18/07/2023 18:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:20

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:22

Início do Cumprimento da Transação Penal
08/05/2023 09:01

Transitado em Julgado em 05/05/2023
30/04/2023 03:09

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0815507-93.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: AMADEU DIOGENES COSTA DOS SANTOS, CPF: *17.***.*96-68 VÍTIMA: MARILEA CONCEIÇÃO REIS, CPF: *85.***.*09-09 Artigos: 216-B DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 20/04/2023, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa do Dr.

Fábio Guimarães Lima, por meio de videoconferência, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público fez a proposta de transação penal nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DO AUTOR, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO FATO.

Aceita a proposta pelo autor do fato e seu Defensor.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao prévio cumprimento do avençado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE.

Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico ao autor AMADEU DIOGENES COSTA DOS SANTOS, CPF: *17.***.*96-68, medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 03 (três) meses, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a ele o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95.

Oficie-se a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMADEU DIOGENES COSTA DOS SANTOS, CPF: *17.***.*96-68, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada.

Publicada em audiência.

O autor do fato renuncia ao prazo recursal uma vez que não tem interesse em recorrer da Sentença.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
25/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:29

Realizada Transação Penal
20/04/2023 13:08

Audiência Preliminar realizada para 20/04/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 17:46

Expedição de Certidão.
09/10/2022 00:20

Decorrido prazo de AMADEU DIOGENES COSTA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
04/10/2022 11:21

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 15:58

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:45

Expedição de Mandado.
05/09/2022 10:45

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:34

Audiência Preliminar designada para 20/04/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 19:04

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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