10/07/2025 17:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRANDAO RUFFEIL em 22/05/2025 23:59.
12/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:59

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:52

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:38

Juntada de Alvará
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:47

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de restituição de fiança em razão de ter sido absolvido do crime que fora imputado na exordial acusatória. É o relatório.

Decido.

A fiança é agregada ao processo a fim de eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e despesas processuais e a indenização material do ofendido.

Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade.

Deve, pois, ser restituído o valor da fiança.

Assim, diante da absolvição do nacional JOSÉ MARIA GOMES determino que a fiança seja reavida a este, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, ao causídico que o defende, devendo, no entanto, este apresentar procuração específica para receber os valores depositados a título de fiança.

Belém, 05 de maio de 2025.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA
05/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/04/2025 23:59.
21/04/2025 02:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES em 01/04/2025 23:59.
21/04/2025 02:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRANDAO RUFFEIL em 01/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:02

Publicado Sentença em 31/03/2025.
31/03/2025 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025
28/03/2025 01:54

Decorrido prazo de ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Vistos, etc.

Tratam os autos de Ação Penal em face de JOSÉ MARIA GOMES, os quais foram denunciados com base no Artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro.

A(s) acusada(s), devidamente qualificada(s) nos autos, por intermédio de sua Defesa Técnica, apresentou Resposta à Acusação (ID 137571672) prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, alegando a atipicidade da conduta e requerendo a rejeição da denúncia por inépcia, a revogação das medidas cautelares, a improcedência da acusação por atipicidade da conduta com a absolvição sumária do réu.

Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.

Após detida análise, este Juízo é preciso reconhecer que o fato narrado evidentemente não constitui crime, sendo dever desta magistrada absolvê-lo sumariamente.

A preliminar alegada pela Defesa de ATIPICIDADE DA CONDUTA está clara, vez que o fato do réu ter emitido cheque não revela a intenção de fraudar.

Ademais, a jurisprudência tem interpretado que a repetida emissão de cheques sem fundos pode ser evidência de dolo, essencial para a configuração do crime de estelionato.

Também registro que há que se considerar se a conduta se deu de forma isolada (em uma única oportunidade foi emitido o cheque) e havendo elementos que apontem para a ausência de dolo, como a imediata regularização do débito ou a comunicação prévia ao credor sobre a falta de fundos.

A análise da jurisprudência sugere que tais circunstâncias podem descaracterizar a intenção fraudulenta, elemento indispensável ao tipo penal.

Consta da denúncia que que nos dias 02 e 07 de outubro de 1999, os denunciados adquiriram por compra junto à loja Imperador das Tintas localizada nesta cidade, sito na Avenida Pedro Miranda, diversos materiais de construção, pagando com três cheques assinados por JOSÉ MARIA GOMES, sendo dois no valor de R$ 772,09 (setecentos e vinte e dois reais e nove centavos) e um de R$ 856,00 (oitocentos e cinqüenta e seis reais), os quais ao serem apresentados para saque foram devolvidos em razão da conta estar encerrada.

Nas vezes em que esteve na loja para comprar material, a primeira denunciada (que inclusive foi absolvida a pedido do Ministério Público por insuficiência de provas) se fez acompanhar do segundo, de quem solicitava os cheques à título de empréstimo, prometendo depositar os valores em sua conta, mesmo sabendo que esta estava encerrada.

Ressalto que ao ser ouvida pela autoridade policial, a segunda denunciada assume a responsabilidade pelos cheques e se compromete pagá-los.

A mera emissão de um cheque sem fundos, por si só, não constitui crime se não estiver acompanhada de outros indícios de fraude ou má-fé.

Vejam-se as expressões usadas, corretamente, pelo legislador, que foram grifadas acima: existência manifesta e fato narrado evidentemente.

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.

Por conseguinte, a absolvição sumária somente é admissível quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime.

Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do Juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material.

Isso porque, em rigor, ela é uma decisão de exceção, que somente deve ser dada nas hipóteses em que o Juiz está seguro, com base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido.

