07/02/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:36

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807497-02.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: JORGE NONATO BARBOSA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA , inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual C/C Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, Processo nº 0839177-72.2022.8.14.0301, movido por JORGE NONATO BARBOSA.

A decisão recorrida deferiu o requerimento de antecipação de tutela, determinando que o réu limitasse os descontos relacionados ao empréstimo informado nos autos (Reserva de Margem de Crédito) a partir do vencimento do mês subsequente.

Ficou estabelecido que o réu deveria abster-se de realizar quaisquer outros descontos relativos ao referido empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento, a contar do primeiro dia útil do mês seguinte ao previsto para o desconto.

Compulsando detidamente os presentes autos processuais, verifico que a presente irresignação teve fulminado seu objeto recursal, uma vez que verificando os autos originários identifiquei haver sido prolatada a sentença de ID nº 131634604, na qual o magistrado homologou o pedido de desistência do requerente e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC.

Nesse caso, sendo sentenciado o feito, fica prejudicado o exame do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, sendo imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com respaldo no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA DE OBJETO/Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promovera reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela.

Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente. (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2.

Recurso especial prejudicado. (STJ.

REsp 644324 / MG RECURSOESPECIAL 2004/0026865-3.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES .

Julgado em 23/09/2008).

Ex positis, resta caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 932, III do CPC.

Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal e no acervo desta desembargadora.

Belém, data registrada no sistema.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
16/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 11:14

Prejudicada a ação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e JORGE NONATO BARBOSA - CPF: *17.***.*41-00 (AGRAVADO)
16/12/2024 08:59

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 08:59

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 19:31

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 22:43

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:03

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Diante do lapso temporal, e possível sentença prolatada nos autos principais, intimem-se as partes para demonstrar interesse no andamento do feito.

Belém, de de 2023.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
24/04/2023 01:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 01:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 00:26

Determinada Requisição de Informações
27/05/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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