TJPA - 0000006-93.1998.8.14.0007
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2023 09:43
Arquivado Definitivamente
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29/08/2023 09:42
Transitado em Julgado em 29/08/2023
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14/07/2023 22:08
Decorrido prazo de JOAO BOSCO COUTINHO FAVACHO em 11/05/2023 23:59.
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14/07/2023 22:08
Decorrido prazo de J B C FAVACHO em 11/05/2023 23:59.
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24/04/2023 15:25
Juntada de Petição de petição
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19/04/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 01:50
Publicado Sentença em 18/04/2023.
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18/04/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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17/04/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Pará Vara Única de Baião Processo nº 0000006-93.1998.8.14.0007 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL.
PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 RÉU: Nome: J B C FAVACHO Endereço: SANTOS DUMONT, SN, CIDADE NOVA, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: JOAO BOSCO COUTINHO FAVACHO Endereço: PADRE EUTIQUIO, 2501, BL ICARAI 301B, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-728 SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de demanda executiva proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de J B C FAVACHO, JOAO BOSCO COUTINHO FAVACHO, visando recebimento de crédito decorrente de obrigação tributária.
Recebido o pedido, foi determinada a citação do executado (ID. 59834833 - Pág. 8).
No decorrer processual, em petição acostada ao ID nº 28076579 o exequente requereu a extinção do processo, aduzindo a satisfação integral do(s) crédito(s) exequendo(s). É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, acerca da extinção da demanda executiva, assim dispõe: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (destaquei) É caso dos presentes autos, na medida em que houve o pagamento da dívida tributária.
III.
DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso II do Código de processo Civil.
Após, ARQUIVE-SE.
P.R.
Intime-se via DJE.
C.
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE -
14/04/2023 08:52
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 08:52
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 13:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/04/2023 11:11
Conclusos para julgamento
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16/03/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
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09/03/2023 20:35
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 05:11
Decorrido prazo de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2022 23:59.
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22/08/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 19:56
Processo migrado do sistema Libra
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02/05/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2021 14:08
CERTIDAO - CERTIDAO
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25/08/2021 14:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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15/12/2020 10:14
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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18/04/2020 19:16
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
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12/02/2020 10:26
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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05/02/2020 14:40
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000069319988140007: - Classe Antiga: 10416, Classe Nova: 1116. Município atualizado: 1204 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi al
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05/02/2020 14:39
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAIO GRACO NUNES DE SA PEREIRA (8414059), que representa a parte PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONALPARA (27285076) no processo 00000069319988140007.
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05/02/2020 14:35
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEKSEY LANTER CARDOSO (4064163), que representa a parte PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONALPARA (27285076) no processo 00000069319988140007.
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18/07/2019 15:28
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
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12/06/2019 11:24
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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30/05/2019 14:38
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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30/05/2019 14:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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30/05/2019 14:38
Mero expediente - Mero expediente
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27/03/2019 10:49
CONCLUSOS
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11/03/2019 13:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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15/01/2019 08:42
CONCLUSOS
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15/01/2019 08:34
JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
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15/01/2019 08:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
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15/01/2019 08:34
Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
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11/01/2019 09:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0243-62
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11/01/2019 09:33
Remessa
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11/01/2019 09:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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09/02/2017 10:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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10/01/2014 11:43
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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10/01/2014 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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10/01/2014 11:43
Mero expediente - Mero expediente
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10/09/2013 13:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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10/09/2013 13:54
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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10/09/2013 13:54
Mero expediente - Mero expediente
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12/03/2013 09:40
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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29/08/2012 10:49
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
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09/08/2012 09:02
AGUARDADANDO DESPACHO
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04/10/2011 12:28
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
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06/09/2011 10:19
Despacho
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06/09/2011 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO
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19/08/2011 16:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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19/08/2011 16:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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19/08/2011 13:34
GABINETE DO JUIZ
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19/08/2011 13:26
VINCULAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PFN
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18/08/2011 09:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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18/08/2011 09:05
CADASTRO DE PROTOCOLO - 228872452 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-53
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25/05/2011 12:33
OFICIO
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25/05/2011 12:33
CADASTRO DE DOCUMENTO
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25/05/2011 12:20
AO CARTÓRIO DE ORIGEM - A PFN, OF. 160/11-CJ, DE 25/05/11. Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.
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29/11/2010 07:35
OUTROS - EXECUÇÃO FISCAL
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04/10/2010 10:10
OUTROS
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02/06/2010 07:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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28/05/2010 07:09
Despacho
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28/05/2010 07:09
CADASTRO DE DOCUMENTO
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10/02/2010 16:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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10/02/2010 16:19
GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.
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10/02/2010 16:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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10/02/2010 16:18
GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.
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19/01/2010 00:00
OUTROS
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11/08/2009 08:30
GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.
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16/01/2009 07:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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16/01/2009 07:00
CERTIDAO
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09/04/2008 20:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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09/04/2008 16:47
GABINETE DO JUIZ - Recebido por: GERSON MARRA GOMES - Vara Unica de Baiao.
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22/05/2007 00:00
A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Para manifestação.
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17/05/2007 14:49
CADASTRO DE DOCUMENTO
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17/05/2007 14:49
OFICIO
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07/05/2007 12:50
PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
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19/04/2007 12:52
CADASTRO DE DOCUMENTO
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19/04/2007 12:52
Intimação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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