E é exatamente o caso dos autos.

Diante do exposto e considerando que a conduta do réu, conforme os autos, não evidencia a intenção de fraudar, entendo que não há justa causa para a continuação da ação penal.

Portanto, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal, decreto a absolvição sumária do réu, uma vez que a conduta imputada não constitui crime.

Esta decisão se baseia na falta de evidência concreta de dolo na conduta do réu, elemento essencial para a configuração do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.

Cumpra-se.

Belém /PA, 27 de março de 2025.

DRA.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém – PA
27/03/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:01

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
27/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
23/03/2025 13:54

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRANDAO RUFFEIL em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/02/2025.
02/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Da análise dos autos, constato que embora o denunciado JOSÉ MARIA GOMES não tenha sido citado pessoalmente, este constituiu Advogado, o qual apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ID. 137571672). 2.

Desse modo, considerando, que o réu constituiu Advogado para atuar em sua defesa, que já tem ciência do trâmite da presente ação penal, tendo inclusive apresentando Defesa, razão pela qual entendo suprida a falta de citação pessoal. 3.

Considerando que a Defesa requer a revogação das medidas cautelares impostas, concedo vista dos autos ao Ministério Público.

Belém, 25 de fevereiro de 2025.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Criminal da Comarca de Belém/PA
26/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 22:31

Juntada de Informações
17/02/2025 14:22

Expedição de Carta precatória.
10/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:57

Desentranhado o documento
04/06/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 16:03

Juntada de Carta precatória
03/09/2023 22:53

Juntada de Carta precatória
21/05/2023 15:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRANDAO RUFFEIL em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 03:48

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 00:00

Intimação

O denunciado JOSÉ MARIA GOMES, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Órgão Ministerial pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro.

Após o cumprimento do mandado de prisão, a Defesa do réu pleiteou a revogação da prisão preventiva do acusado alegando ausência dos requisitos autorizadores previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público manifestou-se nos autos favoravelmente ao pedido da Defesa. É o relato.

Decido.

Em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, passo à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado, de acordo com os elementos constantes dos autos.

No presente caso verifico que as circunstâncias do caso concreto sugerem que há possibilidade da concessão de outra medida diversa da prisão preventiva, ante a excepcionalidade da segregação, em vista da natureza do crime e das circunstâncias.

Vejo que não há na conduta perpetrada e nas circunstâncias do fato narrado nenhum elemento concreto que denote gravidade mais acentuada do que aquela já prevista na norma penal primária do fato incriminador, não havendo evidências nos autos de que, em liberdade, afetará a ordem pública, reiterando em eventual prática delitiva.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 310, inciso III, e 282 do Código de Processo Penal, concedo a JOSÉ MARIA GOMES já qualificado, a LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA, às seguintes medidas: - Comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado; - Manter o endereço atualizado e informar qualquer mudança de endereço a este Juízo; Esclareço que o descumprimento das medidas impostas PODERÁ acarretar em DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado.

SERVIRÁ O PRESENTE, COMO ALVARÁ DE SOLTURA, CONFORME AUTORIZA O PROVIMENTO Nº 013/2009 – CJRM, SE NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO.

Quando do cumprimento do alvará, determino que seja entregue cópia da denúncia ao réu, bem como que este seja cientificado do disposto no Art. 396 do CPP, a fim de que ofereça resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Considerando a concessão de liberdade, julgo desnecessária a realização da audiência de custódia.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

P.R.I.C., expedindo-se o necessário.

