TJPA - 0000338-79.2011.8.14.0015
1ª instância - Vara Agraria de Castanhal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 11:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/01/2024 11:48
Juntada de Certidão
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28/11/2023 06:19
Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 27/11/2023 23:59.
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18/11/2023 03:01
Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 17/11/2023 23:59.
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18/11/2023 03:01
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE LAGO AZUL AMACLA em 17/11/2023 23:59.
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02/11/2023 09:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/10/2023 07:20
Publicado Despacho em 24/10/2023.
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25/10/2023 07:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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23/10/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0000338-79.2011 Despacho.
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Findo o prazo, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJE/PA.
Cumpra-se.
Data registrada em sistema.
André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito -
22/10/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 11:23
Conclusos para despacho
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19/10/2023 11:22
Juntada de Certidão
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26/08/2023 04:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 25/08/2023 23:59.
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23/08/2023 12:10
Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 22/08/2023 23:59.
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13/08/2023 02:43
Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 10/08/2023 23:59.
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13/08/2023 01:59
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE LAGO AZUL AMACLA em 10/08/2023 23:59.
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13/08/2023 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 10/08/2023 23:59.
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13/08/2023 01:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/08/2023 23:59.
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10/08/2023 19:58
Juntada de Petição de apelação
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10/08/2023 19:43
Juntada de Petição de apelação
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07/08/2023 11:52
Juntada de Petição de diligência
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07/08/2023 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/07/2023 11:37
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/07/2023 09:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/07/2023 02:14
Publicado Sentença em 20/07/2023.
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20/07/2023 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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19/07/2023 15:41
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 10:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/07/2023 10:43
Expedição de Mandado.
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19/07/2023 00:00
Intimação
Processo n° 0000338-79.2011.8.14.0015 Sentença.
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME e ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA em face de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ.
Asseveram serem herdeiros do falecido Sr.
Miguel Salame da Silva e proprietários do imóvel rural denominado “Sítio Conceição”, com161ha83a59ca, localizado no município de Santa Bárbara do Pará.
Argumentam que referido imóvel fora matriculado em 25/03/1987, sob o nº 2.614, do Livro 2-N, f. 84, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará.
Aduzem que no local há grande diversidade e riqueza de fauna e flora, inclusive uma fonte de água potável que ali nasce, havendo um grande lago conhecido como “lagoa azul”.
Argumentam que o imóvel é destinado para o lazer da família e um leve extrativismo florestal nas árvores frutíferas.
Asseveraram, ainda, existir no imóvel uma casa sede de madeira com telhas de barro, bem como um funcionário encarregado de cuidar e vigiar o local.
Afirmaram, ainda, os autores, que em agosto de 2008 o referido imóvel foi objeto de esbulho por um grupo de pessoas lideradas pelo requerido Sr.
Nazareno do Socorro Gonçalvez, os quais realizaram derrubadas para construção de barracos e criação de uma Vila denominada de “Ana Júlia”.
Por essas razões manejaram a presente demanda, pugnando pela reintegração de posse no imóvel bem como pela indenização dos danos sofridos.
Com a Inicial juntaram documentos.
Despacho ID n. 56585949 - Pág. 7 determinou a emenda da Inicial, nos termos que especificou.
Petição de emenda consta do ID n. 56585949 - Pág. 11 e ss, juntando documentos.
Despacho ID n. 56585953 - Pág. 3 recebeu a Inicial e determinou o recolhimento das custas processuais pela parte autora.
Despacho ID n. 56585955 - Pág. 1 determinou nova emenda da Inicial nos termos que especificou, determinando a citação dos requeridos, dentre outras providências.
Petição de emenda consta do ID n. 56585955 - Pág. 5 e ss, juntando documentos.
Contestação apresentada no ID n. 56585956 - Pág. 6 e ss, juntando documentos, de forma intempestiva, conforme certidão ID n. 56585959 - Pág. 1.
Sobreveio petição da Defensoria Pública no ID n. 56585959 - Pág. 4 requerendo habilitação nos autos da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, bem como vista do processo.
Na oportunidade, juntou documentos.
Sobreveio apresentação de contestação da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA no ID n. 56585963 - Pág. 1 e ss, apresentada pela Defensoria Pública, juntando documentos.
Sobreveio petição ID n. 56585986 - Pág. 3 e ss, do requerido Sr.
NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVES, em que se opôs à habilitação da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, pelas razões que declinou.
Na oportunidade, juntou documentos.
Despacho ID n. 56585987 – Pág. 10 determinou a intimação do Defensor Público nominado na peça de contestação apresentada pela AMACLA para apor a sua assinatura em referida peça.
Por meio da Decisão ID n. 56585987 – Pág. 14 o juízo decretou a revelia dos réus e informou que procederia ao julgamento antecipado do mérito, determinando vista dos autos ao Ministério Público para parecer conclusivo.
Sobreveio pedido de reconsideração da AMACLA na petição ID n. 56586038 – Pág. 1 e ss.
O Ministério Público lançou parecer no ID n. 56586038 – Pág. 12 e ss.
Decisão ID n. 56586038 – Pág. 18 e ss reafirmou a revelia dos requeridos, ao tempo em que assentou que a mesma não produziria seus efeitos, em razão de as provas trazidas aos autos, até o momento, não serem capazes de demonstrar a procedência das alegações do autor.
Na mesma oportunidade, determinou a intimação das partes e do Ministério Público para especificação de provas.
O requerido NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVES apresentou petição no ID n. 56586038 – Pág. 25 e ss juntando documentos.
A parte autora especificou provas no ID n. 56586049 - Pág. 8 e ss.
A requerida AMACLA especificou provas no ID n. 56586049 - Pág. 14 e ss.
O Ministério Público especificou provas no ID n. 56586078 - Pág. 15 e ss.
Decisão ID n. 56586078 - Pág. 20 e ss determinou a intimação da parte autora para apresentar nos autos comprovação atualizada da sua condição de inventariante, bem como determinou a expedição de citação por edital dos demais ocupantes da área, bem como deferiu o ingresso na lide da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, assentando, entretanto, que a contestação por si apresentada nos autos foi intempestiva.
Edital de citação expedido no ID n. 56586079 - Pág. 7 A parte autora peticionou no ID n. 56586079 - Pág. 9 e ss asseverando que a Sra.
Magali Conceição Menezes Salame continuava a ser a inventariante do espólio do de cujus Miguel Salame da Silva.
Juntou documentos.
Certidão ID n. 56586080 - Pág. 11 atestou a citação por edital, bem como a ausência de manifestação dos requeridos citados por ele.
Decisão de saneamento consta do ID n. 56586080 - Pág. 13 e ss, em que foram deferidas provas, bem como designada data para realização de audiência de instrução e julgamento.
Despacho ID n. 56586141 - Pág. 2 designou nova data para realização da audiência de instrução e julgamento.
