TJPA - 0815847-46.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

MARILENE MATOS

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:14

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 00:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 03:46

    Decorrido prazo de MARILENE MATOS em 23/05/2023 23:59.

  • 06/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 06:12

    Juntada de identificação de ar

  • 03/05/2023 04:06

    Publicado Sentença em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0815847-46.2022.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 29 de setembro de 2022.

    Dr.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 28/04/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 08:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2022 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 06:15

    Juntada de identificação de ar

  • 07/03/2022 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2022 10:58

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2022 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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