26/08/2025 08:11

Decorrido prazo de Elizete da Silva Couto, Benedito da Silva e Patrícia do Socorro Gomes Santa Rosa em 25/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 01:12

Publicado Decisão em 04/08/2025.
03/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0801905-29.2023.8.14.0133 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Ana Cristina da Costa Ferreira Dias, em face de Ocupantes, tendo como objeto área situada na Rua da Pirelli, nº 283, Bairro: Decouville, Marituba.

Em decisão de id. 134974563, houve declínio de competência da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba.

Pois bem.

Ao analisar os autos e os documentos presentes entendo que este juízo agrário é incompetente.

Ora, nos termos do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/1964), o imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial (art. 4º, I).

No mesmo sentido, a Lei nº. 8.629/1993 conceitua imóvel rural como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.

Conforme ensina Gustavo Elias Kallás Rezek[1], a centralidade do Direito Agrário gira em torno da atividade agrária, sendo o imóvel agrário conceituado a partir dela.

Nesse sentido, é a noção de agrariedade, (2011, p. 31).

A atividade agrária define-se enquanto atividade humana de cultivo de vegetais e criação de animais voltados para o consumo social, atreladas ao ciclo agrobiológico e ao risco da produção, além da sua localização.

No mesmo sentido, o critério da destinação é o que vem sendo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça na definição de imóvel rural: “O critério para a aferição da natureza do imóvel, para sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem.

Precedentes do STJ” (REsp 1170055/TO, Segunda Turma, DJ de 24/6/2010).

Nesse sentido, por força dos artigos 4º, I, da Lei nº. 4.504/64 e 4º, I, da Lei nº. 8.629/93 e do critério jurisprudencial para aferição da natureza do imóvel firmado por jurisprudência do STJ, é a destinação do imóvel que define o seu enquadramento como “imóvel rural” e sua localização.

Em consulta aos autos verifico que autora apenas menciona a existência de vegetação no local, sem afirmar que desenvolvia atividade agrária no momento do alegado esbulho, além de afirmar em um momento que a atividade que desenvolveria na área era de aluguel do imóvel.

Outrossim, demonstra sua posse em documentos como o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que já demonstra a inclusão em zona urbana da área.

Além disso, o endereço indicado está localizado em bairro situado na zona urbana do município de Marituba, sendo circundado por diversas moradias e residências, como se permite ver das fotos colacionadas nos autos inclusive pela manifestação da Defensoria Pública no id. 114338912 - Pág. 20, o que permite concluir tratar-se de área inserida em um contexto de expansão urbana informal, na qual se desenvolvem atividades de moradia, bem como usos urbanos e periurbanos.

As imagens juntadas pelos requeridos (id. 110825399) da atual ocupação e da antiga demonstram claramente demonstram que trata-se de ocupação para fins de moradia e que antes não havia indícios de atividade agrária efetivamente, o que também não é mencionado pela autora, estando, assim, em uma expansão de área com típica infraestrutura urbana, com vias públicas pavimentadas, iluminação pública e edificações residenciais/comercias.

Enquadra-se, ainda, no conceito de núcleo urbano da Lei nº. 13.465/2017: Art. 11.

Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

Assim, verifica-se que quanto à destinação, a centralidade dos imóveis não gira em torno da agrariedade, mas em demandas por moradia e complementação de renda de populações urbanas.

Vale frisar que, a Resolução nº. 18/2005/GP/TJPA fora instituída a partir do disposto no art. 167 da Constituição do Estado do Pará, cujos processos que envolvem questões agrárias e fundiárias são definidos pela incidência de normas e princípios que regem as funções sociais e agroambiental dos imóveis rurais, especialmente a partir do Estatuto da Terra (art. 167, §1°, “a”), e não as funções sociais da cidade.

Assim define a competência da Vara Agrária da seguinte forma: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.

Nesse sentido, em que pese o que fora decidido anteriormente pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba (ID 134974563) entendo que o imóvel objeto da presente lide possessória, isto é, área situada na Rua da Pirelli, nº 283, Bairro: Decouville, Marituba, não se inserem no âmbito de aplicação da Resolução nº. 18/2005/GP/TJPA.

Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 66 do CPC, requerendo que este Tribunal defina o juízo competente para o processamento e julgamento do feito.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, e a intimação das partes e do Ministério Público para ciência desta decisão.

Comunique-se o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba acerca da suscitação do presente conflito.

Determino o arquivamento provisório dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Castanhal, data registrada no sistema.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial do Meio Ambiente [1] REZEK, G.

E.

K.

Imóvel rural: agrariedade, ruralidade e rusticidade.