Sobreveio petição do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, no ID n. 56586141 - Pág. 8, informando possuir interesse em acompanhar o resultado do processo.
O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 56586142 - Pág. 20 e ss.
Termo de audiência de instrução e julgamento consta do ID n. 56586146 - Pág. 1, em que, dentre outras diligências, foram colhidos depoimentos.
Ao final, o juízo determinou a reiteração dos ofícios ao IBAMA e à Delegacia de Polícia de Santa Bárbara.
O ITERPA informou não possuir interesse na lide, por meio da petição ID n. 56586183 - Pág. 1.
O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 56586341 - Pág. 3 e ss, bem como no ID n. 56586342 - Pág. 11 e ss.
Sobreveio substabelecimento sem reserva do patrono da parte autora no ID n. 56586341 - Pág. 14.
Despacho ID n. 56586342 - Pág. 3 determinou a reiteração do ofício à DEPOL de Santa Bárbara.
A SPU apresentou manifestação no ID n. 56586342 - Pág. 15.
A Delegacia de Polícia de Santa Bárbara apresentou manifestação no ID n. 56586344 - Pág. 1 e ss, juntando documentos.
Despacho ID n. 56586345 - Pág. 8 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para, querendo, apresentarem manifestação.
A AMACLA apresentou manifestação no ID n. 56586346 - Pág. 1 e ss.
O Ministério Público apresentou manifestação no ID n. 56586347 - Pág. 1 e ss.
Decisão ID n. 56586348 - Pág. 3 e ss apreciou os pedidos veiculados pelo Ministério Público em sua manifestação.
Sobreveio petição da parte autora no ID n. 56586348 - Pág. 12 e ss.
A SPU apresentou manifestação no ID n. 56586357 - Pág. 1 e ss.
Decisão ID n. 56586357 - Pág. 11 e ss apreciou os requerimentos formulados pela parte autora, indeferindo-os nos termos da fundamentação.
Na mesma oportunidade, o juízo determinou vista dos autos à SPU para manifestação conclusiva acerca do interesse no feito.
A parte autora informou a interposição do agravo de instrumento n. 0801271-49.2020.8.14.0000, por meio da petição ID n. 56586357 - Pág. 15 e ss.
Os autos permaneceram suspensos em razão das medidas de prevenção ao contágio pela COVID-19, conforme assentado no ID n. 56586360 - Pág. 1.
Decisão ID n. 56586360 - Pág. 1 manteve a decisão agravado pelos seus próprios fundamentos, bem como determinou diligências de impulso processual.
Sobreveio manifestação da SPU no ID n. 56586366 - Pág. 2 e ss informando possível interesse da UNIÃO na lide.
Despacho ID n. 56586367 - Pág. 15 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público.
O Ministério Público apresentou parecer no ID n. 56586369 - Pág. 1 Despacho ID n. 56586369 - Pág. 4 determinou a remessa dos autos à AGU para manifestação.
Sobreveio manifestação da AGU no ID n. 64674022 - Pág. 1 informando que a UNIÃO não possui interesse jurídico no feito.
Despacho ID n. 68438581 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para apresentação de memorias finais, dentre outras providências.
Alegações finais apresentadas pela requerida AMACLA constam no ID n. 80251292.
Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público constam no ID n. 85768300.
Vieram-me os autos conclusos para sentença, com a certidão ID n. 92735956, atestando que as demais partes não se manifestaram. É o relatório.
Decido.
Tratam os presentes autos de ação de ação possessória, ajuizada por MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME e ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA em face, inicialmente, de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ.
Observa-se, ainda, que foi admitido o ingresso aos autos, ID n. 56586078 - Pág. 20 e ss, da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, tendo ademais, nos termos da Decisão ID n. 56586078 - Pág. 20 e ss, sido citados por edital os demais ocupantes da área, ID n. 56586080 - Pág. 11, de forma que indubitavelmente todos os ocupantes do imóvel, tenham ou não comparecido aos autos, encontram-se no polo passivo da presente demanda.
No que concerne ao imóvel objeto da presente lide trata-se de imóvel rural denominado “Sítio Conceição”, com161ha83a59ca, localizado no município de Santa Bárbara do Pará, cujas coordenadas constam do ID n. 56585951 - Pág. 5, bem como no ID n. 56585835 - Pág. 9, ID n. 56585949 - Pág. 2.
Suplantadas tais questões, temos que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas da interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária.
Alega em síntese a parte autora que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão da reintegração de posse em desfavor dos requeridos, com o fim de assegurar a reintegração da posse sobre o imóvel rural descrito na exordial, que teria sido objeto de esbulho.
Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi.
O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F).
Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes a pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF/88.
Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal.
O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”.
Por seu turno, o art. 186 da CF assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O direito à posse agrária, portanto, é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, a tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento às leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários.
Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à manutenção e/ou reintegração de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos.
Pois bem.
Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária.
Analisando os autos, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que, de fato, exercia na área objeto da lide a chamada posse agrária a quando de sua ocupação.
Isto porque, a parte autora não comprovou ter labutado na terra, de acordo com as mínimas diretrizes indicativas da função social da propriedade, fato que inviabiliza a proteção possessória agrária.
Senão vejamos: Na Exordial, aduziu a parte autora exercer a posse agrária no referido imóvel através da preservação ambiental, destinação do imóvel para o lazer da família e um leve extrativismo florestal nas árvores frutíferas do imóvel.
Asseveraram, ainda, existir no imóvel uma casa sede de madeira com telhas de barro, bem como um funcionário encarregado de cuidar e vigiar o local.
Alegaram, ainda, na Exordial, que o esbulho de sua posse pelos requeridos ocorreu em agosto de 2008 (ID n. 56585831 - Pág. 3), sendo certo que o requerimento para instauração de inquérito policial para a Delegacia de Policial de Santa Bárbara, formulado pelo advogado, Dr.
Bruno Antunes, e juntado no ID n. 56585945 - Pág. 11 consta datado apenas de janeiro de 2009, tendo sido recebido naquela unidade policial em 29/01/2009, às 14:24h (ID 56585945, p. 11).
Consigne-se que, oportunizada a produção probatória, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), limitando-se substancialmente a meras asserções.
Explicito.
Com a Inicial, a parte autora juntou os documentos a partir do ID n. 56585831 - Pág. 8 correspondentes a procuração, documento de identificação, comprovante de residência, certidão de óbito, documentos acerca do processo de inventário do de cujus Miguel Salame da Silva, junto à 8ª Vara Cível de Belém, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) junto ao INCRA, declaração do ITR, fotografias, levantamento topográfico, requerimentos dirigido ao Delegado de Polícia de Santa Bárbara do Pará, ao IBAMA, relatório de fiscalização do IBAMA realizada em setembro de 2009, boleto de custas, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará.
