23/03/2024 05:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:12

Juntada de Ofício
07/03/2024 12:02

Transitado em Julgado em 23/01/2023
04/02/2024 21:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:30

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
06/12/2023 14:50

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTOR) em 30/06/2023.
21/07/2023 16:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.
14/07/2023 22:48

Decorrido prazo de JOSINEI SILVA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
05/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2023 09:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
08/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:11

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 10:11

Mandado devolvido cancelado
24/04/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 22:22

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 01:09

Publicado Intimação em 19/04/2023.
20/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Processo: 0007243-49.2019.8.14.0006 Denunciada: JULIANE VITÓRIA SANTOS DA SILVA, brasileira, paraense, nascida em 24/04/2000, filha de Neyla de Carvalho Santos e Juscelino Vicente Rodrigues da Sillva, residente na PS EVELIN, 50, GUANABARA, ANANININDEUA/PA, CEP 67110-520.

Capitulação Penal: Art. 155, §4°, II, do Código Penal Brasileiro.

DECISÃO/MANDADO RESPOSTA A ACUSAÇÃO E AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO Entendo que a ré Juliane Vitoria Santos da Silva, foi devidamente citada da denúncia.

Da leitura dos autos, observa-se que a acusada constituiu advogado para funcionar no processo, conforme procuração e documentos juntados pelo causídico.

Tais fatos servem para demonstrar que a nacional, bem como seu Patrono habilitado, teve inequívoca ciência do inteiro teor da exordial acusatória A defesa da acusada, em resposta a acusação, requereu a rejeição da denúncia, alegando faltar justa causa para o exercício da ação pena, bem como, pleiteou a absolvição da mesma por não existirem provas suficientes para sua condenação.

Entretanto, apesar das alegações formuladas, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para o recebimento da denúncia, não se exige prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando a presença de indícios, prevalecendo, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate.

Na demanda aqui proposta, a denúncia preenche as condições de procedibilidade, onde se inserem as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir - bem como os pressupostos processuais de existência e validade.

Com efeito, os depoimentos colhidos na esfera policial, demonstram que há indício de autoria, e comprovam a materialidade.

Bem como a acusado foi devidamente identificada, a denúncia narra fatos como evento delituoso.

Assim, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade, ratifico o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 18/05/2023 às 09:30 horas, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas, e interrogadas os acusados.

Providencie a Secretaria Judicial a expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência.

Assim deve a secretaria: 1.

Intimar a acusada. 2.

Requisitar a ré para a SEAP, caso necessário. 3.

Intimar/requisitar as testemunhas arrolados pelo Ministério Público e pelas Defesas. 4.

Ciência as partes.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito
17/04/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:36

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:26

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:24

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:21

Juntada de Mandado
17/04/2023 11:02

Juntada de Mandado
17/04/2023 10:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:50

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 09:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
15/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:57

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:35

Processo migrado do sistema Libra
10/08/2021 12:30

CONCLUSOS
05/08/2021 12:03

CONCLUSOS
21/06/2021 12:26

CONCLUSOS
19/05/2021 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/05/2021 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
06/05/2021 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
06/05/2021 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/05/2021 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
06/05/2021 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/05/2021 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/05/2021 13:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8050-51
05/05/2021 13:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2021 13:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2021 13:28

Remessa
04/02/2021 12:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1556-39
04/02/2021 12:29

Remessa
04/02/2021 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2021 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2021 11:00

Remessa
25/01/2021 15:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2021 15:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/01/2021 15:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/01/2021 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2021 12:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/01/2021 12:09

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/01/2021 12:09

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
12/01/2021 16:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/01/2021 16:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : SANDRO DIEGO DE MORAES MAIA para : MARIO OLIVEIRA SILVA
08/01/2021 15:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/01/2021 15:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : SANDRO DIEGO DE MORAES MAIA
16/12/2020 12:21

MANDADO(S) A CENTRAL
14/12/2020 12:18

AGUARDANDO PRAZO
14/12/2020 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2020 12:04

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
14/12/2020 12:02

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/12/2020 12:02

Citação CITACAO
14/12/2020 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2020 10:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/10/2020 14:23

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2020 21:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/01/2020 21:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2020 21:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/01/2020 21:57

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/10/2019 14:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/10/2019 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 14:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
16/10/2019 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : ANDERSON GOMES ROCHA
16/10/2019 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/10/2019 09:11

MANDADO(S) A CENTRAL
15/10/2019 12:49

AGUARDANDO PRAZO
15/10/2019 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2019 12:36

Citação CITACAO
03/10/2019 16:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2019 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2019 12:55

Denúncia - Denúncia
11/09/2019 14:28

PROVIDENCIAR OUTROS
10/09/2019 13:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2019 08:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/08/2019 13:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007243-49.2019.8.14.0006 em distribuição por continuidade
21/08/2019 13:15

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
21/08/2019 13:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/08/2019 13:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXE
26/07/2019 12:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2019 10:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/07/2019 10:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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