15/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:22

Cumprimento da Pena - Início
15/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em 10/06/2025
12/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:00

Suspensão Condicional do Processo
10/06/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA em/para 10/06/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
24/04/2025 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
24/04/2025 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
24/04/2025 05:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
24/04/2025 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
22/04/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:08

Juntada de mandado
16/04/2025 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 08:27

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:26

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:26

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 10/06/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
19/03/2025 08:23

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:15

Expedição de Mandado.
19/03/2025 01:52

Publicado Despacho em 18/03/2025.
19/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0824242-18.2022.8.14.0401 DESPACHO 1- Citada (Id. 129794226), a ré apresentou resposta à acusação, consignando, preliminarmente, a desclassificação do crime narrado na inicial para furto simples e consequente oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (Id. 130310073).

Instado, o Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento do feito (Id. 133024938). 2- Diante do teor da resposta apresentada e do que mais consta nos autos, não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extinta da punibilidade. 2.1- Quanto ao argumento de desclassificação para a modalidade simples do crime de furto, as circunstâncias dever ser melhor apuradas na instrução processual, oportunidade em que deverão ser esclarecidas as circunstâncias do delito. 3- Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 10h.

Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota.

Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) réu(s). 4- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se a carta precatória para que o juízo deprecado intime a pessoa a ser ouvida para participar da audiência virtualmente, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória. 5- Proceda a Secretaria a inclusão da audiência no sistema PJE. 6- Ciência às partes.

Int.

Belém/PA, 13 de março de 2025.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
16/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/12/2024 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
16/11/2024 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 03:10

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0824242-18.2022.8.14.0401 DESPACHO Vista ao Ministério Público sobre a resposta escrita oferecida pela defesa e documento Num. 130480063.

Belém/PA, 4 de novembro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
04/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:10

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0824242-18.2022.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra KARLA MENDES GARCIA, brasileira, natural de Belém-PA, nascida em 28/01/1991 (31 anos) filha de Neuza Mendes Garcia e Carlos Alberto Pereira Garcia, RG n.° 5005312 (PC/PA), residente e domiciliada na Rua Jabatiteua, n.° 638, entre Passagem Eduardo e Passagem Fluminense, bairro Marco, Belém - PA, CEP 66070-250, celular (91)99608-4327, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4.°-B do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia 08/08/2022. 2- A denúncia apresentou todos os requisitos viabilizadores da ação penal: o fato narrado tipifica, em tese, delito não prescrito; a imputação expõe o fato criminoso em sua inteireza, permitindo à(s) pessoa(s) acusada(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; os elementos de convicção apurados pelo denunciante são, à primeira vista, idôneos e conferem justa causa à acusação, inexistindo, até agora, prova incontroversa de que o(s) agente(s) estivesse(m) acobertado(s) por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal.

Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP. 3- Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária; ciente o(a) acusado(a) de que se não constituir advogado será nomeado defensor público para oferecer resposta.

Com a resposta, voltem conclusos. 4- Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) não constituir(em) advogado, nomeio desde já o(a) representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara para oferecê-la no prazo de 10 dias, concedendo-lhe vista nos autos. 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não sendo o(a)(s) acusado(a)(s) localizado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localiza-lo (a)(s) junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. 7- Na oportunidade, considerando os termos da Resolução nº 3, de 05/04/2023, deste TJ/PA, em vigência desde 10/04/2023, referente à adoção, em caráter permanente, do “Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que, caso seja intimada duas vezes e a parte fique em silêncio, importará em aceitação tácita (art. 4º, §3º da Resolução nº 3/2023). 8- Servirá cópia desta decisão como Mandado (Provimentos 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém/PA, 23 de outubro de 2024 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
23/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/10/2024 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/10/2024 10:45

Declarada incompetência
21/10/2024 21:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:42

Prorrogado prazo de conclusão
16/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:48

Prorrogado prazo de conclusão
18/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
18/06/2024 01:49

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0824242-18.2022.8.14.0401 DECISÃO Analisando o Inquérito Policial, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das investigações, requerido pela autoridade policial.

Sobre isso, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 13 de junho de 2024.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital
14/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:17

Declarada incompetência
13/06/2024 13:15

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:44

Juntada de Mandado
22/04/2024 23:05

Declarada incompetência
22/04/2024 23:05

Determinada a quebra do sigilo bancário
02/03/2024 05:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:48

Conclusos para decisão
20/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
16/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 08:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
23/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2023 23:59.
09/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 07/06/2023.
09/06/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 02:47

Conclusos para decisão
06/06/2023 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0824242-18.2022.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial.

Sobre esse tipo de diligências, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 5 de junho de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
05/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:56

Declarada incompetência
05/06/2023 11:36

Conclusos para decisão
04/06/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/04/2023 10:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 11:29

Declarada incompetência
06/04/2023 13:07

Conclusos para decisão
06/04/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 06:28

Conclusos para decisão
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0824242-18.2022.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial.

Sobre esse tipo de diligências, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 29 de março de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
29/03/2023 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:39

Declarada incompetência
29/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
29/03/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
29/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/11/2022 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 12:03

Declarada incompetência
22/11/2022 12:54

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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