Como se observa nenhum dos documentos supra referidos fazem prova do exercício da posse agrária, pelo autor, nos termos constitucionalmente previstos, no imóvel objeto da lide, a quando do alegado esbulho, na medida em que produzidos unilateralmente, e/ou referem-se à dominialidade – e não exercício de posse agrária – do bem.
Registre-se, ademais, que o relatório de fiscalização do IBAMA constante do ID n. 56585947 - Pág. 8 não é contemporâneo à data do alegado esbulho, eis que datado de setembro/2009, quando, na realidade, de acordo com a exordial, o esbulho teria ocorrido em agosto de 2008.
Ademais, referido relatório atestou a ausência de crime ambiental na área.
Determinada a emenda da Inicial (ID n. 56585949 - Pág. 7) para que o autor, dentre outras providências, juntasse aos autos prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpria de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal, sobreveio a petição de emenda ID n. 56585949 - Pág. 11, juntando unicamente o levantamento topográfico do imóvel.
Seguindo na análise da marcha processual, observa-se que por ocasião da Decisão de Saneamento (ID n. 56586080 - Pág. 15 e 16) foi deferido o pedido de prova formulado pelo Ministério Público, no sentido de a parte autora apresentar em audiência a comprovação da destinação e da manutenção das benfeitorias por si alegadas como existentes no imóvel, especialmente à época da ocupação.
Devidamente intimada, não houve juntada de documentos pela parte autora, tendo a mesma, por ocasião da audiência de instrução (ID n. 56586146 – Pág. 3), informado ao juízo que, no seu entender, os documentos necessários à comprovação da destinação e da manutenção das benfeitorias existentes no imóvel já constavam dos autos.
Por fim, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ID n. 56586146, observa-se que: 1) Em seu depoimento pessoal, a autora Sra.
MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME afirmou em síntese QUE cerca de sessenta pessoas ocuparam inicialmente a área objeto da lide, QUE na área a parte autora preservava a natureza, incluindo madeiras raras, como o pau brasil, QUE seu pai plantava macaxeira, milho, açaí, bem como havia criação de gado, búfalo, galinhas, horta, QUE havia funcionários na área, QUE no momento da ocupação (agosto de 2008) havia plantação de açaí, de milho, bem como a casa de farinha, com quarto destinado para pernoite, e área coberta com fornos de cobre de fazer farinha, com dois caseiros, QUE seu pai adquiriu a área em 1971, QUE seu pai faleceu em janeiro de 2008, QUE quando ocorreu a ocupação a depoente morava em Belo-Horizonte, QUE a mãe da depoente e um caseiro cuidavam da área após o falecimento do seu pai, QUE a casa constante do ID n. 56585888 - Pág. 9 (fl. 47 dos autos físicos) era destinada para pernoite da família da depoente bem como para produção, QUE além disso havia a casa do caseiro. 2) Em seu depoimento, a testemunha Sra.
MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo em síntese QUE trabalhou na área objeto da lide, juntamente com seu marido, já falecido, quando ainda eram mais jovens, fazendo roça, plantando maniva, macaxeira, milho, legumes, QUE era feito farinha da mandioca, e as outras colheitas eram repartidas entre os locais, QUE trabalhava para o Sr.
Miguel, pai da Sra.
Magali, QUE recebia a contraprestação financeira ao final de cada mês, QUE moravam na área, QUE a esposa do Sr.
Miguel era a Sra.
Maria, QUE a depoente e seu marido saíram do sitio do Seu Miguel para morar no Sítio de outra pessoa em Santa Bárbara onde passaram cerca de quinze anos, e depois, saíram de tal último sítio para residirem em uma casa em Santa Bárbara, onde a depoente já mora há cerca de dez anos, tendo seu marido falecido no ano corrente, mais precisamente em 05 de novembro de 2017, de forma que há cerca de 25 (vinte e cinco) anos deixou de trabalhar na área, QUE lhe disseram que o sítio do Sr.
Miguel foi ocupado, QUE quando o sítio foi ocupado não trabalhava mais nele há anos e não frequentava mais o mesmo. 3) Em seu depoimento, a testemunha Sr.
PAULO ROBERTO DA SILVA, compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo em síntese QUE a primeira vez que o depoente compareceu na área foi há dois anos, portanto, por volta do ano de 2015, QUE na oportunidade não adentrou na área, QUE antes nunca esteve no imóvel. 4) Em seu depoimento, a testemunha Sra.
WALDINEIA ROMANO DE SOUSA, compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo em síntese QUE a última vez que esteve no imóvel foi em meados do ano 1990, época em que havia plantações de açaí, macaxeira, e um lago azul, bem como a casa dos donos, QUE nos anos 2000 não esteve na área.
Como se observa dos depoimentos colhidos em audiência, a depoente confessou que a quando do alegado esbulho, a mesma residia em Belo Horizonte/MG, asseverando que sua mãe e um caseiro é que deram continuidade ao exercício da posse do imóvel após o falecimento do pai depoente, sem, entretanto, ter comprovado tal exercício nos autos, seja documentalmente seja por meio de testemunhas.
Antes, as testemunhas arroladas pela parte autora para depoimento em audiência nada souberam referir acerca da situação do imóvel por ocasião do alegado esbulho, em agosto de 2008, na medida em que ou já tinham deixado de frequentar o imóvel há muitos anos ou só o conheceram após o alegado esbulho.
Ademais não há nos autos qualquer documento comprobatório seja da CTPS, seja do contrato de arrendamento, seja de recibo de pagamento de contraprestação financeira dos funcionários que a parte autora alegou manter na área, não tendo, ademais, arrolado os mesmos para prestar depoimento em juízo.
De igual forma não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios, tais como notas fiscais ou recibos, acerca da destinação dada à produção que a parte autora alegava retirar da área (farinha, macaxeira, açaí, etc), não tendo sido, ademais, arroladas como testemunhas eventuais pessoas a quem as mesmas porventura eram doadas.
Por fim, igualmente não restou provada documentalmente a eventual constituição na área de reserva legal que pudesse corroborar com as asserções da parte autora de que utilizava a área para fins de preservação ambiental.
Portanto, observa-se que a parte autora não comprovou que exercia a posse agrária sobre o imóvel objeto da lide, nos termos constitucionalmente estabelecidos (art. 186 da CF), seja por si, seja por interposta pessoa.
Assim, para que se possa falar em posse agrária, com o direito de o possuidor obter a tutela jurisdicional, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal, o que não restou comprovado.
Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural.
Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB afirma que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de alegar ser o proprietário do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos constitucional e legalmente estabelecidos.
Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito à proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória.
