14/08/2025 01:39

Publicado Sentença em 13/08/2025.
14/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0591684-93.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS REU: JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA, MARIA DE NAZARE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Maria de Nazaré Carvalho, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega a embargante que houve omissão na sentença quanto à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado quando da habilitação da Defensoria Pública nos autos e reiterado na contestação.

Sustenta que é hipossuficiente, encontrando-se assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e que a concessão da gratuidade acarretaria a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 do CPC.

Por fim, requer que seja suprida a omissão e, com efeitos infringentes, deferida a gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das verbas de sucumbência.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, na qual a autora buscava a desocupação do imóvel e o pagamento dos valores inadimplidos.

O ato embargado foi no sentido de julgar procedente o pedido para decretar o despejo, fixando prazo para desocupação voluntária, condenando a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a desocupação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem mencionar o pedido de justiça gratuita.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece parcial acolhimento.

De fato, não há na sentença qualquer manifestação expressa sobre o requerimento de justiça gratuita, formulado nos autos em mais de uma oportunidade.

Tratando-se de questão processual relevante e de apreciação obrigatória, a ausência de manifestação caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Nesse ponto, supro a omissão para deferir à embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não impugnada e considerando sua representação pela Defensoria Pública.

Tal concessão implica a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal.

As demais alegações não configuram vício de omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de inconformismo quanto ao mérito já decidido, motivo pelo qual não merecem acolhida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão e conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, datado eletronicamente Lailce Ana Marron Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22051914002300000000058983699 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914002900000000058983701 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051914003800000000058983703 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914004800000000058983704 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22051914010100000000058983706 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051914011000000000058983708 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914011800000000058984111 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22051914012400000000058984112 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22051914013100000000058984113 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22051914014000000000058984114 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22051914014500000000058984115 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22051914015100000000058984482 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22051914015600000000058984483 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22051914020300000000058984484 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22051914021600000000058984485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090611352026100000072998433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090611352026100000072998433 Termo de Ciência Petição 22090911415588300000073219867 Decisão Decisão 23032911165685000000085132599 Petição Petição 23032921010004700000085245593 Termo de Ciência Petição 23040409135648300000085357002 Petição Petição 23041910275952900000086439697 Certidão de custas Certidão de custas 24031711401316000000104530973 Boleto00229639320098140301 Boleto de custas 24031711401331900000104530975 RelatorioDeConta00229639320098140301 Relatório de custas 24031711401359300000104530976 Sentença Sentença 25022411415936800000128310201 Embargos de Declaração Réplica 25022511321200000000128403955 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311311333400000131908362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311311333400000131908362 Despacho Despacho 25052514354467800000133741436 CIÊNCIA Petição 25052611033000000000133973745
11/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
12/07/2025 16:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 24/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 17/06/2025 23:59.
01/06/2025 09:52

Publicado Despacho em 27/05/2025.
01/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

0591684-93.2016.8.14.0301 Vistos, etc.

Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos para análise.

Cumpra-se.

Belém, 23 de maio de 2025 assinado digitalmente
25/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 23:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/05/2025 04:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 06:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
25/04/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0591684-93.2016.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: WALESKA TEIXEIRA DOS SANTOS, ARISTARCHO EXPEDITO DOS SANTOS FILHO REU: JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA, MARIA DE NAZARE CARVALHO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARIA DE NAZARE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 8.400,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 23 de abril de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22051914002300000000058983699 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914002900000000058983701 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051914003800000000058983703 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914004800000000058983704 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22051914010100000000058983706 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051914011000000000058983708 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914011800000000058984111 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22051914012400000000058984112 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22051914013100000000058984113 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22051914014000000000058984114 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22051914014500000000058984115 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22051914015100000000058984482 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22051914015600000000058984483 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22051914020300000000058984484 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22051914021600000000058984485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090611352026100000072998433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090611352026100000072998433 Termo de Ciência Petição 22090911415588300000073219867 Decisão Decisão 23032911165685000000085132599 Petição Petição 23032921010004700000085245593 Termo de Ciência Petição 23040409135648300000085357002 Petição Petição 23041910275952900000086439697 Certidão de custas Certidão de custas 24031711401316000000104530973 Boleto00229639320098140301 Boleto de custas 24031711401331900000104530975 RelatorioDeConta00229639320098140301 Relatório de custas 24031711401359300000104530976 Sentença Sentença 25022411415936800000128310201 Embargos de Declaração Réplica 25022511321200000000128403955 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).
23/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:28

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 11:32

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, proposta POR MARIA DE FÁTIMA DUARTE SANTOS em face de MARIA DE NAZARÉ CARVALHO E JOSÉ MARIA DE JESUS PEREIRA, visando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis vencidos e não quitados.

Narra a autora que os réus celebraram contrato de locação do imóvel de sua propriedade, comprometendo-se a pagar os aluguéis e encargos regularmente, o que não foi cumprido.

Sustenta que notificou os réus extrajudicialmente para regularizar a dívida e desocupar o imóvel, sem sucesso.

Os réus foram citados, mas somente MARIADE NAZARÉ apresentou contestação no evento 62001968-pág. 10.

A parte autora desiste no evento 62002240-pág. 5-6 do prosseguimento da ação em relação ao réu JOSÉ MARIA DE JESUS PEREIRA.

Anunciado o julgamento antecipado, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Homologo a desistência em relação ao réu JOSÉ MARIA DE JESUS PEREIRA, o qual deve se excluído do polo passivo.

Restou comprovada pelo contrato anexado aos autos, sendo incontroversa a inadimplência da ré, diante da ausência de prova do pagamento dos aluguéis e encargos.

Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), constitui motivo para despejo a falta de pagamento de aluguel e encargos.

