TJPA - 0800672-40.2021.8.14.0109
1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 11:07
Arquivado Definitivamente
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08/05/2024 11:06
Transitado em Julgado em 07/05/2024
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07/05/2024 11:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
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07/05/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/05/2024 10:06
Julgado improcedente o pedido
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06/05/2024 15:02
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2024 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
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30/04/2024 09:54
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 08:15
Juntada de Certidão
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08/03/2024 12:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
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28/02/2024 16:32
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 08:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/02/2024 19:00
Juntada de Petição de termo de ciência
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27/02/2024 14:04
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 14:04
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 13:14
Juntada de Ofício
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27/02/2024 01:43
Publicado Decisão em 27/02/2024.
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27/02/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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26/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800672-40.2021.8.14.0109 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REQUERENTE: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MARIA SELMA VIEIRA DE SOUSA Endereço: RUA MAGALHAES BARATA, S/N, VILA NOVA, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: JOSE DOS SANTOS GONCALVES Endereço: RUA MAGALHAES BARATA, VILA NOVA, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos os autos.
I - Recebo a denúncia em todos os seus termos por preencher os requisitos legais, considerando que não se depreende da defesa preliminar, qualquer matéria que sirva para rechaçar as acusações.
II - Designo audiência de instrução e julgamento prevista nos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 11.343/2006, para o dia 31/04/2024, às 10h00 min.
Em decorrência cumpra-se as seguintes deliberações: a) cientifique-se o Ministério Público; b) intime-se a acusada por meio da Advogada constituída; c) Expeça-se mandado e/ou requisições para intimação das testemunhas arroladas.
Devendo as testemunhas serem advertidas acerca da multa (de 1 a 10 salários-mínimos) em caso de ausência (artigos 219 do Código de Processo Penal).
Cumpra-se.
Garrafão do Norte/PA, data e hora do sistema.
SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE 007 -
23/02/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 12:00
Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/04/2024 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
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16/11/2023 15:10
Recebida a denúncia contra JOSE DOS SANTOS GONCALVES - CPF: *54.***.*00-00 (REU)
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14/07/2023 21:40
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS GONCALVES em 24/04/2023 23:59.
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11/05/2023 11:20
Conclusos para decisão
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11/05/2023 11:19
Transitado em Julgado em 28/04/2023
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20/04/2023 09:10
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/04/2023 00:46
Publicado Sentença em 18/04/2023.
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19/04/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
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17/04/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800672-40.2021.8.14.0109 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MARIA SELMA VIEIRA DE SOUSA, JOSE DOS SANTOS GONCALVES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MARIA SELMA VIEIRA DE SOUSA e JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES, devidamente qualificados na inicial, tendo sido imputado aos réus a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Em ID Num. 85151630 foi juntada certidão de óbito do acusado JOSÉ.
O representante do Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção de punibilidade em ID Num. 87735537. É o relatório.
DECIDO.
O artigo 107 do Código penal estabelece: ‘’Art. 107.
Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente’’.
No caso vertente, resta comprovado que o nacional JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES faleceu, conforme documento constante nos autos, não restando outra opção a este Juízo senão decretar a extinção da punibilidade do referido réu, por imposição legal.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do agente JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Após, voltem-me conclusos para análise da DEFESA PRÉVIA da acusada MARIA SELMA apresentada em ID Num. 50681606.
Cumpra-se.
SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte -
14/04/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 12:42
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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27/03/2023 11:26
Conclusos para julgamento
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27/03/2023 11:26
Cancelada a movimentação processual
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23/03/2023 17:24
Expedição de Certidão.
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05/03/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
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20/01/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 12:28
Expedição de Certidão.
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21/10/2022 21:31
Juntada de Petição de documento de comprovação
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14/10/2022 10:50
Juntada de Petição de documento de comprovação
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13/10/2022 15:35
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 15:35
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 15:23
Juntada de Ofício
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13/10/2022 15:11
Juntada de
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07/08/2022 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/07/2022 11:28
Conclusos para decisão
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11/07/2022 11:27
Expedição de Certidão.
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29/06/2022 15:29
Juntada de Petição de parecer
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23/05/2022 02:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.
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31/03/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2022 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2022 03:46
Decorrido prazo de MARIA SELMA VIEIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
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18/02/2022 16:01
Conclusos para decisão
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18/02/2022 15:59
Cancelada a movimentação processual
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18/02/2022 15:58
Expedição de Certidão.
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15/02/2022 17:25
Juntada de Petição de petição
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08/02/2022 14:57
Juntada de Petição de diligência
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08/02/2022 14:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/02/2022 14:52
Juntada de Petição de diligência
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08/02/2022 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/01/2022 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/01/2022 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/01/2022 15:14
Expedição de Mandado.
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23/11/2021 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/11/2021 16:35
Conclusos para decisão
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23/10/2021 13:09
Recebida a denúncia contra JOSE DOS SANTOS GONCALVES - CPF: *54.***.*00-00 (REU)
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22/10/2021 08:17
Conclusos para decisão
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22/10/2021 08:17
Expedição de Certidão.
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22/10/2021 07:56
Apensado ao processo 0000684-24.2020.8.14.0109
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19/10/2021 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2021
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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