TJPA - 0129436-70.2008.8.14.0097

1ª instância - Vara Criminal de Benevides

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *88.***.*14-49

JOSE DA SILVA COSTA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 21:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 21:53

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2023 03:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/04/2023 23:59.

  • 07/04/2023 02:37

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO em 03/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:24

    Publicado Sentença em 28/03/2023.

  • 29/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Compulsando os autos verifico que foi atribuído ao acusado JOSE ROBERTO, qualificado nos autos, a prática da conduta descrita no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A Inicial foi recebida em 28.06.2012 (ID 7543047) e já decorreram 10 anos desde a referida causa interruptiva. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Ocorrida à prática delituosa, surge para o Estado o direito a pretensão punitiva.

    Todavia, tal direito deve ser exercido dentro de certo lapso de tempo.

    Decorrido este prazo, que pode está sujeito à suspensão ou interrupção, decorre a prescrição da pretensão punitiva.

    Sendo assim, a prescrição penal extingue diretamente o direito de punir, de que o Estado é titular, conforme preceitua o artigo 107, IV, Código Penal dispondo que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

    A prescrição punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

    No caso em comento, a prescrição da pena ocorre em 08 (oito) anos, consoante o artigo 109, IV do CPB.

    Ocorre que entre a data do fato e os dias atuais já transcorreram mais de 8 anos, razão pela qual se torna imprescindível atentar para a ocorrência da prescrição.

    Diante do exposto, nos termos do art. 107 IV c/c 109, IV do CPB, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    Benevides(PA), datado e assinado eletronicamente EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

  • 26/03/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:11

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/03/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2023 03:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 11:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 24/08/2022 11:26

    Juntada de documento de migração

  • 24/08/2022 11:26

    Juntada de documento de migração

  • 24/08/2022 11:26

    Juntada de documento de migração

  • 24/08/2022 11:22

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 24/08/2022 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2022 12:27

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 15:08

    Remessa

  • 10/11/2021 10:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/11/2021 10:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2021 10:09

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 10/11/2021 10:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/11/2021 14:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2021 12:43

    REMESSA INTERNA

  • 08/02/2021 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2021 09:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/02/2021 09:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/02/2021 12:38

    CONCLUSOS URGENTES

  • 05/02/2021 12:38

    CONCLUSOS URGENTES

  • 05/02/2021 12:38

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2021 12:38

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 17/09/2020 12:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/09/2020 12:12

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/09/2020 13:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/09/2020 13:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2020 13:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/09/2020 13:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3490-64

  • 11/09/2020 13:07

    Remessa

  • 11/09/2020 13:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2020 13:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/09/2020 10:30

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/09/2020 11:20

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 24/08/2020 11:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/08/2020 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 09:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/08/2020 09:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2020 09:39

    CONCLUSOS URGENTES

  • 19/08/2020 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2020 09:37

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/06/2020 17:44

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 02/06/2020 17:40

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/11/2019 09:01

    REMESSA INTERNA

  • 20/09/2019 13:03

    REMESSA INTERNA

  • 20/09/2019 10:49

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 19/09/2019 09:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/09/2019 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2019 09:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/09/2019 10:51

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/09/2019 11:09

    CONCLUSOS URGENTES

  • 13/09/2019 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:52

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/09/2019 09:36

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 10/09/2019 15:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/09/2019 15:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/09/2019 15:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/09/2019 15:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2019 13:24

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/09/2019 10:49

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.33 APENSO COM FLS.45

  • 09/09/2019 09:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : WALDIR ANDRE MOREIRA MARCAL

  • 09/09/2019 09:08

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 06/09/2019 10:40

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO

  • 04/09/2019 14:34

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 04/09/2019 14:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2019 14:23

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 03/09/2019 09:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/08/2019 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2019 13:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/08/2019 08:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/08/2019 09:29

    CONCLUSOS URGENTES

  • 27/08/2019 11:06

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/08/2019 11:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/08/2019 11:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/08/2019 11:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/08/2019 14:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/08/2019 14:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3941-61

  • 26/08/2019 14:17

    Remessa

  • 26/08/2019 14:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/08/2019 14:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2019 09:51

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.30 APENSO COM FLS.45

  • 20/08/2019 09:24

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 16/07/2019 11:47

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 07/12/2018 10:46

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 26/11/2018 09:40

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 22/11/2018 11:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/11/2018 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2018 13:35

