18/09/2024 05:45

Decorrido prazo de TAISON SILVA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:47

Decorrido prazo de TAISON SILVA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2024 00:35

Publicado Sentença em 30/08/2024.
31/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0004266-74.2018.8.14.0053 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Suspeito: TAISON SILVA OLIVEIRA e outros (2) Crime: [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança ] SENTENÇA 1.

Relatório (art. 489, I do CPC/2015).

Ao réu TAISON SILVA OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ GOMES DE AGUIAR e WANDERSON GOMES DE MORAIS são imputados os crimes previstos nos artigos 351, §1º, e 163, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro.

Fato supostamente ocorrido em 03/05/2018.

A denúncia foi oferecida em 05/11/2018 (ID: Num. 49388390 – páginas 2-4), e fora recebida pelo Juízo em 12/12/2018 (ID: Num. 49388390 – página 5).

Somente o denunciado TAISON SILVA OLIVEIRA foi citado até o presente momento.

Ainda não foi concluída a instrução processual. É o relato dos fatos. 2.

Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015).

Verifico que, diante das circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicadas as penas ao caso concreto, estas deverão ser fixadas no mínimo legal, quais sejam, 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, para os crimes previstos nos artigos 351, §1º, e 163, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, penas estas, cuja prescrições se operam em 04 e 03 anos, respectivamente, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

Até o presente momento, transcorreram aproximadamente 05 anos e 08 meses, sem a ocorrência de nenhuma outra causa interruptiva/suspensiva da prescrição (recebimento da Denúncia).

O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil, proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes -As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

São Paulo: RT, 1998. p. 65).

Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, ou seja, um provimento jurisdicional de que nada vale.

Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes, inclusive da Comarca de São Félix do Xingu/PA, impossibilitando dedicar mais esforços em processos cuja apuração do fato delituoso ainda seja possível ter alguma eficácia.

Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

Des.

Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”. 3.

Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato TAISON SILVA OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ GOMES DE AGUIAR e WANDERSON GOMES DE MORAIS, em relação aos crimes dos artigos 351, §1º, e 163, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

Fica revogado eventual decreto prisional/medidas cautelares, devendo ser retirado o mandado do BNMP, bem como autorizado o levantamento de eventual fiança paga, sendo autorizada expedição de alvará para tal finalidade.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

São Félix do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito
28/08/2024 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:57

Extinta a punibilidade por prescrição
30/07/2024 18:58

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:58

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:39

Expedição de Carta precatória.
05/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:07

Juntada de Informações
28/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:45

Juntada de Carta precatória
07/06/2024 18:22

Juntada de Petição de revogação de prisão
16/04/2024 21:34

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
10/03/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:20

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:14

Juntada de Mandado
28/02/2024 09:04

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:04

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:04

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:14

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:15

Juntada de Mandado
23/02/2024 11:22

Juntada de Mandado
22/02/2024 11:08

Juntada de Mandado
05/12/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:18

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
11/06/2023 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GOMES DE AGUIAR em 17/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:34

Decorrido prazo de TAISON SILVA OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:33

Decorrido prazo de WANDERSON GOMES DE MORAIS em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:12

Publicado EDITAL em 30/03/2023.
30/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu 0004266-74.2018.8.14.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: TAISON SILVA OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ GOMES DE AGUIAR, WANDERSON GOMES DE MORAIS EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 15 dias) FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e expediente da Secretaria desta comarca se processam os termos dos Autos nº 0800587-91.2022.8.14.0053 (medidas protetivas) sendo que, encontrando-se os ACUSADOS TAISON SILVA OLIVEIRA WANDERSON GOMES DE MORAES atualmente em lugar incerto e não sabido, por meio deste EDITAL, FICA o mesmo devidamente INTIMADO, da DECISÃO QUE FOI PROFERIDA NOS AUTOS.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM.

Juiz a expedição do presente EDITAL que será afixado em local público de costume e publicado conforme determina a Lei.

Dado e passado nesta Comarca de São Félix do Xingu, aos 08 de março de 2023.

Eu,_____ (Wederson Moura da Costa, Diretor de Secretaria - Portaria 4503/2022 GP/TJPA), digitei e conferi.

CRISTIANO LOPES SEGLIA Juiz de Direito Titular da vara criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA
28/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:11

Juntada de Edital
08/03/2023 14:57

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:06

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:40

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:55

Processo migrado do sistema Libra
19/01/2022 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2022 11:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/01/2022 11:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/06/2021 13:18

OUTROS
09/06/2021 13:57

OUTROS
01/09/2020 11:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
31/08/2020 12:37

OUTROS
05/03/2020 11:36

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/03/2020 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/03/2020 09:19

CONCLUSOS
04/03/2020 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2020 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2020 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2020 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/02/2020 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 11:13

OUTROS
28/02/2020 10:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6855-64
28/02/2020 10:25

Remessa
28/02/2020 10:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2020 10:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2020 10:07

OUTROS
06/02/2020 12:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/02/2020 12:39

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/02/2020 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 12:39

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/01/2020 08:08

VISTAS AO PROMOTOR
29/01/2020 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, : SALVIANO RUI FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
27/01/2020 13:43

AGUARDANDO REMESSA MP
27/01/2020 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2020 13:39

CERTIDAO - CERTIDAO
27/01/2020 13:32

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
27/01/2020 13:27

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
27/01/2020 13:27

Citação CITACAO
27/01/2020 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2020 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 10:39

OUTROS
28/03/2019 11:21

OUTROS
20/02/2019 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2019 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2019 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2019 13:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3403-56
07/01/2019 13:24

Remessa - Comunicação de Prisão
07/01/2019 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2019 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2018 08:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/12/2018 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/12/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2018 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/12/2018 12:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2018 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2018 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/11/2018 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2018 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2018 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2018 14:11

OUTROS
08/11/2018 08:29

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
08/11/2018 08:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004266-74.2018.8.14.0053 em distribuição por continuidade
08/11/2018 08:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/11/2018 08:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/11/2018 08:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SE
05/11/2018 12:52

OUTROS
05/11/2018 12:38

OUTROS
05/11/2018 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1042-66
05/11/2018 09:52

Remessa
05/11/2018 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2018 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2018 10:30

OUTROS
24/05/2018 12:56

VISTAS AO PROMOTOR
21/05/2018 10:14

AGUARDANDO REMESSA MP
18/05/2018 08:48

OUTROS
17/05/2018 10:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/05/2018 10:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO
17/05/2018 10:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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