07/06/2024 15:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 06/06/2024 23:59.
09/05/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 11:32

Transitado em Julgado em 29/04/2024
09/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:17

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:54

Decorrido prazo de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 19:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:41

Decorrido prazo de MARLUCIA BOTELHO DE LIMA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 01:12

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS 0805743-49.2023.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS , qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no art. 129, §13º, do CPB.

Narra a peça inicial que no dia 14/01/2023, o denunciado teria agredido fisicamente sua companheira, causando as lesões descritas no laudo.

A denúncia foi recebida, sendo o denunciado citado, apresentando defesa preliminar.

Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes.

Em alegações finais, o MP requereu a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu.

A defesa, em alegações finais, pugna pela absolvição do acusado por falta de provas, in dubio pro reo. É o Relatório.

Decido: O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem, inexistindo preliminares para apreciação.

No mérito, a denúncia deve ser julgada improcedente.

Durante a instrução foram ouvidas a vítima, sua filha e interrogado o réu.

A vítima, ouvida em juízo, deu nova versão aos fatos, eximindo o acusado de qualquer responsabilidade criminal.

No mesmo sentido foram os outros depoimentos produzidos durante a instrução.

A tese da defesa é exatamente neste sentido, de que não há elementos suficientes para a condenação, devendo prosperar o in dubio pro reo.

O próprio MP, reconhecendo esta situação, postulou a absolvição do acusado.

Para um decreto condenatório, as provas têm de colidir em sua integralidade, a fim de atestar a certeza sobre o fato criminoso em apuração.

Não ocorrendo esta certeza, a absolvição se impõe.

Nestas hipóteses deve prevalecer a tese do in dubio pro reo.

Diante disso, imperioso reconhecer inviável um decreto condenatório.

Isto Posto e considerando o que mais dos autos consta, Julgo Improcedente a denúncia, para em consequência, Absolver o acusado JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS ., com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Após o trânsito, arquive-se.

Belém, 14 de março de 2024.

Mauricio Ponte Ferreira de Souza Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
14/03/2024 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
02/03/2024 07:05

Decorrido prazo de HUGO SILVA DE MIRANDA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:35

Conclusos para julgamento
27/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 01:27

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Fica intimado o ADVOGADO DO RÉU: Dr.

HUGO SILVA DE MIRANDA - OAB/PA 20.130, para apresentação de Memoriais Finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nos termos do art. 1°, §1º, do Provimento n°006/2006-CJRMB, alterado pelo art. 1º do Provimento nº 008/14 ambos da CJRMB, e por ordem do Exmo.

Juiz de Direito.

Belém-Pa, 22 de fevereiro de 2024 Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
22/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
29/10/2023 13:23

Decorrido prazo de MARLUCIA BOTELHO DE LIMA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 09:52

Decorrido prazo de HUGO SILVA DE MIRANDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:51

Decorrido prazo de HUGO SILVA DE MIRANDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:42

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 08:49

Expedição de Mandado.
29/09/2023 08:49

Expedição de Mandado.
29/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2023 09:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
31/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 19:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
16/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:54

Decorrido prazo de MARLUCIA BOTELHO DE LIMA em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:54

Decorrido prazo de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:54

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 20:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.
19/06/2023 11:10

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
05/06/2023 20:07

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 01:27

Publicado Decisão em 19/04/2023.
20/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0805743-49.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, JOSE HORÁCIO BAIRROS RAMOS, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Cite-se o réu JOSE HORÁCIO BAIRROS RAMOS, brasileiro, natural de ItaquiRS, filho de DIONEIA BAIRROS RAMOS e ADALBERTO FERNANDES RAMOS, nascido em 18/08/70, residente à Av.

Conselheiro Furtado, n. 281, Vila Militar, Casa 06, Batista Campos, Belém-PA, CEP 66025-160, celular 9 9373-5747., a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la.

Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva.

Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar.

Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital.

Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB.

Cumpra-se na forma da lei.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

Cumpra-se.

Belém, 17 de abril de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
17/04/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:32

Expedição de Mandado.
17/04/2023 12:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:01

Recebida a denúncia contra JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS - CPF: *69.***.*80-20 (INDICIADO)
30/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:32

Juntada de Petição de denúncia
29/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800049-42.2020.8.14.0066

Sandra Aparecida Costa de Sales

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Heverton Dias Tavares Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2020 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0802338-85.2023.8.14.0051

Marcos Vinicius Gomes

Advogado: Kleber Raphael Costa Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0816484-36.2018.8.14.0301

Atilene Soares de Melo

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Jorge Ribeiro Dias dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2018 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0021968-32.2013.8.14.0401

Leilco Lopes Santos

Advogado: Odel Mikael Jean Antun

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2014 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0000998-30.2007.8.14.0301

Linde Gases LTDA

Sociedade Beneficente Sao Braz

Advogado: Marcella Regina Gruppi Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2007 09:28

Exibir Processo