02/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:06

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 28/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10028/)
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 06:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 12:15

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:42

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 17:35

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 25/05/2023 23:59.
18/07/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 12:29

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:28

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 02:27

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 22/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:25

Decorrido prazo de ROSELENE CAMPOS em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:25

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:21

Decorrido prazo de ROSELENE CAMPOS em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:21

Decorrido prazo de AGOP TCHILIAN NETO em 18/05/2023 23:59.
28/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
01/05/2023 01:06

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0855715-31.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGOP TCHILIAN NETO REU: ROSELENE CAMPOS, Nome: ROSELENE CAMPOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 38, QUADRA 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO AGOP TCHILIAN NETO, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA contra o ROSELENE CAMPOS e o MUNICÍPIO DE BELÉM.

Foi atribuído à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Vieram os autos redistribuídos em razão da decisão de ID 91315162.

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
26/04/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/04/2023 10:33

Declarada incompetência
26/04/2023 08:27

Conclusos para decisão
25/04/2023 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855715-31.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGOP TCHILIAN NETO Nome: AGOP TCHILIAN NETO Endereço: Rua Itapoama, 298, Morada da Praia, BERTIOGA - SP - CEP: 11270-300 REU: ROSELENE CAMPOS Nome: ROSELENE CAMPOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 38, QUADRA 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO

VISTOS.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora efetuou a CORREÇÃO do polo passivo da lide, no que tange a pretensão de baixa dos protestos, visto que tal obrigação havia sido imposta pelo Município de Belém, incluindo-o, para tanto, na lide, conforme petição de id.

Num. 71522805.

Desta forma, defiro o pedido e incluo no polo passivo da lide o MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 05.***.***/0001-13, conforme requerido pela parte.

Adote a UPJ as providências necessárias, observadas as cautelas de praxe.

Ato contínuo, considerando a inclusão de ente fazendário dentre os legitimados para atuar na ação, caracterizado o interesse público que a demanda apresenta e que exorbita do direito comum que as varas cíveis e empresariais estão adstritas a analisar.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, nos termos do art. 64 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa do processo ao Juízo de uma das varas da Fazenda Pública da Capital, competente para apreciar o pedido, nos termos da Resolução nº 19/2016 – TJPA.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071312042408600000066599461 PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 22071312042454500000066599463 JUSTIÇA GRATUITA Documento de Comprovação 22071312042500300000066599465 DOC. 01 - CONTRATO VENDA E COMPRA Documento de Comprovação 22071312042544400000066599474 DOC. 02 - CADASTRO IMOBILIARIO_AGOP Documento de Comprovação 22071312042665400000066599476 DOC. 03 - CERTIDAO PROTESTOS_AGOP Documento de Comprovação 22071312042704100000066599477 DOC. 04 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 22071312042747100000066603979 DOC. 05 - COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Identificação 22071312042790900000066603981 Despacho Despacho 22071414301162500000066852300 Despacho Despacho 22071414301162500000066852300 Petição Petição 22072210351437300000068216607 BOLETO CUSTAS INICIAIS_AGOP Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072210351459900000068216610 COMPROVANTE_CUSTAS_AGOP Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072210351478400000068216612 DOC. 01 - PROCURACAO PUBLICA_AGOP Documento de Comprovação 22072210351495800000068216617 Petição (Análise Liminar) Petição 22101912044160300000075945338 Certidão Certidão 23042000284740700000086500618 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23042000284755700000086500619
24/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:38

Declarada incompetência
20/04/2023 00:29

Conclusos para decisão
20/04/2023 00:28

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 21:40

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 21:21

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:05

Conclusos para decisão
13/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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