TJPA - 0807643-88.2023.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

TATIANA RIBEIRO DE SOUSA

CPF *49.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:00

    Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963

  • 07/02/2025 13:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/02/2025 14:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/12/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2024 01:41

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 24/11/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

  • 21/11/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/11/2024 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 04:11

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 12:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/10/2024 08:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 08:46

    Juntada de identificação de ar

  • 08/10/2024 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/10/2024 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 23:44

    Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

  • 30/09/2024 20:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 20:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:03

    Audiência Una realizada para 20/09/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 19/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 06:09

    Juntada de identificação de ar

  • 01/08/2023 22:57

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 13:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2023 21:43

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/04/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:43

    Decorrido prazo de TATIANA RIBEIRO DE SOUSA em 26/04/2023 23:59.

  • 10/07/2023 14:57

    Audiência Una designada para 20/09/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 26/06/2023 12:25

    Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2023 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 26/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 00:47

    Publicado Decisão em 18/04/2023.

  • 19/04/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 17/04/2023 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2023 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0807643-88.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos. 1.

    DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

    A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para que “evitar a suspensão de fornecimento de energia por parte da Equatorial”.

    Pretensão antecipatória que se acolhe, visto que se trata de cobrança de fatura de consumo não registrado (Id 90735254), alegando a parte Autora ser indevida.

    No que tange especificamente ao fornecimento de energia elétrica, ademais, é serviço essencial, impondo-se, no questionamento da dívida correlata, a proibição de corte ou o restabelecimento em caso de interrupção.

    Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, suspensão de serviços etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

    Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com a não inclusão (ou a exclusão) acima, pois poderá promover novo registro do nome do devedor em tais cadastros, já que o seu crédito permaneceria inalterado, assim como efetuar a suspensão dos serviços.

    Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

    Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou a inclusão e a suspensão de serviço público essencial, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que o seu nome já teria sido incluído (ou permanecido) no rol de inadimplentes e já teria sofrido o corte de energia.

    Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

    Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

    A probabilidade do direito da parte Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial.

    Sobre o tema, cito, dentre inúmeros julgados, o seguinte precedente do STJ: “Havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a manutenção da tutela antecipatória do pedido de exclusão ou não inclusão do nome dos devedores de tais órgãos com o fim de assegurar a eficácia do processo, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele discutido” (STJ 4ª Turma, REsp. nº 456412/SP, decisão unânime, DJU: 26/5/2003, p. 366).

    Cita-se ainda: STJ 4ª Turma, REsp. nº 471957/SP, decisão unânime, DJU: 24/3/2003, p. 236; STJ 4ª Turma, REsp. nº 435134/SP, decisão unânime, DJU: 16/12/2002, p. 320; STJ 4ª Turma, REsp. nº 437630/SP, decisão unânime, DJU: 18/11/2002, p. 229.

    Isso posto, DEFIRO a pretensão à tutela de urgência, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC, pelo que determino que a Requerida SUSPENDA a cobrança da fatura de CNR no valor de R$ 6.945,77 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - Id 90735254, bem como se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia à parte Reclamante ou a religue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em caso de já efetivação, tudo adstrito ao objeto da presente demanda.

    Em caso de descumprimento de um ou outra determinação acima, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia.

    Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, determino a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

    Em pauta de audiência. 4.

    Cite-se e intimem-se. 5.

    Diligencie-se COM PRIORIDADE.

    Tutela de urgência.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

  • 14/04/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 13:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:05

    Audiência Conciliação designada para 26/09/2023 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 12/04/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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