12/07/2025 21:03

Decorrido prazo de DEISE ELIZABETE STEFEMONTTE em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:03

Decorrido prazo de DEISE ELIZABETE STEFEMONTTE em 02/06/2025 23:59.
15/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2025 00:13

Publicado Sentença em 28/05/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - META 4/CNJ PROCESSO nº.: 0009176-55.2018.8.14.0115 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: PEDRO JOEL PEREIRA DIAS, DEISE ELIZABETE STEFEMONTTE SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de PEDRO JOEL PEREIRA DIAS e DEISE ELIZABETE STEFEMONTTE, já qualificado nos autos, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código Penal.

O investigado PEDRO JOEL PEREIRA DIAS firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com posterior homologação judicial (ID 99905611).

O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é negócio jurídico processual de natureza consensual, firmado entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência de defensor, e homologado pelo juízo competente, mediante o qual se busca solução consensual para o conflito penal, com a imposição de condições ajustadas, desde que preenchidos os requisitos legais, tais como a confissão formal da prática delitiva e a ausência de violência ou grave ameaça.

Nos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado (ID 140887308), em razão do cumprimento integral das obrigações pactuadas no referido ANPP.

O pedido está acompanhado da certidão de cumprimento (ID 139936391) e de documentos comprobatórios (ID 139936394), os quais demonstram de forma inequívoca que o investigado observou todas as condições estipuladas no acordo, conforme homologado.

Diante disso, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP, que dispõe que o cumprimento do acordo enseja a extinção da punibilidade, impõe-se o reconhecimento da perda do direito de punir do Estado em relação ao investigado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado PEDRO JOEL PEREIRA DIAS, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

No que se refere à investigada DEISE ELIZABETE STEFEMONTTE, verifico que sua punibilidade já foi declarada extinta em razão de óbito, conforme consta no ID 77438164.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe, procedendo-se à devida baixa nos registros.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Processo transitado em julgado imediatamente diante da preclusão lógica.

Portanto, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4/CNJ Portaria nº 1211/2025-GP
26/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:06

Extinta a Punibilidade de PEDRO JOEL PEREIRA DIAS - CPF: *03.***.*62-72 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:31

Processo Desarquivado
11/03/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:02

Arquivado Provisoramente
27/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:14

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 00:00

Intimação

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Homologo o presente acordo de ANPP.

Proceda-se à abertura da conta judicial com expedição dos boletos para pagamento pelas partes.

Cientes os presentes.

Uma vez comprovado o cumprimento integral da proposta, vista ao Ministério Público para manifestação final.

Cumpra-se.” Belém/PA, 1º/09/2023, Dra.

SHÉRIDA PACHECO TEIXEIRA BAUER, Juíza de Direito, em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0, Meta 4/CNJ (Portaria n° 978/2023-GP).
04/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PEDRO JOEL PEREIRA DIAS - CPF: *03.***.*62-72 (REU)
01/09/2023 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2023 10:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
25/07/2023 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2023 10:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
07/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 28/06/2023 10:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
28/06/2023 12:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 28/06/2023 10:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
23/05/2023 09:48

Juntada de Carta precatória
26/04/2023 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 01:06

Publicado Despacho em 17/04/2023.
17/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso PROCESSO: 0009176-55.2018.8.14.0115 DESPACHO 1)- Tendo em vista a manifestação do Ministério Público sob ID 78908458, designo audiência para formulação da proposta para o dia 28 de junho de 2023, às 10 h, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. 2)- Expeça-se carta precatória com a finalidade de intimação do acusado Pedro Joel Pereira Dias, observando o endereço informado sob ID 40228946, para participar do ato via remota. 3)- Intime-se o Ministério Público e a defesa. 4)- Os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual acessando o Link/QRCode a ser disponibilizado nos autos. 5)- Junte-se certidão de antecedentes criminais.

De Belém para Novo Progresso, 12 de abril de 2023.

SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0-Meta 4
13/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:56

Juntada de Carta precatória
12/04/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:06

Juntada de Acórdão
12/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:35

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:35

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 01:27

Decorrido prazo de DEISE ELIZABETE STEFEMONTTE em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 01:42

Publicado Sentença em 20/09/2022.
21/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente
08/09/2022 11:27

Conclusos para julgamento
24/08/2022 13:25

Juntada de Petição de parecer
22/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:07

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2021 16:37

Processo migrado do sistema Libra
21/07/2021 11:03

REMESSA INTERNA
21/07/2021 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/07/2021 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/07/2021 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/07/2021 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2021 09:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9288-65
02/07/2021 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2021 16:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/05/2021 15:01

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: inclusão de documento em teletrabalho protocolo 2021.00949288-65 - Uma nova peça foi associada ao protocolo
26/05/2021 15:01

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: inclusão de documento em teletrabalho protocolo 2021.00949288-65 - Observação antiga: , Observação nova: inclusão de documento em teletrabalho - Uma nova peça foi associada ao protocolo
26/05/2021 14:56

Remessa
26/05/2021 14:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/05/2021 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/03/2021 12:34

CONCLUSOS
24/02/2021 15:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/02/2021 15:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 15:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 15:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2021 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 15:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 15:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2021 15:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9120-18
24/02/2021 15:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1448-14
15/12/2020 11:52

Remessa
23/09/2020 10:34

AGUARDANDO PRAZO
25/08/2020 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/05/2020 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2020 09:37

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
27/04/2020 10:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2019 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1448-14
02/12/2019 13:35

Remessa
02/12/2019 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2019 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2019 10:50

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
23/11/2019 20:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/11/2019 20:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2019 20:44

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/11/2019 20:44

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/08/2019 12:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9120-18
13/08/2019 12:24

Remessa
13/08/2019 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2019 12:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2019 10:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
23/06/2019 15:25

EXPEDIR CARTA PRECATORIA
17/06/2019 10:10

CARTA PRECATORIA - EXPEDIR
14/06/2019 15:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/06/2019 09:09

Remessa - EFETUADO CARGA PARA DRª CARLA SANTORE CONTENDO 58 FOLHAS.
25/03/2019 17:39

EXPEDIR CARTA PRECATORIA
20/03/2019 16:43

PROVIDENCIAR CITACAO
19/03/2019 08:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
19/03/2019 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/03/2019 11:43

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
18/02/2019 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/12/2018 16:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/12/2018 17:49

Citação CITACAO
26/12/2018 17:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2018 18:32

PROVIDENCIAR CITACAO
06/11/2018 09:17

Denúncia - Denúncia
06/11/2018 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2018 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/08/2018 14:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/08/2018 14:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO
30/08/2018 14:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/08/2018 14:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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