Curitiba: Juruá, 2011. p 25-80.
31/07/2025 13:43

Arquivado Provisoriamente
31/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:44

Expedição de Ofício.
31/07/2025 11:43

Desentranhado o documento
31/07/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:59

Suscitado Conflito de Competência
24/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/02/2025 04:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA DIAS em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:48

Declarada incompetência
24/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:01

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:14

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 13:27

Decorrido prazo de Elizete da Silva Couto, Benedito da Silva e Patrícia do Socorro Gomes Santa Rosa em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0801905-29.2023.8.14.0133 AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA DIAS Nome: ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA DIAS Endereço: Travessa WE-72, (Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-520 REU: ELIZETE DA SILVA COUTO, BENEDITO DA SILVA E PATRÍCIA DO SOCORRO GOMES SANTA ROSA Nome: Elizete da Silva Couto, Benedito da Silva e Patrícia do Socorro Gomes Santa Rosa Endereço: Estrada da Pirelli, 1283, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67214-490 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Ana Cristina da Costa Ferreira Dias, qualificada nos autos, em face de Ocupantes, os quais teriam invadido o terreno do qual a autora é legítima possuidora na data de 23/01/2023.

Alega que os nacionais Elizete da Silva Couto, Benedito da Silva e Patrícia do Socorro Gomes Santa Rosa, estão invadindo, desmatando e tomando posse do seu terreno que está localizado na Rua da Pirelli, nº 283, Bairro: Decouville, Marituba, que no local há diversas espécies de vegetais como açaí, mangueiras, abacateiros, jambeiros, ameixeiras e árvores de castanheira, que estão sendo devastados pelos invasores.

A inicial foi instruída com os documentos que constam no processo eletrônico.

Após aduzir suas razões fáticas e jurídicas, a requerente pediu a concessão de antecipação de tutela para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel.

Incialmente foi determinada a emenda da petição inicial, ID 91096682, o que fora devidamente cumprido com a juntada da petição e documentos no ID 91902076.

Em decisão, no ID 106020035 foi recebida a emenda da petição inicial, deferida a gratuidade judiciária, designada audiência de justificação e determinada a citação, tendo a audiência sido suspensa e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para os devidos fins.

Em seguida, a autora peticionou requerendo que seja desmarcada a audiência no CEJUSC, por ser a expressa vontade das partes, e reiterou a apreciação do pedido liminar, ID 109889545.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela.

Com a petição inicial a autora juntou Escritura de Doação, documentos de IPTU do imóvel, Certidão Negativa de Ônus e Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias e DAE.

No ID 90597069, está acostado registro de ocorrência na Delegacia do Meio Ambiente onde a autora relata que após a pá coletora de lixo da Prefeitura de Marituba ter derrubado parte do muro quando foi realizar a coleta de lixo, foi surpreendida por invasores dentro do seu terreno, que alegaram que invadiram porque o terreno era abandonado e local de criminosos de esconderem, sendo que o pai da autora mora em uma parte do terreno e a autora está construindo sua casa em outra parte.

Termo Circunstanciado de Ocorrência acerca dos fatos em discussão, que gerou o processo criminal nº 0800418-24.2023.8.14.0133 (ID 90597078).

A posse da requerente restou demonstrada pelos documentos juntados com a petição inicial, conforme ante mencionados, bem como pelas fotos apresentadas com a exordial.

O art. 1.196 do Código Civil estabelece que o possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

A lei protege apenas a posse justa, ou seja, aquela que não é violenta, clandestina ou precária.

Nesse sentido, cito os arts. 1.200, 1.208 e 1.201, caput e § 1º, todos do Código Civil. “Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. “Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. “Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”. (Grifo nosso).

O art. 560 do Código de Processo Civil, reforçando as disposições do Código Civil, estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. É de notório conhecimento que muitos terrenos, em áreas urbanas e rurais, são invadidos de forma violenta, clandestina e precária, caracterizando a ocorrência de crime de usurpação (art. 161 do Código Penal).

Depois, tais terrenos são loteados e vendidos para terceiros, ensejando a formação de ocupações totalmente irregulares.

Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser severamente combatida pelo Poder Judiciário, destacando-se que as políticas públicas destinadas ao planejamento e ao controle do parcelamento e da ocupação do solo urbano são de responsabilidade do Poder Executivo municipal, conforme previsto no art. 30 da Constituição Federal, o que reforça a necessidade de haver não só a observância da legalidade, mas também uma organização na ocupação de áreas urbanas e na construção de moradias.

A previsão legal de concessão de antecipação de tutela (mandado liminar de reintegração) para viabilizar a proteção da posse evidencia o dever do Judiciário de combater a prática ilegal referida acima.

Os elementos probatórios até aqui trazidos constituem a probabilidade do direito, conforme demonstrado acima.

O perigo de dano reside na necessidade de urgência do provimento jurisdicional, sob pena de agravamento da situação de esbulho e do risco de injusto impedimento de utilização da área por período indefinido.

