TJPA - 0007132-31.2018.8.14.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2023 08:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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16/06/2023 08:26
Baixa Definitiva
-
16/06/2023 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 15/06/2023 23:59.
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24/05/2023 00:19
Decorrido prazo de ROSENE GONCALVES DE ANDRADE em 23/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 00:01
Publicado Ementa em 02/05/2023.
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03/05/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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01/05/2023 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
ASSISTENTE SOCIAL QUE LABORA SEIS HORAS DIÁRIAS.
ABONO SALARIAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM A SERVIDOR COM A CARGA HORÁRIA MENCIONADA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
POSTERIOR REVISÃO DO VALOR CONCEDIDO.
POSSIBILIDADE.
PODER DE AUTOTUTELA.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível interposto e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no período de dezessete a vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Turma Julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal).
Julgamento presidido pela Desembargadora.
Rosileide Maria da Costa Cunha.
Belém, 25 de abril de 2023.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator -
28/04/2023 06:01
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 06:01
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 18:52
Conhecido o recurso de ROSENE GONCALVES DE ANDRADE - CPF: *95.***.*78-91 (APELANTE) e provido
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25/04/2023 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/04/2023 23:37
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 08:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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25/03/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2023 15:44
Conclusos para despacho
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16/05/2022 11:37
Conclusos para julgamento
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16/05/2022 11:37
Cancelada a movimentação processual
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14/05/2022 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 13/05/2022 23:59.
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21/04/2022 08:54
Juntada de Petição de parecer
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11/04/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2022 00:04
Decorrido prazo de ROSENE GONCALVES DE ANDRADE em 08/04/2022 23:59.
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18/03/2022 00:05
Publicado Decisão em 18/03/2022.
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18/03/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/03/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2022 17:34
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/03/2022 10:55
Conclusos para decisão
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16/03/2022 10:55
Cancelada a movimentação processual
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01/02/2022 08:55
Recebidos os autos
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01/02/2022 08:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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