13/05/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
03/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ALZIANE MENDES CUNHA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:40

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
25/04/2025 12:14

Decorrido prazo de MURILLO AUGUSTO PUCCI em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA em/para 24/04/2025 10:00, 5ª Vara Criminal de Belém.
22/04/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 11:39

Juntada de Petição de certidão
13/04/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:13

Decorrido prazo de ALZIANE MENDES CUNHA em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:13

Decorrido prazo de MURILLO AUGUSTO PUCCI em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
12/02/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0817909-50.2022.8.14.0401 D E C I S Ã O 1.

Defiro a Justiça Gratuita requerida pelo Autor. 2.

Designo o dia 24 de abril de 2025 (quinta-feira) às 10:00 horas para audiência de tentativa de conciliação das partes. 3.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
04/02/2025 12:02

Audiência de Conciliação designada em/para 24/04/2025 10:00, 5ª Vara Criminal de Belém.
04/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 04:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
23/06/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 05:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
13/02/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
19/08/2023 03:29

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO BARATA SILVA em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:24

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0817909-50.2022.8.14.0401 Querelante: IGOR AUGUSTO BARATA SILVA (RG n° 7104712 PC/PA) Querelados: ALZIANE MENDES CUNHA (RG n° 4714311 PC/PA) e MURILLO AUGUSTO PUCCI (RG n° 3387754 SSP/PA) Infração penal: artigos 345, 168 e 158 do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 2 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Magistrada respondendo pela referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o querelante, acompanhado de seu advogado, o Dr.

CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS (OAB/PA n° 32636).

Presentes os querelados.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o Órgão Ministerial requer seja declinada a competência para o Juízo da 5ª Vara Criminal de Belém, tendo em vista que, consoante queixa-crime apresentada nos autos, tais fatos se amoldam aos crimes dos artigos 168 e 158 do CPB, cuja pena máxima ultrapassa a competência do Juizado Especial Criminal, e, outrossim, ocorreram no mesmo contexto, havendo conexão, nos termos do art. 76, I, do CPP, com o Processo n° 0822301-33.2022.8.14.0401.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que os delitos em questão, em tese praticados, se amoldam aos artigos 168 e 158 do CPB, possuindo penas máximas superiores a dois anos de pena.

Logo, os referidos crimes não podem ser considerados infrações de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal que se restringe às infrações com pena privativa de liberdade cominada não superior a 02 (dois) anos.

Ademais, verifica-se que há conexão dos presentes fatos, nos termos do art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal, com aqueles descritos no Processo n° 0822301-33.2022.8.14.0401, que corre perante a 5ª Vara Criminal de Belém.

Isto posto, pelos fundamentos acima, acolho a manifestação do Órgão Ministerial e declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos ao juízo prevento, qual seja, o da 5ª Vara Criminal de Belém, competente para processar e julgar os referidos crimes.

Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça e à Coordenadoria dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.

P.R.I.C Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: QUERELANTE: QUERELADA: QUERELADO:
03/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:11

Declarada incompetência
02/08/2023 13:57

Audiência Preliminar realizada para 02/08/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/07/2023 01:38

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO BARATA SILVA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:38

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO BARATA SILVA em 05/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:08

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO BARATA SILVA em 15/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
15/05/2023 06:12

Decorrido prazo de ALZIANE MENDES CUNHA em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
15/05/2023 06:12

Decorrido prazo de MURILLO AUGUSTO PUCCI em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
02/05/2023 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 10:56

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 01:27

Publicado Despacho em 24/04/2023.
24/04/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 10:38

Audiência Preliminar designada para 02/08/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/04/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0817909-50.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 02 de AGOSTO de 2023, às 11 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se os querelados a comparecerem munidos dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se o querelante.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
19/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:15

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:11

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO BARATA SILVA em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 01:00

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:17

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:16

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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