12/07/2025 11:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:05

Decorrido prazo de DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:05

Decorrido prazo de DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI em 30/05/2025 23:59.
04/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 05:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:41

Juntada de Decisão
29/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 11:05

Homologada a Transação
07/04/2025 05:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:38

Juntada de despacho
06/03/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
05/03/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
04/02/2024 09:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 21:33

Juntada de Certidão
25/01/2024 22:52

Juntada de Petição de apelação
25/01/2024 22:49

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 01:41

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA MONITÓRIA (40) Processo nº 0800891-73.2022.8.14.0091 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI.

Sustentou, o autor, que firmou a Confirmação de Liberação de Crédito Negociado - Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário – COVID-19 - Meios Eletrônicos nº 15190054, no importe de R$ 43.950,28, sendo posteriormente renegociado através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças N° 15508270, no valor total de R$ 109.019,32.

Determinada a expedição de mandado de pagamento e citação.

Citada, a ré apresentou embargos monitórios, refutando os argumentos do autor.

Sustenta que o valor cobrado é excessivo, com juros abusivos, decorrente de uma relação de consumo, em que há capitalização de juros muito maior que o permitido por lei.

O autor-embargado impugnou os embargos à monitória. É o relatório.

Decido.

Em razão da discricionariedade prevista no art. 370 do CPC e considerando tratar-se de matéria de fato e de direito, que não comporta a produção de novas provas, passo ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC.

Depreende-se do art. 702, §2º, do CPC que opostos os embargos sob a alegação de que o autor pleiteia valor superior ao devido, o réu deverá indicar qual a quantia que entende correta e juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

No §3º do dispositivo legal acima mencionado, traduz, ainda, que os embargos serão liminarmente rejeitados, se o embargante deixar de cumprir as exigências do parágrafo anterior, tal qual é o caso presente, em que se verificou a ausência da indicação do valor exato, bem como da apresentação do demonstrativo da dívida que acredita ser devida.

Compulsando os autos, observo que a embargante, além de admitir a celebração do contrato e de sua inadimplência, não se desincumbiu do ônus de demostrar a inexistência da dívida nem comprovou a quitação do contrato, de maneira que suas alegações se resumem ao único fundamento de cobrança indevida pelo valor excessivo.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E DA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSEQUÊNCIA: CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INFORMADO NA INICIAL - DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO - JULGAR PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.

Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" e "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento".

Considerando que a parte opôs embargos à monitória alegando excesso na cobrança sem a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, devem os referidos embargos ser rejeitados liminarmente.

Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, no valor informado na inicial da ação monitória.

Rejeitados liminarmente os embargos, fica prejudicada a análise da primeira apelação que visava o acolhimento total dos embargos opostos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.334754-6/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da súmula em 24/05/2018).

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão a rejeição liminar dos embargos monitórios é medida que se impõe quando não apresentado o valor correto ou demonstrativo por parte do devedor, conforme ocorreu no caso em questão, mostrando-se, portanto, o disposto no art. 702, §2º do CPC, verdadeiro requisito de admissibilidade para o processamento da referida peça monitória.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado pelo Banco Bradesco S.A, convertendo o mandado monitório em mandado executivo nos termos do art. 702, §8º do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes, via PJe.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se os autos.

Data da assinatura eletrônica.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
30/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 15:29

Conclusos para julgamento
25/09/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Vara Única de Salvaterra Processo Judicial Eletrônico MONITÓRIA (40) Processo nº 0800891-73.2022.8.14.0091 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, c/c art. 1º do Provimento nº 006/2009-CJCI, e de ordem do MM.

Juiz de Direito titular da comarca de Salvaterra, Dr.

José Dias de Almeida Junior, intime-se a parte autora, por meio dos seus causídicos, para apresentar impugnação à contestação ID nº 93533134 no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvaterra, 24 de agosto de 2023.

Miguel Kleser Gomes Pantoja.

Diretor de Secretaria.

Provimento 006/2009-CJCI.
24/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:43

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 00:47

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 02:35

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA DECISÃO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.

Por essa razão, defiro de plano a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, devendo ainda ser anotado no mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento das custas processuais (§ 1º do art. 701 do CPC).

Faça também constar do mandado que, no mesmo prazo, o réu poderá opor, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, embargos à ação monitória e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Intime e cumpra.

Data da assinatura eletrônica.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
14/04/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 09:39

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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