrutura de armazéns para custodiar mercadorias, não foram juntados documentos ou guias de transportes, nem mesmo notas fiscais de aquisição de mercadoria, de forma que não é possível que o juízo avalie uma situação de deslocamento de mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 485, I, do CPC.

Condeno o autor em custas finais, se houver.

P.

R.

I. cumpra-se.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá