11/08/2024 04:10

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:24

Determinação de arquivamento
23/07/2024 22:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:47

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:47

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:32

Publicado EDITAL em 20/06/2024.
20/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:12

Expedição de Edital.
03/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 05:34

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 09/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:37

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº. 0825572-50.2022.8.14.0401 Requerente: LETÍCIA FURTADO DO ESPÍRITO SANTO, residente na Travessa Barão do Triunfo, nº 2504, Bairro: Marco, CEP: 66.093-050, Belém/PA, celular nº 91 98800-0764 DESPACHO I - Considerando que o Requerido não foi localizado para ciência da prorrogação das medidas protetivas (certidão de id 109987021 e 104457813), intime-se a Requerente, a para que informe se há novo endereço do requerido a ser indicado e, em sendo informado, intime-se o Requerido para ciência da Decisão de id 101447046.

II - Em não sabendo novo endereço, intime-o por edital.

III - Transitado em julgado, arquive-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 22 de abril de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
23/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
23/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 12:56

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:53

Expedição de Mandado.
18/11/2023 01:09

Juntada de Petição de diligência
18/11/2023 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 16:40

Expedição de Mandado.
15/11/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 14:31

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 08:54

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:54

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:54

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:54

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:42

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:42

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:27

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:27

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 03:10

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 13:13

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 12:47

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0825572-50.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Requerente: LETÍCIA FURTADO DO ESPÍRITO SANTO, residente na Travessa Barão do Triunfo, nº 2504, Bairro: Marco, CEP: 66.093-050, Belém/PA, celular nº 91 98800-0764.

Requerido: RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO, residente na Rua Boa Ventura, n° 2368, Ed.

Studio Unique, apto 2404, Bairro: Fátima, CEP: 66.060-147, Belém/PA, celular nº 91-983527016.

I - Face o pedido de ID 97187715, bem como as circunstancias apresentadas quanto as ações do Requerido, que vem causando sofrimento psicológico e dano moral à Requerente, DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas de proibição do Requerido de: ) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – extensivo ao filho menor de idade da requerente; 2) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – extensivo ao filho menor de idade da requerente; 3) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar desta Decisão, após o que ficará automaticamente revogada, salvo se requerer a prorrogação e comprovar a necessidade de sua permanência.

II – INDEFIRO o pedido que sejam oficiados os citados estabelecimentos - Balacoolbar, no endereço Av.

Marechal Hermes, Praça Kennedy, 2, Campina, Belém/PA, CEP 66010-040, e Bar da Residência, na Trav.

Três de Maio, 1525, São Braz, Belém/PA, CEP 66063-388, para que forneçam as gravações das festas ocorridas em 14 e 20 de abril de 2023, respectivamente, para fins de corroborar os ocorridos, uma vez que a conduta de descumprimento de medida protetiva tratar-se de crime, o que poderá/deverá a Autoridade Policial averiguar em caso de instauração do procedimento policial.

III - Considerando as informações de descumprimento das medidas protetivas pelo Requerido, RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO, intime-o e ADVIRTA-O da possibilidade de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a IMPOSIÇÃO DE MULTA e requisição de auxílio da força policial, em caso de novo descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta ação e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

Considerando que a conduta caracteriza crime, deve-se aguardar o procedimento policial a ser instaurado.

Intime-se.

Publique-se.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Após, arquivem-se os autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém/PA, 27 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
27/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:45

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a A mulher
27/09/2023 12:06

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:06

Processo Reativado
29/08/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:12

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:54

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
11/05/2023 06:36

Juntada de identificação de ar
29/04/2023 01:31

Publicado Sentença em 26/04/2023.
29/04/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0825572-50.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Requerente: LETÍCIA FURTADO DO ESPÍRITO SANTO, residente na Travessa Barão do Triunfo, nº 2504, Bairro: Marco, CEP: 66.093-050, Belém/PA, celular nº 91 98800-0764.

Requerido: RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO, residente na Rua Boa Ventura, n° 2368, Ed.

Studio Unique, apto 2404, Bairro: Fátima, CEP: 66.060-147, Belém/PA, celular nº 91-983527016.

A Requerente LETÍCIA FURTADO DO ESPÍRITO SANTO, em 04/12/2022, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO, sob a alegação de que foi vítima de perseguição pelo seu ex-namorado, conforme o relato no Boletim de Ocorrência Policial n° 00035/2022.105642-4.

Em Decisão, datada de 06/12/2022, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – extensivo ao filho menor de idade da requerente; 2) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – extensivo ao filho menor de idade da requerente; 3) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho.

Pelo prazo de 6 meses.

Em manifestação, o requerido alegou que em momento algum houve perseguição praticada por ele.

O que de fato ocorreu foi uma tentativa de contato para conversar a respeito do relacionamento, pois ele foi terminado de forma repentina e sem motivo, no ponto de vista do Requerido.

O requerido só foi até a casa da requerente para entregar um objeto que o ex-casal havia comprado em uma loja online e chegou no endereço dele, porém, não fez contato com a requerente.

Requereu, ao final, que revogue as Medidas Protetivas de urgência, visto que não há elementos probatórios nos autos suficientes para manutenção.

Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela intimação da vítima para se manifestar em réplica acerca da contestação e dos documentos anexados. É o Relatório.

Decido.

O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC.

Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando ter havido um relacionamento afetivo entre as partes, como também, em que pese negar a violência doméstica e familiar, se reportou a existência de conflito subjacente, uma vez que reconhece que a requerente informou ao requerido que não queria mais contato com ele.

Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerida, manter contato com ela, ainda mais de frequentar a residência da requerente.

Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerida tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro.

Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos.

Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006.

Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher.

De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado.

Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do REQUERIDO 1) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – extensivo ao filho menor de idade da requerente; 2) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – extensivo ao filho menor de idade da requerente; 3) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 04 meses a contar da prolação desta Sentença.

Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso.

Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

P.

R.

I.

Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se.

Ciente o Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém/PA, 24 de abril de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
24/04/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:39

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 10:47

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:24

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:30

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 06:25

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 16:31

Decorrido prazo de LETICIA FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:36

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:55

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 16:33

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 13:38

Expedição de Mandado.
25/01/2023 13:37

Expedição de Mandado.
25/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:05

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
22/01/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 16:47

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:46

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:08

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 17:43

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 17:22

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:22

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:50

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/12/2022 20:10

Conclusos para decisão
04/12/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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