Desse modo, observa-se, à luz do direito agrário, que a parte autora não era possuidora direta do bem, de modo que, como não ostentava tal condição, não exercia a chamada posse agrária, na qual é imprescindível que trabalhe e produza na terra, diferentemente do que ocorre na simples posse civil, na qual se admite a figura da posse indireta, na qual é prescindível que seja dada uma atividade econômica ao bem, podendo este ter fim meramente especulativo, o que não pode se dar em relação à posse agrária.
Assim, como não se admite a figura da posse indireta em sede de posse agrária, não existe a possibilidade de ser deferida a pretensão possessória especial em favor do autor, já que este não a tinha.
Nesse sentido é o entendimento do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PRELIMINAR.
AGRAVO RETIDO.
PREJUDICADO.
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA IRÁ SE EXAURIR COM O JULGAMENTO DO MÉRITO A SEGUIR.
MÉRITO.
SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE PRELECIONA SER O BEM EM LITÍGIO DA UNIÃO.
DEMANDA TIDA COMO COLETIVA (CONFLITO AGRÁRIO), TANTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DAS PESSOAS, QUANTO PELO INTERESSE, DE UMA ÁREA EM QUE HÁ ATIVIDADE RURAL.
DISCUSSÃO SOBRE POSSE AGRÁRIA.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, POR FORÇA DO ART. 186, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LAUDOS QUE ATESTAM QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I- O Órgão Ministerial de 1º e 2º Graus e a sentença atacada sustentaram que a área objeto do presente litígio não pertence aos autores/apelantes, eis que o ITERPA (fls. 877) afirmou não haver qualquer registro de título no nome destes, tampouco no nome dos apelados, o que significa dizer que o bem se caracteriza como bem dominical, tanto, que há nos autos um título falso adquirido pelo apelante para fundamentar a posse da área objeto do presente litígio, conforme se verifica às fls. 474, o que por certo, impossibilitaria o manejo da ação possessória, já que as partes seriam meros detentores e não possuidores do bem em litígio.
II- A presente demanda é tida como coletiva, razão pela qual deve se discutir a posse agrária como reflexo da propriedade.
Nesses termos, há de se dizer que não existe possibilidade do direito de propriedade rural sem a observância da função social, sem o exercício da atividade agrária, a mesma coisa se fala da posse agrária.
Deste modo, entende-se que onde a propriedade agrária não é possível, a posse também.
III- No caso dos autos, observa-se a existência de laudos que atestam que a propriedade não está cumprindo sua função social.
Ressaltando apenas que a função social não se resume a exploração econômica do bem, mas, sobretudo, como um instrumento que assegure uma existência digna, sustentável e de acordo com os ditames da justiça social, de modo que os benefícios sejam sempre em favor de terceiros.
IV- Assim, mesmo que fosse desconsiderado o fato de o bem ser da União, o que se fala apenas como título de informação, e, portanto, ser dos apelantes, sendo eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que se falar em reintegração de posse.
V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada. (Apelação nº *01.***.*26-46-3.
Rel.
Desa.
Gleide Pereira de Moura – DJ de 09/05/2014).
Corroborando a asserção de que em casos como esse não há que se falar em proteção possessória agrária, manifesta-se a doutrina de Benedito Ferreira Marques: Posta, assim, a relação entre a posse e a propriedade, o proprietário de terras ociosas, que deixa de cumprir a função social – exercitando as faculdades de que se compõe o domínio – não estaria, em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, que, para os ocupantes, são justificadas exatamente pela ociosidade do proprietário.
Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhering há de ser concebida sob nova ótica, no sentido de que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade. É consensual, entre os jusagraristas, o entendimento de que um dos princípios básicos do Direito Agrário é a supremacia da posse sobre o título de propriedade, justamente porque somente com a posse se viabilizam as atividades agrárias, e somente estas dão efetividade ao cumprimento da função social da propriedade.
Não é sem propósito que se diz que a posse agrária é sempre direta.
Inexiste posse agrária indireta, diferentemente do que ocorre com a posse civil. (grifei). (MARQUES, Benedito Ferreira.
Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2011, p. 47).
Desse modo, resta claro que, se o autor não tinha posse agrária, não pode se valer da proteção possessória daí advinda, pois esta só pode ser deferida a quem verdadeiramente exerça essa posse especial, o que não é o caso do autor.
Arrematando esse posicionamento, temos mais uma vez o magistério de Benedito Ferreira Marques: Afinal – como se disse em outra passagem - o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade. (MARQUES, Benedito Ferreira.
Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2011, p. 48).
Assim, não tendo o autor comprovado a existência de posse agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial.
No que se refere ao pedido contraposto de proteção possessória, referido pelos requeridos em alegações finais (ID n. 80251292 - Pág. 5), deixo de conhecê-lo, na medida em que tal pleito foi veiculado em peça de contestação intempestiva, conforme certificado no ID n 56585985 - Pág. 6, tendo, ademais o juízo declarado a revelia da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA nas Decisões ID n. 56585987 – Pág. 14 e ss e ID n. 56586038 – Pág. 18 e ss.
Registre-se, neste particular, que ainda tal pleito pudesse ser conhecido, os requeridos não produziram qualquer prova nos autos acerca do direito que alegam possuir, pelo que, ainda que fosse conhecido, deveria ser julgado improcedente.
Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, no imóvel objeto da presente lide, ao mesmo tempo em que deixo de conhecer do pedido contraposto formulado, nos termos da fundamentação, consignando-se que referido pedido, ainda que conhecido, não mereceria ser julgado procedente.
Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$: 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do parágrafo 2º e 8º do artigo 85 do CPC.
Consigne-se, por oportuno, que o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios levou em conta, além dos critérios acima referidos, o princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem nortear a atuação do julgador.
Isto porque, tendo a presente ação cunho possessório, caso fosse levado em conta a quando da condenação sucumbencial apenas o valor atribuído à causa (ID n. 56585831 - Pág. 7), ter-se-ia condenação que poderia, variar de R$ 10.000,00 (10%) a R$ 20.000,00 (20%), o que, sem dúvida, seria demasiadamente desproporcional, pelo que, exercendo juízo de ponderação, fixei o valor dos honorários no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesta oportunidade fica deferida a Justiça Gratuita em favor dos requeridos, os quais são assistidos pela Defensoria Pública, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF.
Ciência imediata da presente Sentença ao relator do Agravo de Instrumento n. 0801271-49.2020.8.14.0000, noticiado na petição ID n. 56586357 - Pág. 15 e ss.
Ciência da presente Sentença ao Município de Santa Bárbara, à vista da petição ID n. 56586141 - Pág. 8, em que informou ao juízo possuir interesse em acompanhar o resultado do processo.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
Data registrada em sistema.
André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito -
18/07/2023 17:29
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
-
18/07/2023 16:07
Expedição de Mandado.
