31/08/2023 14:02

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 06:14

Decorrido prazo de SIMONE DE JESUS NOVAZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 06:14

Juntada de identificação de ar
08/08/2023 16:17

Juntada de Alvará
08/08/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 20:26

Decorrido prazo de RUBENS FONSECA DE MIRANDA em 29/05/2023 23:59.
13/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 04:05

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800276-35.2022.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: RUBENS FONSECA DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RUBENS FONSECA DE MIRANDA, ambos qualificados.

Este Juízo deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (ID 55051861 - Pág. 1-2).

A busca e apreensão foi realizada e o veículo entregue ao fiel depositário (ID 90979408 - Pág. 3-4).

Citado, o réu não apresentou contestação, todavia, efetuou, dentro do prazo legal, o pagamento integral da dívida no valor de R$ 7.672,78 (sete mil e seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme certificado nos ID’s 92244903 e 92080189.

O autor, instado a se manifestar, alega que o veículo descrito foi apreendido no dia 11/04/2023, porém, o devedor/requerido somente efetuou o pagamento no dia 17/04/2023, em razão disto conclui que o valor depositado em juízo é insuficiente para a purgação da mora.

Por fim, requer o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença procedente, tomando definitiva a liminar deferida e consolidando nas mãos do autor a posse plena e propriedade do bem indicado na exordial, bem como, requer, ainda, a intimação do requerido para efetuar depósito judicial complementar no valor de R$ 3.179,26 (três mil e cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito.

A busca e apreensão pelo proprietário fiduciário – credor - é autorizada em caráter liminar pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, desde que comprovada a mora.

A alienação fiduciária em garantia, como se sabe, consiste em negócio jurídico através do qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta e como depositário da coisa móvel alienada com todas as responsabilidades inerentes ao encargo.

A parte requerente celebrou contrato de financiamento para a aquisição de uma MOTOCICLETA, HONDA, NXR 160, BROS ESDD, CHASSI: 9C2KD0810LR089424, COR PRETA, ANO 2020, PLACA: QVP 7H30, RENAVAM: *12.***.*96-81.

Ocorre que o devedor, ora requerido, não honrou o pagamento das prestações pactuadas.

Assim, efetivada a notificação extrajudicial foi ele constituído em mora, possibilitando a busca e apreensão do bem.

As possibilidades de o devedor fiduciante recuperar a posse direta do bem, no processo de busca e apreensão, são: 1) efetuando o pagamento integral da dívida, nos termos do § 2º do artigo 3º do DL 911/69, o que ocorreu neste caso; e, 2) demonstrando em contestação, a ausência da mora.

A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, depende apenas do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da ordem liminar de busca e apreensão, o que se verifica neste feito (DL 911/69, art. 3º, § 1º).

Tendo em vista que o mencionado Decreto é omisso quanto à forma de contagem do prazo de 05 (cinco) dias, deve ser aplicado ao presente caso o art. 132, do Código Civil de 2002, eis que se trata de regras de direito material, vejamos o que diz: Art. 132.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. (destaquei) Logo, tendo sido o bem apreendido no dia 11/04/2023, o último dia do prazo para adimplir integralmente a dívida é 17/04/2023.

Portanto, comprovada nos autos a purgação da mora, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PURGAÇÃO DA MORA DEVIDA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL INDICADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - A purga da mora é o cumprimento integral das obrigações contratuais inadimplidas, as quais envolvem prestações vencidas, vincendas e encargos decorrentes da mora - Não há que se falar em prosseguimento do feito se o réu deposita a tempo e modo o valor integral da dívida apresentada pela parte autora na inicial da ação de busca e apreensão, em razão da perda superveniente do objeto pela falta de interesse de agir. (TJ-MG - AC: 10000191089564001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 31/01/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.QUITAÇÃO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - Diante do pagamento integral da dívida, não mais se justifica a existência do processo de busca e apreensão, que deve ser extinto sem resolução de mérito.-No caso, de nenhuma serventia tem o recurso, considerando que a parte autora recebeu integralmente o valor previsto no contrato, nada mais podendo reclamar.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1736270-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 25.10.2017)(TJ-PR - APL: 17362700 PR 1736270-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2143 01/11/2017) (destaquei) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

DETERMINO a RESTITUIÇÃO do bem, descrito na inicial, ao Requerido, livre do ônus.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em nome da parte autora, transferindo o valor existente na subconta para a conta bancária que o demandante indicar.

Em função do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Serve como MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ ALVARÁ JUDICIAL.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
08/05/2023 10:43

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:53

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 00:29

Publicado Despacho em 20/04/2023.
22/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800276-35.2022.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: RUBENS FONSECA DE MIRANDA DESPACHO/MANDADO Vistos etc.

INTIME-SE o Requerente para se manifestar sobre a petição de ID 91095778, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e retorne conclusos.

P.I.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre
18/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:52

Juntada de boleto
15/04/2023 09:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 14:42

Expedição de Mandado.
30/03/2022 22:36

Expedição de Mandado.
28/03/2022 14:54

Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 14:32

Conclusos para decisão
28/02/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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