20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
19/05/2023 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/05/2023 09:20

Baixa Definitiva
18/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:01

Publicado Ementa em 18/04/2023.
18/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO IMPROVIDO. 1.

Desclassificação para o artigo 28 da lei nº 11.343/06: A quantidade da substância apreendida não indica consumo próprio, as circunstâncias demonstram que o apelante visava tráfico, pois a droga já estava devidamente acondicionada para a comercialização.

ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDENCIA. 2.

Os elementos de prova constantes dos autos, como depoimentos testemunhais e laudo toxicológico definitivo, são suficientes a comprovar a autoria e materialidade delitiva, sendo inviável a absolvição.

Importante ressaltar que o depoimento testemunhal de policiais militares, quando diretamente envolvidos em diligência persecutória, a jurisprudência tem entendido que se mantém hígida e possui o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
14/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:17

Conhecido o recurso de DULCELINDA LOBATO PANTOJA - CPF: *99.***.*58-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MADSON CLAYTON MONTEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
12/04/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:11

Conclusos para julgamento
15/12/2022 10:31

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 13:04

Juntada de Petição de parecer
31/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:41

Recebidos os autos
26/08/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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