-
18/07/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 15:52
Desentranhado o documento
-
18/07/2023 15:52
Cancelada a movimentação processual
-
18/07/2023 15:42
Juntada de Ofício
-
18/07/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 16:00
Julgado improcedente o pedido
-
12/05/2023 17:29
Conclusos para julgamento
-
12/05/2023 17:28
Conclusos para julgamento
-
02/05/2023 10:36
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 02:55
Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
-
29/04/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
-
27/04/2023 18:25
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2023 00:00
Intimação
DESPACHO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada a pagar as custas finais calculadas pela UNAJ no id 91504889, no prazo de 05 dias.
Castanhal, 24 de abril de 2023 Joel dos Santos Gomes Júnior Diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal -
24/04/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 15:25
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
24/04/2023 15:23
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 08:47
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
28/02/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 19:43
Juntada de Petição de parecer
-
24/11/2022 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 15:22
Juntada de Petição de alegações finais
-
24/10/2022 05:11
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE LAGO AZUL AMACLA em 17/10/2022 23:59.
-
24/10/2022 05:11
Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 17/10/2022 23:59.
-
22/09/2022 01:55
Publicado Despacho em 21/09/2022.
-
22/09/2022 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
-
19/09/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 09:05
Decorrido prazo de MAGALI CONCEICAO MENEZES SALAME em 22/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 09:04
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
-
19/07/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 23:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 11:33
Cancelada a movimentação processual
-
28/06/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 12:04
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2022 01:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 03/05/2022 23:59.
-
26/04/2022 14:37
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 13:04
Processo migrado do sistema Libra
-
04/04/2022 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 13:32
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
14/01/2022 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2022 13:31
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
14/01/2022 13:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2022 13:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/01/2022 13:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2022 13:26
CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
-
16/12/2021 14:00
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
25/11/2021 13:19
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
25/11/2021 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/11/2021 12:29
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
11/11/2021 12:56
Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
-
11/11/2021 12:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/11/2021 12:56
Mero expediente - Mero expediente
-
11/11/2021 12:56
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
11/11/2021 10:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/11/2021 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/11/2021 10:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
10/11/2021 09:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
10/11/2021 09:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
10/11/2021 09:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/11/2021 11:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6338-53
-
09/11/2021 11:10
Remessa
-
09/11/2021 11:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/11/2021 11:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/09/2021 13:35
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Vista ao Ministério Público. 02 (dois) volumes e 582 (quinhentas e oitenta e duas) folhas.
-
20/09/2021 14:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/09/2021 14:16
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
20/09/2021 14:16
Mero expediente - Mero expediente
-
17/09/2021 13:53
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/09/2021 13:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2021 13:40
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/06/2021 11:56
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/06/2021 11:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 11:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 11:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/06/2021 08:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6542-73
-
21/06/2021 08:44
Remessa - OF. 157723/2021- MINISTÉRIO DA ECONOMIA
-
21/06/2021 08:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/06/2021 08:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/06/2021 00:09
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
17/06/2021 00:09
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
17/06/2021 00:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/06/2021 00:09
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
20/05/2021 12:51
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : MARCUS KENNEDY DA SILVA MONTEIRO
-
20/05/2021 12:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
20/05/2021 12:34
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
20/05/2021 12:34
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Mandado de Intimação à representante da SPU no Estado do Pará para fins de devolução dos autos do Processo nº 0000338-27.2011.814.0015.
-
20/05/2021 12:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/05/2021 12:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/05/2021 12:34
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/04/2021 10:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2021 10:30
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/04/2021 10:30
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
26/03/2021 11:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/03/2021 11:58
CERTIDAO - CERTIDAO
-
03/12/2020 12:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 12:05
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
27/07/2020 11:32
VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Vista a SPU - Superintendência do Patrimônio da União no Pará. 02 (dois) volumes e 556 (quinhentas e cinquenta e seis) folhas.
-
10/07/2020 11:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/07/2020 11:59
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/07/2020 11:59
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/03/2020 10:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/03/2020 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/03/2020 11:54
CERTIDAO - CERTIDAO
-
28/02/2020 15:51
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/02/2020 08:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/02/2020 08:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/02/2020 08:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/02/2020 13:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8930-26
-
18/02/2020 13:38
Remessa
-
18/02/2020 13:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/02/2020 13:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/02/2020 12:02
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
14/02/2020 11:17
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
14/02/2020 11:10
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
14/02/2020 11:06
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
14/02/2020 10:56
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
04/02/2020 11:01
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 2 volumes e 541 fls.
-
04/02/2020 11:00
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDGAR PINHEIRO DIAS (4630814), que representa a parte MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME (4087948) no processo 00003382720118140015.
-
23/01/2020 09:13
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/12/2019 12:40
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
17/12/2019 11:36
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/12/2019 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2019 11:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/12/2019 11:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2019 11:50
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/11/2019 12:19
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
07/11/2019 08:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/11/2019 08:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/11/2019 08:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/11/2019 10:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1578-25
-
06/11/2019 10:33
Remessa - OF. 101233/2018- MINISTÉRIO DA ECONOMIA
-
06/11/2019 10:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/11/2019 10:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/10/2019 11:19
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/10/2019 09:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/10/2019 09:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/10/2019 09:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/10/2019 09:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/10/2019 09:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/10/2019 09:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/10/2019 09:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0832-06
-
25/10/2019 09:22
Remessa - OF. 101233/2018- MINISTÉRIO DA ECONOMIA
-
25/10/2019 09:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/10/2019 09:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/10/2019 10:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4429-69
-
17/10/2019 10:00
Remessa
-
17/10/2019 10:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/10/2019 10:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/10/2019 11:43
AGUARDANDO PRAZO
-
16/10/2019 11:36
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
16/10/2019 11:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/10/2019 11:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/10/2019 11:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/10/2019 09:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6486-58
-
10/10/2019 09:52
Remessa
-
10/10/2019 09:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/10/2019 09:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/10/2019 10:29
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02 vol. e 531 fls.
-
04/10/2019 08:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/10/2019 08:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/10/2019 08:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/10/2019 11:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3918-08
-
03/10/2019 11:15
Remessa
-
03/10/2019 11:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/10/2019 11:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/09/2019 09:19
VISTAS AO DEFENSOR - Vista ao Defensor Público Agrário. 02 (dois) volumes e 530 (quinhentas e trinta) folhas.
-
13/09/2019 13:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2019 13:00
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/09/2019 10:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2019 10:25
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
13/09/2019 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2019 10:22
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
13/09/2019 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2019 10:19
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
12/08/2019 10:39
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
12/08/2019 10:39
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
26/07/2019 12:11
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/07/2019 08:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/07/2019 08:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/07/2019 08:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/07/2019 08:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/07/2019 08:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/07/2019 08:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/07/2019 11:05
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 2 volumes e 521 fls.