Belém/PA, 23 de março de 2023.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito resp. pela 3ª Vara Criminal da Capital
23/03/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 18:23

Expedição de Carta precatória.
23/03/2023 18:19

Juntada de Carta precatória
23/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:09

Juntada de Alvará de Soltura
23/03/2023 13:51

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
23/03/2023 12:56

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:26

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:36

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 09:52

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:51

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:50

Desentranhado o documento
23/02/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 12:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSE MARIA GOMES - CPF: *45.***.*45-20 (REU)
16/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:34

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:49

Processo migrado do sistema Libra
08/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00077194420008140401: - O asssunto 9691 foi removido. - O asssunto 3431 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9691 para 3431. - Justificativa: ARTS. 171,CAPUT C/C 29 CPB *
08/11/2021 10:59

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte IPN SUPEDREIRA (3553640) do processo 00077194420008140401.Motivo: não é parte
08/11/2021 10:59

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte DEFENSORA PIBLICA (1847063) do processo 00077194420008140401.Motivo: NÃO É PARTE
19/08/2021 07:48

Remessa
06/08/2021 11:03

REMESSA INTERNA
06/08/2021 08:32

Remessa
28/07/2021 09:29

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/07/2021 09:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00077194420008140401: - Justificativa: ARTS. 171,CAPUT C/C 29 CPB **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00077193320008140401.
26/07/2021 09:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00077194420008140401: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 9691 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 9691. - Justificativa:
26/07/2021 09:15

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte LUCIEL CAXIADO (184373) do processo 00077194420008140401.Motivo: PROC. SUSPENSO
26/07/2021 09:14

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte CLOVIS JOSE MARTINS CUNHA (1625917) do processo 00077194420008140401.Motivo: PROC. SUSPENSO
26/07/2021 09:14

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte AMERICO LEAL (2695739) do processo 00077194420008140401.Motivo: PROC. SUSPENSO
29/02/2016 09:45

Definitivo - Arquivamento definitivo, de acordo com o documento PA-MEM-2015/26420
04/09/2010 11:33

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
20/03/2010 10:39

AGUARD. CAPTURA DO REU
18/03/2010 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/03/2010 13:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
08/03/2010 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2010 13:58

Despacho
05/03/2010 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/03/2010 10:25

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
04/03/2010 09:58

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/02/2010 11:02

VISTAS A PROMOTORIA - meta 2
23/02/2010 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/02/2010 14:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
18/02/2010 07:18

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2010 07:18

Despacho
11/02/2010 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/02/2010 08:59

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
08/02/2010 11:08

AGUARDANDO CONCLUSAO
09/12/2009 08:33

MANDADO CUMPRIDO
02/12/2009 09:18

AGUARDANDO PARTES SENT.
25/11/2009 09:33

AGUARDANDO PARTES SENT.
24/11/2009 08:53

Intimação
24/11/2009 08:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
20/11/2009 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/11/2009 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2009 14:54

SentençaTIPO A COM MERITO
19/11/2009 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
18/11/2009 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/11/2009 10:47

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
11/11/2009 15:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/11/2009 15:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/11/2009 12:42

PROVIDENCIAR CERTIDOES - EXPEDIR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE (LILOCA/SANDRINHA) APÓS CONCLUSOS PARA SENTENÇA - REUS SOLTOS
11/11/2009 12:40

VINCULAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS
10/11/2009 12:10

AGUARDANDO PETICAO - ADVOGADA LUANA MIRANDA HAGE- OAB/PA 14143- VER FLS.142/143.PROCESSO COM FLS. 01 A 150
10/11/2009 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/11/2009 11:49

CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*71-70
10/11/2009 11:49

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area ALEGAÇÕES FINAIS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
05/11/2009 13:10

VISTAS AO ADVOGADO - ADVOGADA LUANA MIRANDA HAGE- OAB/PA 14143- VER FLS.142/143.PROCESSO COM FLS. 01 A 150. Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
04/11/2009 16:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/11/2009 16:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/11/2009 13:20

VISTAS AO ADVOGADO - art. 403 cpp - reu solto
04/11/2009 13:19

VINCULAÇÃO - alegações finais
03/11/2009 13:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/11/2009 13:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/11/2009 10:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 122337492 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*69-38
03/11/2009 10:32

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
28/09/2009 11:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
21/09/2009 19:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/09/2009 19:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/09/2009 16:02