Além disso, o art. 62 da mesma lei permite a cumulação do despejo com a cobrança dos valores devidos.

Quanto à notificação da desocupação, os autos contêm provas de que a autora efetuou a comunicação a ré, seja por meio de notificação extrajudicial ou pela citação na presente ação, sendo impositiva a decretação do despejo e a condenação dos réus ao pagamento dos valores inadimplidos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DESPEJO da ré Maria de Nazaré Carvalho, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde cada vencimento, conforme Súmula 43 do STJ.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Expeça-se mandado de despejo, com reforço policial, se necessário, em caso de descumprimento do prazo estabelecido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
24/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 09:54

Conclusos para julgamento
17/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/06/2023 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0591684-93.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS REU: JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA, MARIA DE NAZARE CARVALHO Nome: JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE NAZARE CARVALHO Endereço: desconhecido Vistos, etc.

Verifico que o presente feito se encontra devidamente instruído, comportando julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Assim, recolhidas as custas finais voltem conclusos para sentença.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22051914002300000000058983699 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914002900000000058983701 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051914003800000000058983703 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914004800000000058983704 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22051914010100000000058983706 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051914011000000000058983708 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051914011800000000058984111 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22051914012400000000058984112 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22051914013100000000058984113 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22051914014000000000058984114 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22051914014500000000058984115 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22051914015100000000058984482 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22051914015600000000058984483 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22051914020300000000058984484 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22051914021600000000058984485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090611352026100000072998433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090611352026100000072998433 Termo de Ciência Petição 22090911415588300000073219867
29/03/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 12:49

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
09/10/2022 05:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 03:37

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CARVALHO em 15/09/2022 23:59.
02/10/2022 03:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS PEREIRA em 15/09/2022 23:59.
02/10/2022 03:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS em 15/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
09/09/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:05

Processo migrado do sistema Libra
19/05/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 05916849320168140301: - Classe Antiga: 94, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE DESPEJO CO PE
30/03/2022 15:24

REMESSA INTERNA
30/03/2022 15:23

REMESSA INTERNA
27/10/2021 13:40

Remessa
26/10/2021 13:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/10/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2021 13:29

Mero expediente - Mero expediente
14/03/2021 21:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
02/09/2019 11:00

CONCLUSOS
29/08/2019 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/08/2019 13:05

AGUARDANDO REMESSA
27/08/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO
26/08/2019 09:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/08/2019 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2019 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2019 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2019 08:21

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2019 08:16

Remessa
07/03/2019 08:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2019 08:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/02/2019 13:28

VISTAS AO ADVOGADO - Dr. Waleska Teixeira dos Santos OAB 27662 Telefone: (91) 98018-66026 110 páginas
20/02/2019 13:27

VISTAS AO ADVOGADO - Dr. Waleska Teixeira dos Santos OAB 27662 Telefone: (91) 98018-66026 110 páginas
20/02/2019 13:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALESKA TEIXEIRA DOS SANTOS (26329046), que representa a parte MARIA DE FATIMA DUARTE SANTOS (24724962) no processo 05916849320168140301.
12/02/2019 10:06

AGUARDANDO PRAZO
11/02/2019 15:08

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/02/2019 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 15:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/02/2019 15:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/02/2019 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2019 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2019 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/02/2019 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2019 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2019 10:37

Remessa
07/02/2019 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2019 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/12/2018 12:29

Remessa
07/12/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/12/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2018 12:26

VISTAS AO DEFENSOR - A PEDIDO DO DR. ADRIANO. ENTREGUE À SERVIDORA DA DEFENSORIA PÚBLICA (IVANETE) - PROCESSO COM 64 PÁGINAS.
06/12/2018 12:22

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/12/2018 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2018 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2018 13:36

AGUARDANDO PRAZO
04/12/2018 12:46

AGUARDANDO PRAZO
04/12/2018 10:54

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
29/11/2018 11:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/11/2018 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2018 11:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/11/2018 11:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/11/2018 10:47

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2018 12:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS
09/11/2018 12:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/11/2018 11:57

MANDADO(S) A CENTRAL
09/11/2018 09:26

Citação CITACAO
09/11/2018 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2018 13:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2018 13:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2018 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2018 12:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2018 17:20

Remessa
20/09/2018 17:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2018 17:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2018 13:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
19/06/2018 13:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
09/03/2018 08:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/03/2018 13:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2018 13:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/03/2018 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2018 12:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2018 09:48

CONCLUSOS
25/01/2018 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/01/2018 08:08

AGUARDANDO REMESSA
22/01/2018 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/01/2018 13:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2018 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/05/2017 10:54

Remessa
31/05/2017 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2017 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2017 10:58

AGUARDANDO PRAZO
26/04/2017 10:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/04/2017 10:41

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
26/04/2017 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2017 08:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/04/2017 07:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 07:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/04/2017 10:43

AGUARDANDO AUDIENCIA
07/04/2017 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2017 10:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/01/2017 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP MOV 28/12/2016
10/01/2017 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP MOV 28/12/2016
09/12/2016 11:47

REMESSA AOS CORREIOS - js568418655br - MARIA DE NAZARE - 66090520
09/12/2016 11:41

REMESSA AOS CORREIOS - js568418575br - JOSE MARIA - 66090520
07/12/2016 09:54

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/12/2016 09:38

Citação INTIMACAO POSTAL
05/12/2016 09:38

Citação INTIMACAO POSTAL
02/12/2016 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2016 12:19

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
02/12/2016 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2016 12:18

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
22/11/2016 14:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/11/2016 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/11/2016 09:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/11/2016 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2016 08:44

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
08/11/2016 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2016 08:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2016 09:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/10/2016 08:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/10/2016 14:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/10/2016 14:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARD
05/10/2016 12:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
05/10/2016 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo