30/07/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:52

Expedição de Informações.
17/05/2024 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 09:45

Conclusos para julgamento
16/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:49

Juntada de intimação de pauta
23/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2023 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 18:24

Juntada de Petição de apelação
29/04/2023 04:12

Publicado Sentença em 27/04/2023.
29/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0805532-97.2022.8.14.0061 Requerente: RAIMUNDO MARTINS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LUIZ DO COUTO MONTEIRO Requerido(a): UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: STELLA FERREIRA DA SILVA, DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No mérito, o pedido é procedente.

Considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação reclamada para o seu deslinde, e que não há necessidade de produção de novas provas, julgo de plano o mérito da lide, consoante o art. 355, inciso I, do NCPC.

No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Outrossim, o autor arrazoa acerca da responsabilidade da empresa ré em cobrir custos da cirurgia que lhe foi recomendada, sendo essa a prostatectomia via laparoscópica, assistida por robô.

Contudo, a requerida reconheceu a cobertura do referido procedimento, no entanto, negou o amparo da técnica preceituada (assistida por robô), uma vez que não estava prevista no rol da Utilização da Agência Nacional de Saúde (ANS), afastando a sua responsabilidade para o cobrimento dos gastos da cirurgia recomendada.

Pois bem, em que pese esta alegação da requerida, a Neoplasia de Próstata está exposta na Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde.

Sendo assim, é de cobertura obrigatória nos planos de saúde, conforme prevê o artigo 10 da lei 9.656/1998: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei.” Em que pese a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não deve a requerida delimitar o tipo de tratamento a ser dispensado ao autor, uma vez que cabe ao profissional de saúde determinar o melhor procedimento para a preservação da vida e saúde do paciente.

Logo, não se mostra razoável nem equânime a atitude de recusa do amparo à cirurgia necessária ao requerente, uma vez que este juntou nos autos laudos comprobatórios para a realização do procedimento específico.

Destarte, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. – PLANO DE SAÚDE.

DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA.

NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL POR TÉCNICA ROBÓTICA.

SITUAÇÃO QUE PERMITE EXCEPCIONAR O ALEGADO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS.

AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO NO CONTRATO. prescrição médica fundamentada. patologia coberta pelo plano e com tratamento previsto no rol da ans. método tradicional contraindicado no caso concreto. – CONTRATO QUE ASSEGURA ACESSO AO SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA.

CIRURGIA REALIZADA PELA VIA PARTICULAR.

DIREITO DE REEMBOLSO INTEGRAL.

INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR OU PERCENTUAL REEMBOLSÁVEL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0015602-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 30.06.2022) (TJ-PR - APL: 00156021220208160001 Curitiba 0015602-12.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 30/06/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022).

Dessa forma, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica, necessárias à manutenção da saúde da parte autora e à sua sobrevida, sendo sedimentado o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente.

Entendimento este que se encontra inclusive sumulado, por meio da Súmula nº 102 do TJ-SP, in verbis: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Considerando o exposto, ante a negativa injustificada e abusiva da ré em cobrir o procedimento cirúrgico, faz-se jus a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$19.576,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais) a título de danos materiais, em consideração aos gastos do requerente, em virtude da atitude da empresa requerida.

Ante o exposto e por tudo mais do que consta os autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e a faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$19.576,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais) ao requerente, no tocante ao dano material, devendo ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
25/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 09:56

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
05/01/2023 06:18

Juntada de identificação de ar
19/12/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 11:30

Juntada de Carta
16/12/2022 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 13:10

Conclusos para decisão
18/11/2022 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863563-69.2022.8.14.0301

Simone Cruz Nobre

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0032802-40.2012.8.14.0301

Mario Covas Spe Empreendimentos Imobilia...

Danilson Lobato da Costa

Advogado: Gustavo de Carvalho Amazonas Cotta

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2021 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0839198-14.2023.8.14.0301

Luiz Oliveira Nascimento

Advogado: Elson Costa de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/04/2023 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0823029-74.2022.8.14.0401

Humberto Herbet de Oliveira Rodrigues

Advogado: Hilario Carvalho Monteiro Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0805532-97.2022.8.14.0061

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Raimundo Martins Araujo

Advogado: Rafael Luiz do Couto Monteiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2024 23:50

Exibir Processo