21/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 15:19

Decorrido prazo de PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:19

Decorrido prazo de JAIR ALCINDO LOBO DE MELO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:19

Decorrido prazo de BRIT ENGENHARIA EIRELI - ME em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 04:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o Recurso Inominado (ID 129491749) interposto está tempestivo com pedido do benefício da justiça gratuita.

Desse modo, procedo à intimação da parte recorrida/ré para, em querendo, apresente contrarrazões recursais no prazo legal.

Belém, 22 de outubro de 2024.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
22/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:23

Publicado Intimação em 15/10/2024.
13/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0874673-65.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte reclamante alegando contradição e obscuridade na sentença vez que o juízo entendera, em preliminar de incompetência por complexidade, pela incompetência do juízo para julgar aquela matéria porém, ainda assim, julgara o processo.

Em manifestação, os embargados apontam inexistir a contradição alegada.

Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95.

Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento.

Verifica-se que não há qualquer contradição no julgado mas, tão somente, inconformismo com os termos da decisão prolatada.

Quando da análise da preliminar, este juízo reconhecera sua incompetência para julgar especificamente a matéria que fora aditada posteriormente pelo embargante. “De fato, o objeto inicial do processo não envolve a matéria apresentada na preliminar suscitada.

Contudo, houve informação posterior por parte do reclamante de que o sistema implementado não estaria gerando energia suficiente para o consumo dos dois imóveis.

Assim, aponta possível erro de mensuração do projeto já que não gera a quantidade de energia contratada.

Não sendo apresentado documentos técnicos que demonstrem a capacidade suficiente do sistema de energia solar para geração de kwh contratado, há que se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para análise de tal requerimento específico” Porém o reconhecimento de incompetência dos juizados, limitara-se à matéria que fora aditada durante o curso processual.

Sobre o objeto inicial proposto na exordial, por ser matéria distinta do aditamento, este juízo entendera-se competente para julgar, conforme apontado no trecho colacionado abaixo: “Contudo, em relação ao objeto inicial do processo, qual seja o atraso na instalação do sistema, obrigação de fazer e indenização por danos morais, os Juizados Especiais mostram-se perfeitamente aptos à análise deste objeto, razão pela qual afasta-se parcialmente a preliminar suscitada para alcançar, tão somente, a matéria suscitada posteriormente pela parte reclamante relativa à insuficiência de captação de energia através do sistema instalado.” Suficientemente clara a sentença sobre o objeto que passara a analisar e sobre a matéria que julgara-se incompetente.

Assim, resta patente o inconformismo com os termos do julgado buscando a reforma da sentença por meios impróprios.

Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios e deixo de acolhe-los pelas razões acima expostas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
10/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 08:47

Conclusos para julgamento
15/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Assim, nos termos do §1º do art. 83 da Lei 9.099/95.

Neste ato, procedo a intimação da parte ré/embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

Belém, 30 de abril de 2024. 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
30/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:14

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:14

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0874673-65.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual requer a autora seja determinado por este juízo que a primeira reclamada suspenda as cobranças referentes as faturas de consumo de energia elétrica desde o mês de novembro/2022 até a presente data, abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica e de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como para que a segunda reclamada proceda ao cumprimento do contrato avençado com o autor.

Narra o autor que a despeito de ter contratado o fornecimento de energia solar junto às reclamadas, a primeira reclamada continua efetuando cobranças em virtude do fornecimento de energia elétrica em valores desarrazoados e sem base legal.

Afirma ainda que em seu contrato com a segunda reclamada constou a previsão de geração média mensal de 2.500 KW/mês, o que não tem ocorrido, posto que vem gerando uma média mensal de apenas 1.200 KW/mês.

Diante disso, por entender prejudicado ante o descumprimento do contrato de fornecimento de energia solar, o autor requereu o presente pedido de tutela de urgência, temendo por novas cobranças, eventual corte no fornecimento de energia e inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifico o não preenchimento em concreto dos pressupostos do artigo 300 do CPC.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva é medida excepcional, eis que posterga o exercício do contraditório e da ampla defesa, colocando a parte adversa momentaneamente em situação de desvantagem.

Por isso, apenas se justifica nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis.

No caso concreto, não vislumbro, neste momento processual de cognição sumária, a existência dos pressupostos legais para a concessão da medida, eis que o pedido se confunde com o mérito da demanda e, portanto, exige a análise pormenorizada de todas as provas colacionadas aos autos, especialmente em relação ao contrato pactuado com a segunda reclamada.

Além disso, importante consignar que, quanto à probabilidade do direito, não vislumbro, ab initio, irregularidades nas cobranças que vem sendo efetuadas pela primeira reclamada, uma vez que vem sendo feita a devida compensação com a energia produzida pelo autor, com a cobrança apenas em relação ao consumo excedente.

Assim sendo, se faz necessária a análise dos demais fundamentos e alegações de ambas as partes processuais para o adequado deslinde do feito.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC.

Intime-se as partes para ciência desta decisão.

Nada mais havendo, façam-se os autos conclusos para sentença, conforme deliberado em audiência.

Belém, data registrada no sistema.

CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém
24/04/2023 11:42

Conclusos para julgamento
24/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:55

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:50

Audiência Una realizada para 13/02/2023 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/02/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:32

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 13:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 07:56

Expedição de Mandado.
03/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:15

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 17:28

Audiência Una designada para 13/02/2023 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/10/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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