TJPA - 0800943-17.2021.8.14.0055
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Miguel do Guama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 14:01
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2023 14:00
Juntada de Certidão
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31/03/2023 12:39
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 00:15
Publicado Intimação em 30/03/2023.
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31/03/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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29/03/2023 00:00
Intimação
SENTENÇA Vistos etc.
Relatório dispensado, nos termos da Lei n.º 9.099/95.
Analisando os autos, verifico que não há registro nos autos da representação, mesmo após 6 (seis) meses da data dos fatos.
Considerando o decurso do prazo e que o crime em tela se procede mediante representação, houve a decadência.
Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Autor do Fato em relação aos fatos noticiados nestes Autos, face a ocorrência da decadência, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público com vista pessoal dos autos, intimando-se o Autor do Fato e a Vítima via Diário da Justiça Eletrônico, apenas arquivem-se.
P.R.I.
São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito -
28/03/2023 18:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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28/03/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 22:42
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 22:42
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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21/03/2023 22:10
Conclusos para julgamento
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21/03/2023 22:10
Cancelada a movimentação processual
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12/06/2022 04:18
Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 09:47
Juntada de Petição de termo de audiência
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24/05/2022 14:07
Juntada de Petição de diligência
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24/05/2022 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/03/2022 15:45
Juntada de Petição de petição
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03/03/2022 15:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/03/2022 08:54
Expedição de Mandado.
-
03/03/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 08:51
Juntada de Petição de mandado
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03/03/2022 08:48
Juntada de Petição de termo de audiência
-
02/12/2021 16:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/09/2021 17:13
Conclusos para despacho
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22/09/2021 17:13
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 09:57
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2021 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
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21/09/2021 16:34
Expedição de Certidão.
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21/09/2021 16:33
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
10/08/2021 23:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2021
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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