TJPA - 0058788-59.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YVETTE LUCIA PINHEIRO

CPF *85.***.*45-49

Advogados

LENICE PINHEIRO MENDES

OAB: 8715/PA

CPF *30.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:14

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 14:14

    Transitado em Julgado em 04/08/2025

  • 26/08/2025 19:14

    Decorrido prazo de YVETTE LUCIA PINHEIRO em 01/08/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 09/07/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 12:19

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/06/2025 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 08:50

    Realizado cálculo de custas

  • 25/05/2025 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2025 02:02

    Decorrido prazo de YVETTE LUCIA PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 08:27

    Juntada de identificação de ar

  • 31/03/2025 10:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2023 02:08

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

  • 11/06/2023 00:46

    Decorrido prazo de YVETTE LUCIA PINHEIRO em 25/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:03

    Publicado Sentença em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0058788-59.2013.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra YVETTE LUCIA PINHEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2009 a 2012 de imóvel com sequencial 0383970 identificado nos autos.

    Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 13 de fevereiro de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 28/03/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/02/2023 17:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2022 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 16:18

    Processo migrado do sistema Libra

  • 28/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 10:12

    REMESSA INTERNA

  • 13/08/2021 11:19

    Remessa

  • 13/08/2021 09:39

    OUTROS

  • 06/08/2021 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2021 09:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/08/2021 09:35

    Por decisão judicial - Por decisão judicial

  • 04/08/2021 12:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/08/2021 10:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 03/08/2021 10:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 03/08/2021 10:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2021 10:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3455-58

  • 26/07/2021 10:01

    Remessa

  • 26/07/2021 10:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2021 10:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/07/2021 13:16

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 26/05/2021 09:29

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 21/05/2021 11:55

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 03/05/2021 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2021 12:42

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/05/2021 12:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/02/2021 12:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/02/2021 09:23

    CONCLUSOS

  • 05/02/2021 12:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/02/2021 13:31

    Remessa

  • 04/02/2021 13:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2021 13:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/11/2020 11:22

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 25/11/2020 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2018 12:50

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 09/04/2018 08:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/04/2018 15:54

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 20/02/2018 11:35

    À UNAJ

  • 31/07/2017 12:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/07/2017 12:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/07/2017 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2017 10:04

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/07/2017 09:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/07/2017 11:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2017 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2017 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/06/2017 11:30

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/04/2017 10:20

    Remessa

  • 26/04/2017 10:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2017 10:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/04/2017 13:27

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 07/04/2017 13:16

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 18/11/2016 13:13

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 14/10/2016 13:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/10/2016 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2016 13:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/10/2016 09:24

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/09/2016 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2016 10:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/08/2016 09:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/07/2016 11:14

    CONCLUSOS

  • 15/07/2016 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/07/2016 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2016 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/06/2016 14:45

    Remessa

  • 21/06/2016 14:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/06/2016 14:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/05/2015 09:23

    CONCLUSOS

  • 11/05/2015 09:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/05/2015 09:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/05/2015 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/04/2015 09:49

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 20/03/2015 15:34

    Remessa

  • 20/03/2015 15:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2015 15:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/03/2015 08:40

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 13/01/2015 13:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/01/2015 13:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/01/2015 13:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/01/2015 13:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/01/2015 13:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/01/2015 12:15

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 14/10/2014 10:07

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 24/09/2014 09:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/09/2014 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2014 09:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/09/2014 10:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2014 11:47

    CONCLUSOS

  • 28/07/2014 10:21

    CONCLUSOS

  • 25/07/2014 12:26

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LENICE PINHEIRO MENDES (4064377), que representa a parte YVETTE LUCIA PINHEIRO (8105712) no processo 00587885920138140301.

  • 25/07/2014 12:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/07/2014 12:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/07/2014 12:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/05/2014 10:42

    Remessa

  • 22/05/2014 10:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/05/2014 10:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/02/2014 10:40

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 27/02/2014 10:39

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 25/02/2014 08:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/02/2014 08:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/02/2014 08:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2014 08:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/01/2014 12:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 23/10/2013 14:59

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/10/2013 14:59

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/10/2013 15:34

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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