TJPA - 0805781-61.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

SHAYANNE THAYS SOUSA DUARTE

CPF *70.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO MUTRAN NETO

CPF *65.***.*71-53

Advogados

JORGE MAURO OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB: 7710/PA

CPF *37.***.*54-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SHAYANNE THAYS SOUSA DUARTE

CPF *70.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 12:57

    Transitado em Julgado em 01/04/2024

  • 04/04/2024 08:31

    Decorrido prazo de BENEDITO MUTRAN NETO em 01/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 08:31

    Decorrido prazo de SHAYANNE THAYS SOUSA DUARTE em 01/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 14:55

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 20/03/2024 04:58

    Publicado Sentença em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 13:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0805781-61.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados no DOC ID 94619768.

    Passo a decidir: Diante da falta de condições de procedibilidade e de justa causa para instauração da ação penal, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no DOC ID 94619768, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

    Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 18/03/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 14:22

    Arquivamento

  • 21/07/2023 11:30

    Decorrido prazo de SHAYANNE THAYS SOUSA DUARTE em 12/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 01:07

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 14/06/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 07:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0805781-61.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando que os presentes autos foram redistribuídos a esta Vara de Juizado Criminal, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 07/06/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2023 03:14

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 29/04/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

  • 27/04/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0805781-61.2023.8.14.0401 Assunto [Calúnia, Injúria] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possíveis crimes contra a honra envolvendo alunos do Centro Universitário do Pará (CESUPA) em Belém, e que teriam ocorrido a partir de setembro de 2022.

    Remetidos os autos ao Ministério Público, este entendeu, inicialmente, estarem configurados os delitos do art. 138, 139 e 140 do Código Penal, e, tratando-se de crimes de ação penal privada, requereu o acautelamento dos autos em secretaria até o oferecimento de queixa ou transcurso do prazo de decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal (ID 90615904).

    O requerimento ministerial foi deferido por este juízo (ID 90852853).

    Benedito Mutran Neto, representado por advogado constituído, requereu o retorno dos autos ao Ministério Público mediante o argumento de que, segundo a investigação policial, estaria configurado o crime do art. 147-B do Código Penal, de ação penal pública incondicionada, bem como o arquivamento do inquérito, uma vez que a polícia não apurou indícios de prática criminosa.

    Em nova manifestação, o Ministério Público tomou os fatos apurados na esfera policial por subsumidos ao tipo penal do art. 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), e requereu a remessa do procedimento ao Juizado Especial Criminal, em virtude da infração penal configurada nos autos ser punida, em abstrato, com pena inferior a 2 (dois) anos de privação de liberdade (ID 91248955).

    Muito embora a autoridade policial tenha concluído, no relatório do inquérito, não haver elementos configuradores de infração penal, a opinio delicti ministerial caminhou em sentido distinto.

    Dos autos não se depreende, em princípio, elementos indicativos de que houve violência psicológica contra mulher em contexto doméstico ou familiar, de sorte a atrair a competência da vara especializada.

    Por óbvio que a conclusão diversa pode chegar outro juízo, mediante exame acurado da investigação policial.

    Assim, considerando que a infração penal que o parquet vislumbra configurada se insere na definição legal do art. 61 da Lei nº 9.099/1995 (infração penal de menor potencial ofensivo), acolho a manifestação de ID 91248955 para efeito de, com fundamento no art. 109 do Código de Processo Penal, declinar da competência em razão da matéria e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Belém (PA), data e assinado eletronicamente.

    Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

  • 24/04/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 11:45

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 19/04/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2023 20:26

    Declarada incompetência

  • 29/03/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/03/2023 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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