TJPA - 0800293-53.2023.8.14.0037

1ª instância - Vara Unica de Oriximina

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ORIXIMINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO PEREIRA FARIAS

CPF *76.***.*63-05

Advogados

LUIZ OCTAVIO MORAES ASSUNCAO

OAB: 25854/PA

CPF *79.***.*39-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 10:39

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/06/2023 11:30 Vara Única de Oriximiná.

  • 31/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2023 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 03:23

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ORIXIMINÁ em 14/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:00

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ORIXIMINÁ em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 20:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/07/2023 19:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/06/2023 14:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/06/2023 11:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/06/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 22:22

    Julgado procedente o pedido

  • 20/06/2023 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/06/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 12/06/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2023 15:02

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 11:30 Vara Única de Oriximiná.

  • 02/05/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:01

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 14:58

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 10:25

    Recebida a denúncia contra ALESSANDRO PEREIRA FARIAS - CPF: *76.***.*63-05 (REU)

  • 01/05/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2023 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 00:50

    Publicado Decisão em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº 0800293-53.2023.8.14.0037 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: ALESSANDRO PEREIRA FARIAS, vulgo PEPÊ ENDEREÇO: CENTRAL DE TRIAGEM MASCULINA DE SANTARÉM - CTMS CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - LEI DE DROGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO 1) O rito dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes disciplina que antes do recebimento/rejeição da denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Assim, NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O DENUNCIADO, JUNTANDO CÓPIA DA DENÚNCIA, PARA OFERECER SUA DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do artigo 55, da Lei n° 11.343/2006, podendo arguir(em) preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer(em) documento e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3) Quando do cumprimento do mandado de notificação, o Sr.

    Oficial deverá perguntar ao(s) réu(s) se possui(em) advogado ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública.

    Neste caso, o Sr.

    Oficial deverá orientar o(s) réu(s) a procurar(em) a Defensoria, pessoalmente ou através de algum parente ou conhecido. 4) Em caso de o(s) réu(s) declarar(em) que não possui(em) advogado, os autos devem ser imediatamente encaminhados à Defensoria Pública, para produção da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 5) Fica o denunciado advertido de que a partir do recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob as penas da Lei, especialmente a revelia, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. 6) Sobrevindo a defesa prévia, concluam-se os autos para análise da denúncia, nos moldes do art. 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006. 7) Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado. 8) Requisite-se, mediante ofício à autoridade policial, o laudo toxicológico definitivo, que deve ser apresentado no prazo de 30 dias.

    Cumpra-se.

    ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO.

    Oriximiná/PA, na data da assinatura eletrônica.

    DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Oriximiná

  • 13/04/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/04/2023 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2023 10:05

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ORIXIMINÁ em 22/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 06/03/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:49

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 28/02/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 20:12

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 27/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/02/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:07

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/02/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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