28/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:16

Transitado em Julgado em 25/03/2025
23/03/2025 17:29

Decorrido prazo de MAURO SERGIO DA SILVA MORAES em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 04:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0800372-91.2022.8.14.0061 Requerente: MAURO SERGIO DA SILVA MORAES Advogado(s) do reclamante: CLEVERSON ALEX MEZZOMO Requerido(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, que assinaram e juntaram os termos do acordo em doc. sob ID 137930893.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, cuida-se de obrigação disponível das partes, a qual pode ser objeto de conciliação, bem como esta prática deve ser incentivada por todos os operadores do direito, consoante § 3º, artigo 3º, da legislação adjetiva.

Constata-se que o acordo será cumprido nos termos estipulados entre as partes, inexistindo qualquer irregularidade ou óbice à sua homologação.

Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso IIII, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC): “homologação de acordo”.

Descabe a condenação no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após decorrido o prazo, sem novos requerimentos das partes e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
06/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:05

Homologada a Transação
27/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 22:30

Juntada de intimação de pauta
23/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2023 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:44

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0800372-91.2022.8.14.0061 Requerente: MAURO SERGIO DA SILVA MORAES Advogado(s) do reclamante: CLEVERSON ALEX MEZZOMO Requerido(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Recebo o recurso interposto tempestivamente.

A Lei n.º 9.099/95, art. 48, prevê: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Prevê, ainda, no art. 1022, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, alega o embargante obscuridade e omissão da sentença proferida nos autos.

Compulsando os autos observo que os embargos de declaração não se traduzem adequados para rediscutir matérias já debatidas e julgadas, havendo outros meios recursais cabíveis à espécie.

Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO e mantenho integralmente os termos da sentença embargada.

Sem custas nem honorários.

Proceda-se à Secretaria as diligências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
28/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:45

Juntada de relatório de custas
02/02/2023 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 12:07

Conclusos para julgamento
20/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 13:27

Conclusos para julgamento
13/09/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2022 14:10

Decorrido prazo de MAURO SERGIO DA SILVA MORAES em 26/05/2022 23:59.
18/05/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:49

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 13:36

Conclusos para julgamento
25/04/2022 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2022 04:24

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 09:25

Conclusos para decisão
28/01/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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