TJPA - 0805423-20.2023.8.14.0006
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/09/2025 01:37
Publicado Sentença em 05/09/2025.
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06/09/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
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03/09/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 08:42
Julgado procedente o pedido
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07/06/2024 00:00
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
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27/10/2023 11:08
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 13:44
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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26/10/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 17:49
Juntada de Petição de contestação
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20/10/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 12:56
Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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31/08/2023 12:54
Audiência Conciliação realizada para 31/08/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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31/08/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
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24/07/2023 08:49
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 11/07/2023 04:59.
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29/06/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 12:55
Juntada de Certidão
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10/04/2023 06:10
Juntada de identificação de ar
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01/04/2023 04:08
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/03/2023 23:59.
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29/03/2023 08:16
Decorrido prazo de LUIS OTAVIO MADEIRA BARBOSA em 28/03/2023 23:59.
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29/03/2023 08:16
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/03/2023 23:59.
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26/03/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
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23/03/2023 08:22
Publicado Decisão em 23/03/2023.
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23/03/2023 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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22/03/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 11:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0805423-20.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: LUIS OTAVIO MADEIRA BARBOSA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, casa 09, Residencial Monte Castelo, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 RECLAMADO (A): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO-MANDADO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA., requerendo o autor antecipação de tutela para que a ré se abstenha de promover a cobrança do valor de R$4.264,82, bem como, em razão disso, de suspender o fornecimento de energia elétrica e de negativar a parte autora junto aos serviços de cadastro de proteção ao crédito, até decisão final do juízo.
Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.
Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.
Vejamos o que dispõem o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.
Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.
Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados, uma vez que as alegações e provas carreadas aos autos, somadas ao boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis.
No mais, verifico que a fatura combatida trata de cobrança referente a recuperação de consumo de período anterior não apurado - CNR, que está sendo cobrada de supetão ao consumidor, razão pela qual referida fatura merece guarida até o esgotamento da cognição.
Frise-se, de antemão, que verificando tratar-se de relação de consumo, é imperioso ressaltar que a condição de hipossuficiência do promovente, torna a busca pelo reconhecimento de seu Direito desigual, tanto pelo espectro econômico do promovido, quanto pela capacidade fática de aquela comprovar o que diz lhe assistir consoante as regras ordinárias de processo civil, razão pela qual, o princípio da boa-fé objetiva do consumidor, deve nortear a análise do direito posto, como instrumento legal para a realização da harmonia e equidade das relações de consumo (artigo 4º, III, do CDC).
Ressalte-se que a concessão da tutela liminar pretendida, também no tocante a abstenção ao corte do fornecimento de energia e a negativação do nome do autor não traz risco algum a parte promovida, nem resulta em medida irreversível.
Logo, caso a promovida logre êxito em demonstrar a legalidade da dívida, nada obstará que se promova as medidas disponíveis para a cobrança.
Portanto, em um juízo de cognição sumária, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a reclamada, em razão da dívida discutida nos autos, referente a 12/2021, no valor de R$4.264,82, se abstenha de efetuar a cobrança da fatura, bem como de, em razão deste débito, cortar o fornecimento de energia, ou caso já o tenha feito, que providencie a religação e não inclua o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou retire se já o incluiu, até decisão final.
Para tanto, intime-se a reclamada para cumprimento da tutela ora deferida no prazo máximo de 72 horas, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo limitação posterior pelo juízo.
Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.
Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.
Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.
Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.
P.
R.
I.
C.
Ananindeua-PA, (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344 -
21/03/2023 21:34
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 21:34
Concedida a Antecipação de tutela
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16/03/2023 13:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/03/2023 13:18
Conclusos para decisão
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16/03/2023 13:18
Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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16/03/2023 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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