28/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:43

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 01:15

Publicado Sentença em 07/08/2025.
08/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
05/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:49

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:46

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 15:09

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 30/05/2025 23:59.
01/07/2025 20:20

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 10:27

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:45

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 20:53

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2024 04:10

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 06:39

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:12

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:53

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808521-13.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Erro Médico] AUTOR: JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLAUDIO DE LIMA PINHEIRO - PA005345 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, 1515, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 Nome: HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA Endereço: Avenida Independência, 05, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-168 Advogado do(a) REU: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 DECISÃO Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 04/08/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
04/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:23

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 06/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 30/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:14

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 22/05/2023 23:59.
15/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 04:27

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:22

Decorrido prazo de JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA em 18/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
17/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 11:52

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:50

Juntada de Mandado
14/06/2023 12:11

Desentranhado o documento
14/06/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0808521-13.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA apresentou(aram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 13 de junho de 2023.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
13/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 10:42

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808521-13.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Erro Médico] AUTOR: JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLAUDIO DE LIMA PINHEIRO - PA005345 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, 1515, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por JESSICA KETHEREN MONTEIRO SOUZA MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e do HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA, aduzindo que possui direito ao pagamento de pensão alimentícia de natureza provisória ao filho recém-nascido da Requerente, no valor correspondente a 01 salário mínimo vigente à época do pagamento.

Autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

Os art. 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015 criou um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência – antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito pleiteado.

O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

A medida pleiteada visa o recebimento de pensão alimentícia de natureza provisória ao filho recém-nascido da Requerente.

No entanto, analisando o caso concreto, de se destacar que é vedada a concessão de liminares contra o poder público que gerem receitas ou com finalidade de pagamento.

Importante esclarecer ainda que a questão demanda dilação probatória, sendo que, caso a parte autora obtenha êxito em sua pretensão, por certo receberá todos os valores que lhe são devidos.

Neste diapasão, verifico que não restaram preenchidos os pressupostos para a concessão do pleito provisório, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela, posto que ausente o requisito da probabilidade do direito, bem como a urgência, nos termos do art. 300 do NCPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE o(s) Requerido(s), mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Apresentada a contestação, à réplica no prazo legal.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 24/04/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
24/04/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:01

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
21/04/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832996-21.2023.8.14.0301

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Xs3 Seguros S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Rodrigues Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0802068-33.2022.8.14.0104

Antonio Ferreira de Vasconcelos Filho

Banco Ole Consignado

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0801141-92.2021.8.14.0301

Joana Gomes Xavier

Municipio de Belem

Advogado: Wendel Ramon Malvao Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0801141-92.2021.8.14.0301

Joana Gomes Xavier

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wendel Ramon Malvao Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2021 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0803295-43.2022.8.14.0012

Dalgisa Farias Rodrigues

Banco Safra S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 20:36

Exibir Processo