-
25/07/2019 11:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2654-93
-
25/07/2019 11:00
Remessa
-
25/07/2019 11:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/07/2019 11:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/07/2019 10:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2608-37
-
25/07/2019 10:58
Remessa
-
25/07/2019 10:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/07/2019 10:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/07/2019 12:29
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
23/07/2019 11:52
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/07/2019 11:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/07/2019 11:52
Determinação - Determinação
-
18/07/2019 12:34
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
18/07/2019 12:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/07/2019 12:33
CERTIDAO - CERTIDAO
-
19/06/2019 09:39
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/06/2019 08:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/06/2019 08:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/06/2019 08:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/06/2019 10:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3892-95
-
18/06/2019 10:06
Remessa
-
18/06/2019 10:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/06/2019 10:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/06/2019 12:01
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2 volumes e 515 fls.
-
04/06/2019 08:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/06/2019 08:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/06/2019 08:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/05/2019 20:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6658-92
-
31/05/2019 20:17
Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA
-
31/05/2019 20:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/05/2019 20:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/05/2019 11:09
VISTAS AO DEFENSOR - 02 Volumes e 513 fls.
-
15/05/2019 10:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/05/2019 10:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/05/2019 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/05/2019 15:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1069-10
-
10/05/2019 15:30
Remessa
-
10/05/2019 15:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/05/2019 15:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/05/2019 09:16
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
03/05/2019 09:02
AGUARDANDO PRAZO
-
26/04/2019 11:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/04/2019 11:08
Mero expediente - Mero expediente
-
26/04/2019 11:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/04/2019 12:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/04/2019 12:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/04/2019 12:36
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/04/2019 12:47
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 02 Volumes e 507 fls.
-
09/04/2019 12:47
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELLISON COSTA CEREJA (8460142), que representa a parte NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ (4087954) no processo 00003382720118140015.
-
22/03/2019 11:37
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/03/2019 08:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/03/2019 08:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/03/2019 08:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/03/2019 11:35
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4224-23
-
21/03/2019 11:35
Remessa - OF. 072/2019 DPCSB DELEGACIA DE SANTA BARBARA DO PARÁ
-
21/03/2019 11:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2019 11:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/03/2019 08:36
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 02 Volumes e 496 fls.
-
15/03/2019 08:35
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KLEVERSON GOMES ROCHA (4062881), que representa a parte MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME (4087948) no processo 00003382720118140015.
-
01/03/2019 09:11
AGUARDANDO PRAZO
-
01/03/2019 09:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/03/2019 09:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/03/2019 09:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/03/2019 09:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/03/2019 09:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/03/2019 09:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/02/2019 11:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/02/2019 11:40
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/02/2019 11:40
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
28/02/2019 10:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1085-81
-
28/02/2019 10:06
Remessa
-
28/02/2019 10:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/02/2019 10:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/02/2019 10:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1045-07
-
28/02/2019 10:05
Remessa
-
28/02/2019 10:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/02/2019 10:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/02/2019 08:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/02/2019 08:27
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
28/02/2019 08:27
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/02/2019 13:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/02/2019 13:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/02/2019 13:13
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/02/2019 10:03
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/02/2019 09:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2019 09:19
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
06/02/2019 09:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2019 09:17
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
06/02/2019 09:16
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
06/02/2019 09:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/02/2019 09:28
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
30/01/2019 11:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/01/2019 11:34
Mero expediente - Mero expediente
-
30/01/2019 11:34
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
30/01/2019 11:33
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
30/01/2019 11:20
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
30/01/2019 11:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/01/2019 13:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
18/01/2019 13:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/01/2019 13:44
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/12/2018 11:25
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
14/12/2018 11:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/12/2018 11:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/12/2018 11:24
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/12/2018 18:53
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: duplicidade
-
10/12/2018 14:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5836-64
-
10/12/2018 14:59
Remessa - Ofício nº 101233/2018-MP via e-mail
-
10/12/2018 14:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/12/2018 14:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/12/2018 14:58
Remessa - Ofício nº 101233/2018-MP via e-mail
-
10/12/2018 14:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/09/2018 09:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/09/2018 09:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/09/2018 09:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/09/2018 09:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3827-79
-
11/09/2018 09:10
Remessa - of. 498/2018- IBAMA VIA E-MAIL
-
11/09/2018 09:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/09/2018 09:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/08/2018 09:36
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
17/08/2018 10:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/08/2018 10:53
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
17/08/2018 10:52
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
17/08/2018 10:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2018 11:48
AGUARDANDO PRAZO
-
07/08/2018 11:48
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
07/08/2018 11:48
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
01/08/2018 08:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/08/2018 08:36
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
01/08/2018 08:36
Mero expediente - Mero expediente
-
30/07/2018 09:57
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/07/2018 09:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/07/2018 09:54
CERTIDAO - CERTIDAO
-
16/07/2018 14:16
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
16/07/2018 14:15
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
16/07/2018 14:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/07/2018 14:13
AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
12/07/2018 14:03
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
12/07/2018 10:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/07/2018 08:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0374-32
-
06/07/2018 08:25
Remessa
-
06/07/2018 08:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/07/2018 08:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/06/2018 17:37
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
15/06/2018 09:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/06/2018 09:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/06/2018 09:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/06/2018 16:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9139-42
-
13/06/2018 16:07
Remessa
-
13/06/2018 16:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/06/2018 16:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/05/2018 11:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/05/2018 11:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/05/2018 11:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/05/2018 08:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/05/2018 08:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/05/2018 08:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/05/2018 17:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0009-37
-
17/05/2018 17:20
Remessa - Ofício 282/2018-VACAST/SJ
-
17/05/2018 17:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/05/2018 17:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/05/2018 12:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8912-14
-
16/05/2018 12:41
Remessa
-
16/05/2018 12:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/05/2018 12:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/04/2018 13:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4631-72
-
23/04/2018 13:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/04/2018 13:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/04/2018 13:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/04/2018 16:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4631-72
-
12/04/2018 16:57
Remessa
-
12/04/2018 16:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/04/2018 16:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/04/2018 11:43
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
04/04/2018 09:01
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
03/04/2018 13:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/04/2018 13:26
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
03/04/2018 13:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/04/2018 13:25
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
03/04/2018 12:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/04/2018 12:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/04/2018 12:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/04/2018 10:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9040-17
-
23/03/2018 18:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9040-17
-
23/03/2018 18:51
Remessa
-
23/03/2018 18:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/03/2018 18:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/03/2018 16:48
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
22/03/2018 16:44
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SEBASTIAO DE SOUSA MAIA (42824), que representa a parte MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA (8083376) no processo 00003382720118140015.