VISTAS A PROMOTORIA - art. 403 cpp - armário 6
21/09/2009 16:00

VINCULAÇÃO - petição e substabelecimento
18/09/2009 11:57

AGUARDANDO PETICAO
18/09/2009 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2009 11:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*58-79
18/09/2009 11:52

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 228401762 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
09/09/2009 10:18

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO DANILO NASCIMENTO LIMA - OAB-PA 14778, DEVIDAMENTE AUTORIZADO.. Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
09/09/2009 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/09/2009 09:41

CONCLUSOS AO JUIZ. - Com Dr. Andre Filo - Creão (META 02) . Recebido por: SANDRA MARIA LIMA DO CARMO - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
28/08/2009 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/08/2009 09:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
24/08/2009 08:58

VISTAS A PROMOTORIA - 402
19/08/2009 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/08/2009 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
12/08/2009 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2009 10:15

Despacho
11/08/2009 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/08/2009 08:42

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
10/08/2009 15:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/08/2009 15:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/08/2009 12:16

AGUARDANDO CONCLUSAO
10/08/2009 12:15

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
07/08/2009 10:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*47-57
07/08/2009 10:00

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area JUNTADA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
23/07/2009 10:42

PROVIDENCIAR INTIMACAO
01/07/2009 17:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/07/2009 00:00

PROVIDENCIAR INTIMACAO - ARMARIO LILIAN
29/06/2009 10:25

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA LIMA DO CARMO - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
26/06/2009 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2009 10:39

Despacho
25/06/2009 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/06/2009 08:17

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
22/06/2009 16:33

AGUARDANDO CONCLUSAO - art. 403 do cpp - apos vista para adv. Sandra Rodrigues.
05/11/2008 12:29

AGUARDANDO PETICAO
05/11/2008 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/12/2007 11:32

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
05/12/2007 11:32

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 115981312- Alteração da Parte de número :MARIA LUCIA BRANDAO RUFFEIL inclusão do AdvogadoAMERICO LEAL
04/09/2007 16:53

VISTAS A PROMOTORIA - REU SOLTO
15/09/2006 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/09/2006 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2006 10:27

ART. 499
14/09/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 4ª VARA PENAL.
11/09/2006 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/09/2006 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARCIO ALBERTO DE CARVALHO LIMA - 4ª Vara Penal.
09/05/2005 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/05/2005 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2005 00:00

DILIGENCIAS
04/05/2005 08:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/05/2005 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ.
29/04/2005 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/04/2005 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2005 09:00

OITIVA DE TESTEMUNHAS - Gerado na migração dos dados.
18/04/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2005 00:00

AO MINISTERIO PUBLICO
13/04/2005 13:38

MANDADO CUMPRIDO
13/04/2005 13:38

MANDADO CUMPRIDO
30/03/2005 09:14

AUDIENCIA MARCADA - testemunha
30/03/2005 08:38

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 247819082- Inclusão da Parte: CLOVIS JOSE MARTINS CUNHA
30/03/2005 08:38

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 247819082- Inclusão da Parte: AMERICO LEAL
30/03/2005 08:37

EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 247819082- Exclusao da Parte :AMERICO LEAL e de seus advogados - Justificativa : outros
30/03/2005 08:36

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 247819082- Inclusão da Parte: LUCIEL CAXIADO
30/03/2005 08:36

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 247819082- Inclusão da Parte: AMERICO LEAL
30/03/2005 08:36

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 247819082- Inclusão da Parte: DEFENSORA PIBLICA
29/03/2005 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2005 10:34

NOTIFICACAO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2005 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
28/03/2005 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
28/03/2005 10:34

NOTIFICACAO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2005 00:00

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
20/09/2004 15:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/09/2004 15:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/09/2004 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2004 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/09/2004 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ.
20/09/2004 00:00

