TJPA - 0849254-43.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

LEANDRA BISI PRIANTE

CPF *84.***.*20-30

Advogados

YULE LUIZ TAVARES DOS SANTOS

OAB: 20815/PA

CPF *12.***.*79-61

Polo Passivo

Partes

FUMBEL - FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2024 02:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/11/2024 23:59.

  • 26/12/2024 02:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2024 23:59.

  • 26/12/2024 02:20

    Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 15:42

    Transitado em Julgado em 06/12/2024

  • 13/11/2024 14:46

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 12/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 11:44

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 06/11/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:28

    Publicado Sentença em 15/10/2024.

  • 13/10/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

  • 10/10/2024 10:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/10/2024 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 15:07

    Julgado procedente o pedido

  • 02/10/2024 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2024 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9997/)

  • 22/05/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 21:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 02:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 14:48

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:25

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 04/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 12:19

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 27/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:05

    Publicado Despacho em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    R.H.

    Intimem-se os requeridos para que informem, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, se cumpriram a ordem judicial constante na ID 89672148, sob pena de serem executadas as astreintes arbitradas, vez que o Presidente da Fundação Cultural do Município de Belém (FUMBEL) foi intimado pessoalmente em 03/04/2023, conforme certidão de ID 90268401, porém, até esta data, não se manifestou nos autos.

    Cumpra-se com urgência.

    Após, conclusos.

    De Tailândia para Belém/Pa, 07 de julho de 2023.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito responsável pelo cumprimento da Meta 10, do CNJ, designado pela Portaria nº 1301/2023 - GP

  • 18/07/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 02:02

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 17/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 01:15

    Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 01:15

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/04/2023 23:59.

  • 08/07/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2023 02:26

    Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/04/2023 23:59.

  • 02/07/2023 01:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/05/2023 23:59.

  • 07/06/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2023 02:44

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 05/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 08:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 03:58

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0849254-43.2022.8.14.0301 Autora: Leandra Bisi Priante Réu: Município de Belém e Fumbel DECISÃO

    Vistos.

    Denota-se que, 01.08.2022, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, este juízo proferiu a seguinte deliberação (ID nº 72976653): [...] Ao trilhar por essa via interpretativa, defiro a tutela de urgência e determino que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Belém aprecie o requerimento da demandante, reunindo-se, em até 30 dias, para deliberar sobre a sua pretensão, em dia e horário previamente anunciado, ocasião em que será analisado o pedido contido no recurso apresentado pela demandante, decidindo-se de forma técnica e justificada.

    Citar e intimar os réus (Município de Belém e Fumbel), a fim de que cumpram a presente decisão e, querendo, apresentem contestação no prazo legal.

    Juntadas as peças ou decorrido o prazo, à réplica. [...] Posteriormente, os réus contestaram, a autora apresentou réplica e, no momento, o feito está com prazo em curso para manifestação do Ministério Público.

    Todavia, em petições de 02.02.2023 (ID nº 86223607) e 21.03.2023 (ID nº (89329213), a demandante informou do incumprimento da tutela de urgência deferida.

    Nessa circunstância, observa-se claramente que os demandados, ignoraram a ordem judicial, talvez aproveitando-se da ausência de medidas coercitivas na decisão que deferiu a tutela liminar.

    Será necessário, portanto, aperfeiçoar a decisão original, aditando-se ao seu comando, a determinação das penas de multa e de responsabilização pessoal dos agentes públicos eventualmente recalcitrantes, inclusive por crime de desobediência.

    Desta forma, em reforço à ordem que consta do ID nº 72976653, determino que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Belém reúna e aprecie, em até 10 dias, a pretensão deduzida pela autora, em dia e horário previamente anunciados, ocasião em que deverá ser analisado o pedido contido no recurso apresentado pela demandante, o qual deverá ser decidido de forma técnica e justificada.

    Fixo a multa de R$5.000,00/dia para o caso de incumprimento, a ser arcada pelo agente público (Presidente do Conselho), sem prejuízo da sua responsabilização pessoal do pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.

    Determino seja efetuada a intimação pessoal e por oficial de justiça do(a) Presidente(a) da Fumbel, em caráter de urgência, a fim de que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente determinação.

    Belém, 26 de março de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 27/03/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 03:43

    Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 22:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2022 03:40

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 05/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 26/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:57

    Publicado Decisão em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 02/08/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 15:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2022 05:35

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 26/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de LEANDRA BISI PRIANTE em 20/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 02:30

    Publicado Decisão em 20/06/2022.

  • 16/06/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 13:23

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/06/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2022 09:16

    Declarada incompetência

  • 08/06/2022 23:39

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 08/06/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 22:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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