28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO: 0801556-16.2023.8.14.0201 Classe: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Autuante: AGENTE DE PROTEÇÃO DA VIJDI Autuada: ROSIDALVA SANTOS Advogado: Dr.

Deley Barbosa Evangelista (OAB/PA 24.957) Local: BARRACA POINT DOS AMIGOS DESPACHO 1.

DEFIRO o requerimento Ministerial (id 141379264); 2.

Considerando a boa-fé da autuada que adimpliu boa parte do acordo, expeça-se novo mandado de intimação pessoal para que comprove, em 15 (quinze) dias, a quitação das parcelas vencidas (favereiro, março e abril de 2025), juntando aos autos os comprovantes de pagamento; 3.

Conste-se no mandado que a autuada deverá ser cientificada de que o não cumprimento da diligência acarretará na rescisão do acordo (com consequente aplicação de juros e multas anteriormente afastados) e prosseguimento de atos expropriatórios.

ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital, EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito respondendo pela Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO: 0801556-16.2023.8.14.0201 Classe: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Autuante: AGENTE DE PROTEÇÃO DA VIJDI Autuada: ROSIDALVA SANTOS Advogado: Dr.

Deley Barbosa Evangelista (OAB/PA 24.957) Local: BARRACA POINT DOS AMIGOS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença inalterada, determino: 1.

INTIME-SE a autuada, por seu representante processual habilitado, via PJe e DJe, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para ciência e cumprimento voluntário da sentença, com os valores devidamente atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias; 2.

Ultrapassado o prazo do item anterior sem o devido cumprimento, certifique a secretaria e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para fins do que dispõe o art. 214, §1º do ECA.

ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital, Dr.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito respondendo pela Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci
10/05/2024 10:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/05/2024 10:00

Baixa Definitiva
10/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ROSIDALVA SANTOS em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:02

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO.

PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS O HORÁRIO PERMITIDO, DESACOMPANHADO DE SEUS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA.

AUTO DE INFRAÇÃO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

ILÍCITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O auto de infração lavrado por comissário da infância e juventude em face de proprietário de estabelecimento, em decorrência do descumprimento das disposições do Estatuto da Criança e Adolescente, constitui-se em documento público, merecendo fé pública, só podendo ser desconstituído mediante prova robusta e inequívoca em contrário do que nele consta.

Precedente do STJ. 2.

Na hipótese dos autos a ação fiscalizatória dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude Distritais de Icoaraci detectaram a presença do menor no interior de estabelecimento comercial, situado no Distrito de Icoaraci, ingerindo bebida alcoólica, ocasião em que foi lavrado o respectivo auto de infração. 3.

Constatado pelos agentes a presença de adolescente no interior do estabelecimento autuado e ingerindo bebida alcoólica, é de se confirmar a sentença que aplicou a penalidade administrativa no patamar de três salários mínimos, não se revelando exorbitante o valor da multa, uma vez que aplicada no mínimo legal. 5.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0801556-16.2023.8.14.0201.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e nego-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), data de registro do sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
15/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:49

Conhecido o recurso de AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELADO) e ROSIDALVA SANTOS - CPF: *45.***.*61-53 (APELANTE) e nã
15/04/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 12:07

Juntada de Petição de carta
05/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
01/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:28

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:19

Decorrido prazo de ROSIDALVA SANTOS em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
21/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/11/2023 12:59

Recebidos os autos
17/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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