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 21/11/2018 13:34

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 21/11/2018 13:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2018 08:53

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/10/2018 08:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/10/2018 08:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/10/2018 08:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/10/2018 09:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9777-64

  • 05/10/2018 09:15

    Remessa

  • 05/10/2018 09:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/10/2018 09:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/09/2018 12:21

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/09/2018 11:39

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/09/2018 09:39

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.24 APENSO COM FLS.45

  • 19/09/2018 09:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/09/2018 09:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2018 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2018 09:22

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 17/09/2018 10:19

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/09/2018 13:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2018 13:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2615-07

  • 14/09/2018 13:03

    Remessa

  • 14/09/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/09/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/09/2018 09:48

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.21 APENSO COM FLS.45

  • 31/08/2018 11:07

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 29/08/2018 17:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/08/2018 17:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/08/2018 17:30

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/08/2018 17:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2018 09:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : LUCIVALDO DE ABREU CALDEIRA

  • 20/08/2018 13:26

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 20/08/2018 09:49

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 20/08/2018 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2018 09:48

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/08/2018 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2018 09:40

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 17/01/2018 09:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/01/2018 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/01/2018 13:59

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/01/2018 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/01/2018 13:59

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/01/2018 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/08/2017 14:04

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/12/2014 10:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/12/2014 10:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/12/2014 14:09

    Remessa

  • 02/12/2014 14:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2014 14:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/09/2014 13:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/09/2014 13:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/09/2014 13:09

    Remessa

  • 04/09/2014 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2014 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/08/2014 08:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/08/2014 13:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2014 13:17

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2014 13:09

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 22/07/2014 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/07/2014 13:01

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/07/2014 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2014 10:26

    CARTA PRECATORIA - EXPEDIR

  • 17/01/2014 10:01

    CARTA PRECATORIA - EXPEDIR

  • 14/11/2013 15:07

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 18/09/2013 14:06

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/09/2013 13:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 30/11/2012 11:40

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 30/11/2012 11:40

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2012 13:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01294362420088140097: - Competência Antiga: 34, Competência Nova: 30. - Nr inquerito alterado de 2008000259-7 para *00.***.*02-97.

  • 24/07/2012 15:03

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Competência JUIZO SINGULAR para Competência CARTA PRECATORIA - PENAL, da Classe INQUERITO POLICIAL para Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário, da Vara 1ª VARA DE BENEVIDES para Vara 3ª

  • 29/06/2012 09:23

    Denúncia - Denúncia

  • 29/06/2012 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2012 09:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/05/2012 09:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/05/2012 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2012 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2012 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2012 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2012 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2012 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/05/2012 12:39

    Remessa

  • 08/05/2012 12:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2012 12:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/05/2012 12:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/04/2012 10:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2012 11:10

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 21/03/2012 11:26

    Remessa

  • 21/03/2012 11:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/03/2012 11:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/03/2012 11:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/04/2011 11:00

    DEPOL DE ORIGEM

  • 25/05/2010 10:52

    AGUARDANDO REMESSA A DEPOL

  • 21/08/2009 10:36

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 05/08/2009 12:31

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/08/2009 12:31

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/08/2009 14:09

    Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

  • 04/08/2009 14:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2009 14:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/08/2009 13:59

    A SECRETARIA

  • 30/07/2009 13:42

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2009 09:12

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 01294362420088140097.

  • 23/12/2008 11:40

    CADASTRO DE PROTOCOLO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/12/2008 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/12/2008 11:40

    REMESSA A SECRETARIA - TRAMITAÇÃO EXTERNA

  • 23/12/2008 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/12/2008 11:39

    REMESSA A SECRETARIA - TRAMITAÇÃO EXTERNA

  • 23/12/2008 11:39

    CADASTRO DE PROTOCOLO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/12/2008 13:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/12/2008 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados. Processo Distribuido para Vara: 3120 - 1ª VARA DE BENEVIDES . Usuario: 287077532

  • 28/11/2008 15:53

    A SECRETARIA

  • 18/11/2008 13:07

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2008 13:35

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 10/11/2008 11:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/11/2008 15:46

    A SECRETARIA

  • 06/11/2008 13:18

    PROCESSO DISTRIBUÍDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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