TJPA - 0803770-19.2022.8.14.0070

1ª instância - Vara Criminal de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ABAETETUBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR MATHEUS MONTEIRO CARVALHO

CPF *28.***.*19-35

Advogados

BRUNA LORENA LOBATO MACEDO

OAB: 20477/PA

CPF *59.***.*67-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2024 12:09

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/11/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 08:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/10/2024 10:32

    Desentranhado o documento

  • 27/10/2024 10:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2024 10:27

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2024 19:11

    Extinta a Punibilidade de VICTOR MATHEUS MONTEIRO CARVALHO - CPF: *28.***.*19-35 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/10/2024 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 21:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/04/2023 21:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 02:40

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/04/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 0803770-19.2022.8.14.0070 Autor: Ministério Público Denunciado (s): VITOR MATHEUS MONTEIRO CARVALHO, nascido em 17/06/1997, brasileiro, paraense, natural de Abaetetuba, filho de Oziel da Costa Carvalho e Maria Silvania Monteiro de Lucena, residente e domiciliado na Rua Magno de Araújo, nº 1759, bairro Centro.

    Capitulação penal: arts. 14, da Lei nº 10.826/2003, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

    DECISÃO/MANDADO/OFICIO 1 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

    Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

    A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

    Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, dando o(s) acusado(s) supracitado, como incurso nos crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s), pessoalmente, no local onde reside(m) ou onde encontra(m)-se custodiados para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua(s) RESPOSTA(S) ESCRITAS À ACUSAÇÃO, na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, INCLUSIVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME (ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr.

    Oficial de Justiça, inquirir o(s) denunciado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s) ou se quer(em) o patrocínio da Defensoria Pública.

    Se for o caso de assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do réu, bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo réu.

    Se for um dos casos acima encaminhe-se os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 4- Juntem-se antecedentes criminais. 5- Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 6- Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 9.

    Considerando tudo que consta dos autos, acolho o parecer ministerial e determino que se RESTITUA o(s) valor(es) então depositados em duplicidade, a título de fiança. 10.

    Expeça-se alvará do valor depositado (em duplicidade) na subconta vinculada a este processo, em nome do acusado VICTOR MATHEUS MONTEIRO CARVALHO.

    Intime(m)-o(s) para recebimento do Alvará em Secretaria. 11- Serve a presente como MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), nos termos da Resolução 003/2009, da CJCI-TJEPA.

    Expeçam-se os demais mandados, cartas precatórias e ofícios, oportunamente.

    Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

    PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Abaetetuba

  • 24/04/2023 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 14:56

    Recebida a denúncia contra VICTOR MATHEUS MONTEIRO CARVALHO - CPF: *28.***.*19-35 (REU)

  • 03/04/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:31

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/11/2022 00:35

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 03/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 06:25

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 25/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 23:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/10/2022 21:58

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 05/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/10/2022 22:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/10/2022 04:10

    Publicado Decisão em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 01/10/2022 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 18:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 14:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/10/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:44

    Juntada de boleto

  • 01/10/2022 11:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/10/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:26

    Concedida a Liberdade provisória de VICTOR MATHEUS MONTEIRO CARVALHO - CPF: *28.***.*19-35 (AUTOR).

  • 01/10/2022 09:41

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 01/10/2022 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 07:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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