08/11/2024 07:45

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 10:11

Juntada de
20/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 01:46

Conclusos para decisão
05/01/2024 01:45

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 11:44

Juntada de
12/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado em face de ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará.

O impetrante relata que possui como ramo empresarial o desenvolvimento de projetos, industrialização, comercialização e assistência técnica de equipamentos eletro-eletrônicos para uso médico, comércio varejista de equipamentos de comunicação, serviços de monitoramento de bens móveis, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.

Diz que, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas unidades da Federação, inclusive no Estado do Pará.

Argumenta que houve a publicação da Lei Complementar n.º 190/2022 (alterando a LC 87/1996 – Lei Kandir – instituindo o DIFAL1), na data de 04 de janeiro de 2022, que trata sobre a cobrança de DIFAL, estabelecendo sua produção de efeitos somente para 90 (noventa) dias após a publicação, ou seja, para o dia 05 de abril de 2022, sem levar em consideração as normas gerais de direito tributário em especial a da anterioridade de exercício financeiro.

Aduz que o Secretário de Estado da Fazenda teria legitimidade para ocupar o polo passivo, pois é a Autoridade máxima do fisco Estadual a que a Impetrante está jurisdicionada, que possui a atribuição para desfazer o ato ilegal/abusivo que perpetrará, qual seja, a exigência do DIFAL.

Desse modo, pleiteia a concessão de segurança para: “não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, realizadas no curso do exercício financeiro de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Pará, e abstenção da Autoridade Coatora na retenção das mercadorias nas barreiras fiscais, lavratura de autos de infração, impedimentos à renovação da Certidão de Regularidade Fiscal, inclusão do nome da Impetrante no CADIN, protesto da dívida, dentre outros, pela suspensão do recolhimento do DIFAL e FECP.” É o relatório necessário.

Decido.

Preliminarmente, devo consignar que o presente mandado de segurança apontou como autoridade coatora o Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Pará.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

Após breve análise dos autos, verifica-se que o impetrante vislumbra a não aplicabilidade da Lei Complementar n.º 190/2022, que trata sobre o pagamento de diferença de alíquota, sendo que o ato de verificação do adequado cumprimento das normas tributárias e a lavratura de auto de infração em caso de irregularidade não é de competência do Secretário da Fazenda.

Considerando tais circunstâncias, bem como a estrutura organizacional da SEFA e as atribuições do Secretário de Estado da Fazenda (arts. 4º e 6º do Decreto Estadual n.º 1.604/2005), resta incontroversa a ilegitimidade passiva ad causam da referida autoridade no presente caso, uma vez que não praticou o ato impugnado nem deu ordem para a sua prática.

Registre-se que, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a emenda da petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente é possível quando não acarretar alteração do órgão jurisdicional competente para o seu processamento[1].

Portanto, considerando que os Auditores e Fiscais de Receitas Estaduais e os Diretores de Arrecadação da SEFA não constam no rol de autoridades previsto no art. 161, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado do Pará[2], resta incabível, no presente caso, a emenda da petição inicial para sanar a ilegitimidade da parte que compõe o polo passivo do writ.

O art. 10 da Lei Federal n.º 12.016/2009 determina que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil[3].

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] AgInt no REsp n. 1.790.854/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 24/5/2021. [2] Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...) [3] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)
17/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:35

Denegada a Segurança a HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (IMPETRANTE)
29/03/2022 12:22

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
17/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002926-39.2016.8.14.0062

Jose Pereira Rosa

Municipio de Tucuma - Prefeitura Municip...

Advogado: Weder Coutinho Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2016 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0002926-39.2016.8.14.0062

Municipio de Tucuma

Jose Pereira Rosa

Advogado: Weder Coutinho Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800094-96.2023.8.14.0080

Maria Gercina Costa da Silva

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Matheus Oliveira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000025-97.1994.8.14.0053

Banco da Amazonia SA

Laudi Jose Witeck

Advogado: Jose Ferreira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2021 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0800262-45.2022.8.14.0109

Benedito Pereira Lima

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Mariana Barros Mendonca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2022 15:59

Exibir Processo