Portanto, estando presentes os requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC e tendo em vista os demais fundamentos expostos, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO O SEGUINTE: 1) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE; 2) A citação dos réus NA FORMA DO ART. 554, § 1º, do CPC (citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e citação por edital dos demais, com o prazo mínimo de publicação), aos quais se deve dar ciência do inteiro teor desta decisão, advertindo-lhes QUE DEVEM DESOCUPAR A ÁREA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, BEM COMO QUE ESTÃO PROIBIDOS DE DANIFICAR CONSTRUÇÕES, DE ENTRAR NOVAMENTE NA ÁREA DO IMÓVEL, DE FAZER QUEIMADAS, DE RETIRAR VEGETAÇÃO, BENS E OBJETOS OU DE REALIZAR QUALQUER ATO QUE CONFIGURE AMEAÇA, TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DOS REQUERENTES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR PESSOA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA DEMANDANTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS CABÍVEIS E DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA, CASO SEJA NECESSÁRIO; 3) A REMOÇÃO DOS REQUERIDOS E DE SEUS PERTENCES, BEM COMO O DESFAZIMENTO DE OBRAS INICIADAS PELOS RÉUS; 4) A fixação de vários exemplares do edital de citação nos muros do imóvel dos requerentes, sem prejuízo da afixação na sede do juízo; 5) FICA AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL IMEDIATO POR PARTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DESTA DECISÃO; 6) FICA AUTORIZADA, DESDE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E AO COMANDO DE MISSÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO JUDICIAL, CASO NÃO HAJA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL.

Para integral cumprimento desta decisão, o Oficial de Justiça deverá proceder da seguinte forma: 1) Diligenciar previamente no local da ocupação, advertindo aos ocupantes que terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para, voluntariamente, se retirarem do imóvel em litígio, sob pena de retirada compulsória e demais cominações, em razão da reintegração aqui deferida.

O Oficial deverá certificar nos autos sobre o cumprimento deste ato, indicando a data em que o fez, de modo que se possa contar, com exatidão, o referido prazo. 2) Transcorrido o tempo para a desocupação voluntária, o Oficial deverá voltar ao imóvel.

Se estiver desocupado, deverá reintegrar a autora, lavrando-se o devido termo. 3) Se o imóvel ainda estiver ocupado, deverá imediatamente agendar a diligência de reintegração para a data mais próxima possível, de acordo com a disponibilidade da Polícia Militar, devendo levar até o Comando da PM o Ofício preparado pela Secretaria deste juízo. 4) Na ocasião do agendamento, o Oficial deverá fornecer à Polícia Militar todas as informações necessárias, como a extensão da área, a quantidade estimada de ocupantes, etc. 5) No dia e horário designado par a reintegração, o Oficial de Justiça, acompanhado do efetivo necessário de Policiais Militares, deverá promover a reintegração de posse, retirando os ocupantes do local e destruindo as construções feitas após o esbulho.

Encerrada a desocupação, O Oficial deverá reintegrar a requerente na posse do terreno, lavrando-se o respectivo termo.

Os procedimentos acima não excluem outros que se fizerem necessários ao integral cumprimento da liminar proferida.

Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme determina o art. 554, § 1º, do CPC.

Proceda-se à intimação da autora.

CUMPRA-SE A PRESENTE COMO MANDADO, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO NO PLANTÃO.

P.

R.

I.

C.

Marituba, datado e assinado eletronicamente.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
13/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:13

Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801905-29.2023.8.14.0133 DESPACHO Compulsando neste momento os autos verifica-se na certidão do oficial de justiça ID 109233560, que de fato tratam-se de vários ocupantes na área em litigio, verifica-se ainda que a autora manifestou interesse em conciliar com os requeridos nos termos do artigo 319, VII do CPC, razão pela qual nos termos do artigo 565 do CPC suspendo a designação de audiência de justificação para enviar os autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação/ conciliação.

A qual designo para o dia 29.04.2024, às 09:00.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.R.I.C.

Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
29/02/2024 12:32

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:42

Audiência Justificação não-realizada para 28/02/2024 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
27/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
21/01/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 09:22

Expedição de Mandado.
09/01/2024 09:18

Expedição de Mandado.
09/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:03

Audiência Justificação designada para 28/02/2024 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
14/12/2023 13:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA DIAS - CPF: *33.***.*82-04 (AUTOR).
14/12/2023 13:47

Recebida a emenda à inicial
20/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/04/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:25

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0801905-29.2023.8.14.0133 DECISÃO 1.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à Emenda da Inicial: a) apresentando documento pessoal seu válido, eis que a CNH juntada no ID 90597062 já estava vencida quando da propositura da ação; b) considerando que a autora se qualifica como possuidora indireta do imóvel supostamente esbulhado, para possibilitar a comprovação de sua posse e visando também aferir o valor do imóvel que refletirá o valor correto da causa, deverá apresentar os 3(três) últimos carnês do IPTU e respectivos comprovantes de quitação dos mesmos; e c) deverá, ainda, apresentar registro do imóvel atualizado, para fins de aferir a competência do Juízo. 2.

No mesmo prazo, oportunizo-lhe a juntada das três últimas declarações de IRPF apresentadas à RFB, atribuindo-se o sigilo a elas nestes autos, a fim de respaldar a alegação de hipossuficiência financeira para fins de apreciação do pleito de assistência judiciária. 3.

A Emenda deve ser realizada no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da Inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC).

P.

R.

I.

C.

Marituba-PA, 17 de abril de 2023.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
19/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:57

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 17:59

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:59

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 17:58

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00