TESTEMUNHAS ACUSACAO
27/08/2004 09:30

OITIVA DE TESTEMUNHAS - Gerado na migração dos dados.
28/07/2004 14:29

AUDIENCIA MARCADA
02/03/2004 16:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/03/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/03/2004 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/03/2004 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ.
02/03/2004 00:00

TESTEMUNHAS ACUSACAO
01/03/2004 16:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/02/2004 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2003 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/10/2003 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/10/2003 12:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2003 08:55

CONCLUSOS AO JUIZ.
17/10/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2003 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
15/10/2003 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2003 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2003 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2003 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2003 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2003 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2003 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/10/2003 10:30

CONCLUSOS AO JUIZ.
15/10/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2003 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
10/10/2003 09:30

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - Gerado na migração dos dados.
26/09/2003 14:17

AUDIENCIA MARCADA - EDITAL
09/09/2003 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/09/2003 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/09/2003 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/09/2003 08:26

CONCLUSOS AO JUIZ.
08/09/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2003 00:00

INTERROGATORIO
03/09/2003 16:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/09/2003 15:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/09/2003 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/09/2003 08:27

CONCLUSOS AO JUIZ.
03/09/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/09/2003 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
01/09/2003 18:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/09/2003 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/09/2003 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/09/2003 08:19

CONCLUSOS AO JUIZ.
14/08/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2003 00:00

DILIGENCIAS
13/08/2003 14:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/08/2003 14:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2003 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/08/2003 09:03

CONCLUSOS AO JUIZ.
12/08/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2003 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
29/04/2003 11:00

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - Gerado na migração dos dados.
29/04/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2003 00:00

INTERROGATORIO
28/04/2003 14:38

MANDADO CUMPRIDO
10/04/2003 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/04/2003 12:10

Citação
09/04/2003 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
09/04/2003 09:13

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
31/03/2003 10:15

AUDIENCIA MARCADA - 2 interrogatórios
22/11/2002 13:08

AUTUAÇÃO
21/11/2002 15:40

AUTUAÇÃO
12/11/2002 07:50

ALTERA FUNDAMENTO - ART. 171 õ 2§, VI C/C 29 DO CPB
12/11/2002 07:50

ALTERA CLASSE - Classe=6421 VARA =11041
06/11/2002 07:32

CONCLUSOS AO JUIZ.
05/11/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2002 21:00

INTERROGATORIO
05/11/2002 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/07/2002 09:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2002 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
15/07/2002 06:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/05/2002 09:51

CORREGEDORIA DE POLICIA
06/05/2002 05:16

CONCLUSOS AO JUIZ.
05/05/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2002 21:00

DILIGENCIAS
02/05/2002 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/05/2002 09:01

EM CONCLUSÃO - REQUERIMENTO
23/04/2002 06:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2002 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
04/02/2002 05:15

CONCLUSOS AO JUIZ.
07/12/2001 06:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/12/2001 05:42

CONCLUSOS AO JUIZ.
05/12/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2001 21:00

DILIGENCIAS
05/12/2001 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/12/2001 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/12/2001 08:33

PROVIDENCIAR OUTROS - OUTROS
05/12/2001 08:33

PROVIDENCIAR OUTROS - OUTROS]
09/11/2001 08:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2001 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/09/2001 05:33

CONCLUSOS AO JUIZ.
23/09/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2001 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
21/09/2001 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/08/2001 08:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2001 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/06/2001 08:36

RESENHA - RESENHAR
24/06/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2001 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
22/06/2001 05:45

CONCLUSOS AO JUIZ.
06/06/2000 09:38

CORREGEDORIA DE POLICIA
28/05/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2000 21:00

DILIGENCIAS
22/05/2000 07:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/05/2000 07:56

EM CONCLUSÃO - CONCLUSOS.
17/05/2000 08:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2000 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
12/05/2000 10:39

DATA DA ENTRADA - DATA DA ENTRADA
12/05/2000 10:39

DISTRIBUIÇÃO
12/05/2000 10:39

APENSAMENTO DE PROCESSO
12/05/2000 10:39

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2002

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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