23/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 00:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 22/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
05/08/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de NEI em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de DENIVALDO MOTA MONTEIRO E OUTROS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de DIDI em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS RENILDO SILVA FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MAURO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, Considerando o declínio de competência da Justiça Federal e o retorno dos autos a esta Corte Estadual, intime-se o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através da Procuradoria Geral Federal – PGF para, querendo, se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem conclusos.

Em tempo, determino que a Secretaria retifique a representação judicial do INCRA, fazendo constar a Procuradoria Geral Federal, com a consequente exclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme petição de id. 24452663. À Secretaria Única de Direito Público e Privado para as providências legais.

Belém, data registrada no sistema.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora
29/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
24/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 09:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
18/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 12:17

Recebidos os autos
23/08/2024 12:17

Juntada de decisão
03/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/08/2023 13:45

Baixa Definitiva
03/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:24

Conclusos ao relator
05/07/2023 10:12

Recebidos os autos
05/07/2023 10:12

Juntada de decisão
15/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/06/2023 10:36

Baixa Definitiva
15/06/2023 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 14/06/2023 23:59.
24/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de NEI em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de DENIVALDO MOTA MONTEIRO E OUTROS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MAURO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de DIDI em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de CARLOS RENILDO SILVA FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:03

Publicado Ementa em 20/04/2023.
20/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

AREA DE LITÍGIO QUE ENVOLVE DIREITOS E INTERESSES DE COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOLA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109, I, DA CF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da decisão monocrática de minha lavra que declinou a competência do julgamento da causa para a Justiça Federal.

II- Naquela oportunidade, para fundamentar o decisum ora recorrido, destaquei trechos da manifestação encaminhada pelo Incra em resposta ao ofício expedido pelo magistrado de piso, onde o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária manifestou seu indubitável interesse na área objeto do litígio.

III- Deve-se considerar que a Associação requerente tem por objetivo geral defender os direitos e interesses da associação e da comunidade remanescente de quilombo de Patos do Ituqui e que o conflito envolve área utilizada pela comunidade para ter acesso à escola e ao posto de saúde da região, como já dito alhures.

IV- Não bastasse isso, apesar do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária aduzir que a área em conflito não se sobrepõe ao PAE Ituqui, o Instituto reafirma que o conflito envolve uma comunidade localizada dentro de um projeto de assentamento (Ituqui) vizinho ao imóvel Taperinha, cujos moradores demandam a titulação coletiva a partir do autorreconhecimento como quilombolas, apontando existir um processo administrativo de regularização fundiária quilombola da comunidade Patos do Ituqui aberto no Incra desde 2013.

V- Sendo assim, apesar de, a priori, não haver sobreposição da área objeto do litígio com o PAE, constata-se que os desdobramentos da questão irão afetar diretamente os interesses e direitos dos representados pela Associação Remanescente da Comunidade Quilombola de Patos do Ituqui, razão pela qual compete à Justiça Federal decidir sobre o feito.

VI- Recurso conhecido e desprovido.

Decisão Unânime.

Vistos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
18/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:20

Conhecido o recurso de CARLOS RENILDO SILVA FERREIRA - CPF: *83.***.*75-91 (APELADO), DENIVALDO MOTA MONTEIRO E OUTROS (APELANTE), DIDI (APELANTE), GILMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.9
03/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2023 10:57

Conclusos para julgamento
10/01/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 10:25

Recebidos os autos
10/01/2023 10:25

Juntada de despacho
27/09/2022 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
27/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:50

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 31/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
16/07/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/07/2022 23:59.
16/06/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:22

Conclusos ao relator
06/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:01

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 07:34

Conclusos ao relator
28/04/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 27/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 08:09

Juntada de identificação de ar
11/02/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:22

Conclusos para decisão
10/02/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 09:26

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 12:51

Juntada de Petição de parecer
20/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:25

Conclusos para decisão
20/04/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
14/10/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 08:44

Movimento Processual Retificado
06/08/2019 13:25

Conclusos para decisão
06/08/2019 13:25

Movimento Processual Retificado
02/07/2019 09:49

Conclusos para decisão
02/07/2019 09:49

Movimento Processual Retificado
19/02/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 12:31

Conclusos para julgamento
08/02/2019 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 14:29

Juntada de ato ordinatório
19/12/2018 00:02

Decorrido prazo de DENIVALDO MOTA MONTEIRO E OUTROS em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:02

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:02

Decorrido prazo de DIDI em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:02

Decorrido prazo de CARLOS RENILDO SILVA FERREIRA em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:02

Decorrido prazo de MAURO em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:02

Decorrido prazo de NEI em 18/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 16:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2018 20:51

Declarada incompetência
21/09/2018 14:12

Conclusos ao relator
21/09/2018 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:38

Conclusos ao relator
17/09/2018 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/09/2018 14:22

Declarada incompetência
17/09/2018 10:28

Conclusos para decisão
17/09/2018 10:23

Recebidos os autos
17/09/2018 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860872-82.2022.8.14.0301

Carlos Leonardo Borges de Castro

Anderson Penalber de Menezes

Advogado: Hewerton Penalber de Menezes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0063979-85.2013.8.14.0301

Gafisa Spe-65 Empreendimentos Imobiliari...

Sicsu Serruya LTDA ME

Advogado: Gustavo de Carvalho Amazonas Cotta

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0063979-85.2013.8.14.0301

Sicsu Serruya LTDA ME

Gafisa Spe-65 Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Patrick de Oliveira Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2013 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0002313-91.2012.8.14.0051

Carlos Renildo Silva Ferreira

Denivaldo Mota Monteiro

Advogado: Idenilza Regina Siqueira Rufino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2013 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0004577-08.2017.8.14.0051

J B de Andrade Comercio - ME

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Haroldo Quaresma Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2017 12:27

Exibir Processo