11/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:46

Transitado em Julgado em 10/09/2025
04/09/2025 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805842-02.2023.8.14.0051 EXEQUENTE: JORGE ORLANDO SERIQUE PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta nos próprios autos, com fulcro no procedimento dos artigos 534 e seguintes do CPC, em face da Autarquia Estadual, visando o recebimento de valores oriundos de julgado cível, que reconheceu o direito da parte autora/exequente ao recebimento de valores a título FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidamente intimada, a parte executada concordou com os valores apresentados (ID m.

Num. 119740345 - Pág. 1). É relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando os termos da execução proposta, bem como a não impugnação dos valores por parte da fazenda pública, entendo ser de ordem acolher o cálculo apresentado pela exequente, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação dos valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os valores da presente execução no importe total de R$ 8.157,41, atualizado (teto do RGPS), atinente ao principal em favor do exequente.

Tendo em vista o pedido destacamento dos honorários advocatícios contratuais, HOMOLOGO considerando que pedido não denota qualquer ilicitude e/ou irregularidade, acatando o percentual de 20% sobre o valor principal (ID Num. 112960743 - Pág. 1).

Assim, autorizo o seu destacamento no precatório principal pertinente à exequente, fazendo constar a Advogada Cynthia Fernanda Oliveira Soares, OAB/PA 8963 como parte beneficiária.

Considerando que o julgado foi liquidado, fase de conhecimento, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre a condenação principal, verba autônoma e pertencente à advogada Advogada Cynthia Fernanda Oliveira Soares, OAB/PA 8963 como parte beneficiária.

Expeça-se o respectivo RPV.

Decorrido o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado a expedição do RPV, em favor do exequente/advogado, devendo apresentar os documentos necessários.

Cumpra-se.

P.R.I.C Santarém, datado e assinado digitalmente.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
17/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0805842-02.2023.8.14.0051 EXEQUENTE: JORGE ORLANDO SERIQUE PEREIRA ADVOGADO (A): FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB/PA 33173) e CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB/PA 8963) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM DESPACHO 1.

Considerando que o valor da execução, pelo cálculo do exequente, soma a quantia de R$ 8.550,62, valor superior ao montante de R$ 7.786,02 (teto para RPV), determino a parte exequente que se manifeste acerca do interesse em submeter ao procedimento mais célere do RPV, para tanto deve juntar aos autos declaração expressa de renúncia ou ratifique o interesse na submissão ao procedimento de precatório, no prazo de 15 dias. 2.

Após, conclusos.

Santarém, datado e assinado digitalmente.

LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
05/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual
12/05/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 07/05/2024 23:59.
10/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:23

Juntada de decisão
17/01/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:23

Juntada de Petição de apelação
03/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 01:54

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:21

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 09:59

Conclusos para julgamento
04/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 03:52

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 16:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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