-
22/03/2018 15:47
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
22/03/2018 15:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/03/2018 15:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/03/2018 15:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/03/2018 12:13
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5508-78
-
21/03/2018 12:13
Remessa - ITERPA
-
21/03/2018 12:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2018 12:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/03/2018 10:11
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
19/03/2018 12:16
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/03/2018 12:15
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
19/03/2018 09:40
À UNAJ
-
16/03/2018 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/03/2018 13:31
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
16/03/2018 09:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/03/2018 09:15
Mero expediente - Mero expediente
-
16/03/2018 09:15
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/03/2018 12:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/03/2018 12:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/03/2018 12:55
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/03/2018 12:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:30
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:30
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 12:30
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 12:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/03/2018 10:54
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
12/03/2018 10:54
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
12/03/2018 10:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/03/2018 10:54
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
12/03/2018 10:47
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
12/03/2018 10:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/03/2018 10:47
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
12/03/2018 10:47
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
12/03/2018 10:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/03/2018 10:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/03/2018 10:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/03/2018 09:01
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
12/03/2018 09:01
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
12/03/2018 09:01
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
12/03/2018 09:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/03/2018 08:59
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
12/03/2018 08:59
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
12/03/2018 08:59
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
12/03/2018 08:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2018 11:16
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7788-83
-
09/03/2018 11:16
Remessa
-
09/03/2018 11:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/03/2018 11:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/03/2018 11:22
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
05/03/2018 08:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6917-94
-
05/03/2018 08:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/03/2018 08:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/03/2018 08:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/03/2018 10:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6917-94
-
01/03/2018 10:06
Remessa
-
01/03/2018 10:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/03/2018 10:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/02/2018 16:24
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
27/02/2018 11:58
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
27/02/2018 11:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
27/02/2018 11:34
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Vista ao Ministério Público para ciência de Audiência dia 15/03/2018, as 10:00h no Fórum de Mosqueiro. 02 (dois) volumes e 428 (quatrocentos e vinte e oito) folhas.
-
27/02/2018 11:17
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
27/02/2018 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2018 11:17
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/02/2018 13:14
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 427 fls.
-
23/02/2018 09:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/02/2018 09:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/02/2018 09:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/02/2018 15:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6470-56
-
22/02/2018 15:41
Remessa - Of. 022/2018-VACAST/SJ
-
22/02/2018 15:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/02/2018 15:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/02/2018 09:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/02/2018 09:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/02/2018 09:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/02/2018 11:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4102-63
-
21/02/2018 11:56
Remessa
-
21/02/2018 11:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/02/2018 11:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/02/2018 10:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/02/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/02/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/02/2018 10:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/02/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/02/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/02/2018 11:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8998-87
-
19/02/2018 11:21
Remessa
-
19/02/2018 11:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2018 11:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2018 11:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8906-72
-
19/02/2018 11:20
Remessa
-
19/02/2018 11:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2018 11:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2018 09:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/02/2018 09:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/02/2018 09:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/02/2018 09:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/02/2018 09:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/02/2018 09:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/02/2018 13:04
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
17/02/2018 13:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/02/2018 13:04
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
17/02/2018 13:04
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
16/02/2018 12:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8607-53
-
16/02/2018 12:18
Remessa
-
16/02/2018 12:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/02/2018 12:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/02/2018 10:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0342-70
-
15/02/2018 10:38
Remessa
-
15/02/2018 10:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/02/2018 10:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/02/2018 19:36
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/02/2018 19:36
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/02/2018 19:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2018 19:36
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/02/2018 18:56
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/02/2018 18:56
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/02/2018 18:56
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/02/2018 18:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2018 11:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
09/02/2018 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/02/2018 11:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
09/02/2018 11:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
09/02/2018 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/02/2018 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/02/2018 11:31
VISTAS AO DEFENSOR - fls.411, dois volumes.
-
09/02/2018 10:43
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
09/02/2018 10:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:43
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:41
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
09/02/2018 10:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:41
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:39
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
09/02/2018 10:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:39
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2018 10:38
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
08/02/2018 11:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/02/2018 11:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/02/2018 11:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/02/2018 13:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/02/2018 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2018 13:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2018 13:30
Mero expediente - Mero expediente
-
07/02/2018 11:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2879-20
-
07/02/2018 11:37
Remessa
-
07/02/2018 11:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/02/2018 11:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/02/2018 13:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/02/2018 13:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/02/2018 13:53
CERTIDAO - CERTIDAO
-
05/02/2018 09:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/02/2018 09:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/02/2018 09:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/02/2018 09:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/02/2018 09:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/02/2018 09:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/02/2018 09:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/02/2018 09:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/02/2018 09:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/02/2018 13:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0037-75
-
02/02/2018 13:44
Remessa
-
02/02/2018 13:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/02/2018 13:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/01/2018 19:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/01/2018 19:21
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
28/01/2018 19:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/01/2018 19:21
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
25/01/2018 13:26
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7580-37
-
25/01/2018 13:26
Remessa - INFORMAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS
-
25/01/2018 13:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/01/2018 13:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/01/2018 13:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7557-09
-
25/01/2018 13:25
Remessa
-
25/01/2018 13:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/01/2018 13:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/01/2018 12:01
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 400 fls.
-
22/01/2018 11:12
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
18/01/2018 11:31
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
17/01/2018 15:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : AMANDA MIRLEN SARAIVA DINIZ
-
17/01/2018 15:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : AMANDA MIRLEN SARAIVA DINIZ
-
17/01/2018 15:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
17/01/2018 15:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : AMANDA MIRLEN SARAIVA DINIZ
-
17/01/2018 15:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : AMANDA MIRLEN SARAIVA DINIZ
-
17/01/2018 15:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
17/01/2018 15:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
17/01/2018 15:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2018 09:15
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/01/2018 09:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:15
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:14
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:14
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/01/2018 09:13
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:13
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/01/2018 09:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:13
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/01/2018 09:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:13
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:12
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
16/01/2018 09:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:11
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
16/01/2018 09:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:10
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
16/01/2018 09:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:09
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
16/01/2018 09:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:06
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
16/01/2018 09:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:05
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
16/01/2018 09:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 09:03
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
15/01/2018 13:51
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
15/01/2018 13:49
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
15/01/2018 12:35
À UNAJ - 386 fls.
-
12/01/2018 12:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/01/2018 12:10
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
18/12/2017 11:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
18/12/2017 11:58
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
18/12/2017 11:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2017 11:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2017 11:57
Mero expediente - Mero expediente
-
05/12/2017 11:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2017 11:04
CERTIDAO - CERTIDAO
-
05/12/2017 11:02
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
05/12/2017 10:57
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/12/2017 10:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/09/2017 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/09/2017 11:02
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/08/2017 10:55
AGUARDANDO MANDADO
-
09/08/2017 09:25
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
07/08/2017 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2017 11:43
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/08/2017 11:43
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/07/2017 10:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
31/07/2017 10:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/07/2017 10:36
CERTIDAO - CERTIDAO
-
20/07/2017 11:52
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/07/2017 08:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/07/2017 08:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/07/2017 08:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2017 08:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1648-40
-
19/07/2017 18:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1648-40
-
19/07/2017 18:04
Remessa
-
19/07/2017 18:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 18:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/07/2017 17:36
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
14/07/2017 11:36
AGUARDANDO PUBLICACAO DO EDITAL
-
13/07/2017 11:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/07/2017 11:33
EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
-
12/07/2017 17:47
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
07/07/2017 10:08
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/07/2017 10:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/07/2017 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/07/2017 12:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5927-19
-
06/07/2017 12:01
Remessa
-
06/07/2017 12:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/07/2017 12:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/07/2017 11:30
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
06/07/2017 11:19
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 02 volumes - 360 fls.
