09/04/2023 05:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:08

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0802308-57.2021.8.14.0136 Denunciado ANTONIO DE LIMA CAMPOS Advogado LUANA FERNANDES DE ABREU – OAB/PA 27890 Promotor EMERSON COSTA DE OLIVEIRA Juíza de Direito KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Data / Horário 08 de março de 2023, às 13h00min PREGÃO: Aberta a audiência.

Presente à MM.

Juíza, Dra.

KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA, a Promotor de Justiça Dr.

EMERSON COSTA DE OLIVEIRA, o denunciado acompanhado de seu advogado Dra.

LUANA FERNANDES DE ABREU – OAB/PA 27890 e as testemunhas de acusações policiais militares.

OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, a advogada Dra.

LUANA FERNANDES DE ABREU – OAB/PA 27.890 informou que é patrona constituída pelo réu.

A A MMª Juíza assim decidiu: “Tendo em vista o declarado pela advogada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o arbitramento de honorários na decisão de ID Num. 80328002 - Pág. 1.

Em consequência, fixo o prazo de 48 horas para a advogada juntar aos autos o instrumento de mandato”.

Em seguida, passou-se à oitiva da vítima, a Sra.

Mônica Ody dos Santos.

Ato contínuo, procedeu-se à oitiva da testemunha policial militar Felipe Eduardo da Costa Brito.

Instado a se manifestar quanto ao não comparecimento das testemunhas Emerson Charles dos Santos Rocha e Diego de Oliveira Sobrinho, o RMP desistiu da oitiva dos mesmos, o que foi homologado ´pelo juízo.

Em seguida, passou-se ao interrogatório do réu.

Sem diligências pelas partes.

Alegações finais orais pelo RMP e Defesa (tudo gravado pelo aplicativo Microsoft Teams) SENTENÇA: Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor do acusado ANTONIO DE LIMA CAMPOS, imputando-lhe a conduta descrita no art. 129, §3º, do CP combinado com art. 7º, I, Lei 11.340 de 2006.

Encerrada a instrução, em Razões Finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Em alegações, a Defesa seguiu o mesmo raciocínio. É o relatório.

Decido.

Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas, ocorrendo essa situação em face de uma decisão penal condenatória.

Esclareça-se que a liberdade trata-se, depois da vida, do bem jurídico mais importante que uma pessoa pode ter, de forma que o Estado, pelo Poder Judiciário, só pode vir proferir uma decisão condenatória e, assim, cercear o direito de ir e vir de alguém quando tiver provas cabais e contundentes da existência de crime e de sua autoria, de forma que o mínimo de dúvida, implica em uma decisão de caráter absolutório.

Tecidas essas considerações iniciais, passarei a enfrentar o mérito da causa.

O acusado foi denunciado por ter, supostamente, incorrido na conduta descrita no 129, §3º, do CP combinado com art. 7º, I, Lei 11.340 de 2006.

Observa-se que uma condenação somente se apoiaria basicamente em elementos colhidos em sede policial, não abrangidos pelo contraditório e ampla defesa, dos quais se conclui pela carência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, não sendo suficientemente corroborada a versão dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em sede judicial.

Na instrução criminal, os fatos asseverados na inicial não restaram fortalecidos, tanto que o Representante do Ministério Público, em sua manifestação final, pugnou pela absolvição do acusado, a qual, por essa razão, é medida imperiosa.

Nesse sentido: TJRS: “Aplicação do princípio “in dubio pro reo”.

Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade.

Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena.

Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”.

Deram parcial provimento.

Unânime”. (RJTJERGS 177/136).

Existem, pois, dúvidas de que o réu tenha sido o autor do delito que lhe é imputado, posto que a prova produzida não foi capaz de me induzir a um decreto condenatório de forma que, em situações como essa, a absolvição é impositiva.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvido tenho, o réu ANTONIO DE LIMA CAMPOS, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

Sentença publicada em audiência e intimadas as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Em atenção a PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020, em seu art. 32, fica dispensada a assinatura física no termo de audiência.

MMa.

Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

Eu, _______________ Alangerffson dos Santos Araújo, servidor deste Tribunal, o digitei.

MMa.

JUÍZA: ________________________________________________ PROMOTOR: ________________________________________________ ADVOGADA: _________________________________________ DENUNCIADO: ______________________________________________
28/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:53

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
15/03/2023 10:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 13:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
08/03/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 13:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
07/02/2023 13:38

Juntada de Informações
07/02/2023 13:37

Desentranhado o documento
07/02/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 13:29

Juntada de Ofício
07/02/2023 13:23

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:16

Expedição de Mandado.
06/02/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2023 23:05

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 10:31

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:34

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 08:40

Expedição de Mandado.
03/08/2022 08:28

Expedição de Mandado.
21/07/2022 12:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/07/2022 00:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2022 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 10:03

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
24/05/2022 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59.
08/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 12:17

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:15

Juntada de Certidão
05/12/2021 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2021 12:00.
30/11/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 10:30

Expedição de Mandado.
30/11/2021 09:33

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
30/11/2021 09:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/11/2021 08:57

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
09/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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