14/04/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 13:33

Transitado em Julgado em 30/03/2023
31/03/2023 03:40

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800043-53.2023.8.14.0123 SENTENÇA Trata-se de demanda que se processa pelo rito do Juizado Especial Cível.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O caso vertente é de desistência da ação pela parte autora, com extinção do feito sem análise meritória, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Acerca da temática, assevera Costa Machado que a desistência é “ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio.” Anoto ser desnecessária a anuência da parte ré, ainda que esta tenha apresentado contestação, notadamente pela ausência de condenação em verba de sucumbência e patente falta de interesse jurídico na manutenção do trâmite da ação em seu desfavor (nesse sentido, aplicável por analogia o entendimento firmado no enunciado 90 do FONAJE, segundo o qual "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento"). À luz do exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Sentença transitada em julgado nesta data, tendo em vista a inexistência de interesse recursal.

Novo Repartimento/PA, 29 de março de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
29/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:30

Extinto o processo por desistência
29/03/2023 10:58

Conclusos para julgamento
02/03/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 23:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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