-
05/07/2017 11:52
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/07/2017 09:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/07/2017 09:43
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
26/06/2017 17:38
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
26/06/2017 17:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/06/2017 17:38
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/06/2017 09:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/06/2017 09:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/06/2017 09:53
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/06/2017 09:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 09:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 09:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/06/2017 11:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2345-87
-
06/06/2017 11:59
Remessa - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASTANHAL
-
06/06/2017 11:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/06/2017 11:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/05/2017 09:37
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02 volumes - 349 fls.
-
15/05/2017 10:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/05/2017 10:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/05/2017 10:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/05/2017 11:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1463-14
-
12/05/2017 11:32
Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA
-
12/05/2017 11:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/05/2017 11:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/04/2017 10:30
VISTAS AO DEFENSOR - 02 volumes, 347 fls.
-
19/04/2017 10:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/04/2017 10:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/04/2017 10:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/04/2017 10:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4408-19
-
18/04/2017 18:27
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4408-19
-
18/04/2017 18:27
Remessa
-
18/04/2017 18:27
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/04/2017 18:27
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/04/2017 13:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/04/2017 13:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/04/2017 13:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/04/2017 13:35
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9327-71
-
12/04/2017 13:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9327-71
-
12/04/2017 13:12
Remessa
-
12/04/2017 13:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/04/2017 13:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/04/2017 12:55
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
12/04/2017 11:58
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
12/04/2017 11:35
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
12/04/2017 11:27
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
12/04/2017 10:45
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
04/04/2017 09:30
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
30/03/2017 11:28
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ (4087954) no processo 00003382720118140015.
-
30/03/2017 11:27
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO (50593), que representa a parte NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ (4087954) no processo 00003382720118140015.
-
30/03/2017 11:26
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GEICE KELLE FERNANDES RAMALHO (4065771), que representa a parte ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA (4087952) no processo 00003382720118140015.
-
28/03/2017 13:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/03/2017 13:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/03/2017 13:17
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/03/2017 13:28
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/03/2017 13:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2017 13:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
17/03/2017 08:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/03/2017 08:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/03/2017 08:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/03/2017 15:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3758-91
-
16/03/2017 15:56
Remessa
-
16/03/2017 15:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/03/2017 15:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/02/2017 09:01
VISTAS AO PROMOTOR - 02 VOL - 299 FLS.
-
22/02/2017 08:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/02/2017 08:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/02/2017 08:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/02/2017 11:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8901-60
-
21/02/2017 11:45
Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA DE CASTANHAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
-
21/02/2017 11:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/02/2017 11:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/02/2017 11:07
VISTAS AO DEFENSOR - 02 volumes, 291 fls.
-
13/01/2017 15:33
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
19/12/2016 12:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2016 12:16
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/12/2016 12:16
Determinação - Determinação
-
19/12/2016 08:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/12/2016 08:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2016 08:19
CERTIDAO - CERTIDAO
-
24/11/2016 09:06
VISTAS AO DEFENSOR - 02 volumes - 287 fls.
-
22/11/2016 17:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/11/2016 17:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/11/2016 17:21
Mero expediente - Mero expediente
-
02/05/2013 10:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:24
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/05/2013 10:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/05/2013 10:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/05/2013 10:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/05/2013 10:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/05/2013 10:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/05/2013 10:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/05/2013 10:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/09/2012 08:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/09/2012 08:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/09/2012 08:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/09/2012 12:24
Remessa
-
11/09/2012 12:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/09/2012 12:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/09/2012 12:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/09/2012 12:16
CERTIDAO - CERTIDAO
-
04/09/2012 11:54
Remessa
-
04/09/2012 11:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/09/2012 11:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/08/2012 07:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2012 07:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2012 07:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/08/2012 15:04
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: ACRESCENTANDO UMA PARTE: A DEFENSORIA PÚBLICA
-
10/08/2012 15:00
Remessa - PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS C/C PEDIDO DE VISTA
-
10/08/2012 15:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/08/2012 15:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/03/2012 11:36
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
05/12/2011 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2011 11:36
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/08/2011 12:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/08/2011 14:45
Remessa
-
05/08/2011 14:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/08/2011 14:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/07/2011 11:21
VISTA A PARTE - vistas para o advogado VLADIMIR JUAREZ - OAB 9274 para xercocopiar oas autos contendo 104 laudas.
-
11/07/2011 11:57
AGUARDANDO PRAZO
-
01/06/2011 19:52
Remessa
-
01/06/2011 19:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/06/2011 19:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/05/2011 11:44
AGUARDANDO PRAZO
-
24/05/2011 11:01
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
24/05/2011 11:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/05/2011 11:01
Mero expediente - Mero expediente
-
20/05/2011 12:28
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
20/05/2011 10:30
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
20/05/2011 10:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/05/2011 13:24
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos, conforme item 04 do despacho de fls. 87 dos autos.
-
04/05/2011 17:08
Remessa - BOLETO DE Nº 2011025421
-
04/05/2011 17:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/05/2011 17:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/05/2011 12:15
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
-
02/05/2011 12:12
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
19/04/2011 10:39
AGUARDANDO PRAZO
-
13/04/2011 11:56
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/04/2011 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/04/2011 11:56
Mero expediente - Mero expediente
-
13/04/2011 11:50
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/04/2011 11:49
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/04/2011 11:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/03/2011 14:17
Remessa
-
31/03/2011 14:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/03/2011 14:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/03/2011 11:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/03/2011 14:37
Remessa
-
11/03/2011 14:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/03/2011 14:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/02/2011 12:28
AGUARDANDO PRAZO
-
18/02/2011 10:46
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/02/2011 10:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/02/2011 10:46
Mero expediente - Mero expediente
-
16/02/2011 12:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/01/2011 11:45
Remessa - certidão de registro de imóveis de inteiro teor
-
27/01/2011 11:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/01/2011 11:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/01/2011 13:57
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
24/01/2011 13:57
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: VARA AGRARIA DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA VARA AGRARIA DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTA GUTERRES CARACAS
-
24/01/2011 13:43
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
-
24/01/2011 13:42
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2011
Ultima Atualização
22/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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