02/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 20:33

Audiência Acordo de Não Persecução Penal cancelada para 27/05/2024 08:00 Vara Criminal de Tucuruí.
31/07/2024 20:32

Transitado em Julgado em 30/07/2024
23/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2024 03:59

Publicado Sentença em 18/07/2024.
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal Processo: 0801673-10.2021.8.14.0061 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado/a: FLAVIO VITOR DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial.

A denúncia foi recebida. É o relatório.

Decido.

O presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva.

Explico.

A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante períodos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória.

No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do título executivo formado na fase de conhecimento.

Os prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP.

Atento às circunstâncias do caso concreto, constato que, em caso de condenação, dificilmente será imposta pena superior ao mínimo legal, de sorte que a pretensão estatal restaria fulminada pelo fenômeno da prescrição já quando da prolação da sentença condenatória, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data.

Ora, não há interesse num processo em que, a bem da verdade, a prestação jurisdicional não trará qualquer resultado útil, de sorte que o reconhecimento da prescrição, neste momento, é medida que se impõe, para o bem da economia processual e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Conforme anota Celso Delmanto (Código Penal Comentado. 6. ed.

Rio de Janeiro.

Renovar: 2002, p. 218), Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto.

Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”).

De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal.

Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade de FLAVIO VITOR DOS SANTOS BEZERRA.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas respectivas.

P.R.I.C.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO.

Tucuruí/PA, data de assinatura no sistema.

Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
16/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:26

Extinta a punibilidade por prescrição
11/07/2024 10:30

Conclusos para julgamento
24/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/05/2024 10:07

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2024 07:58

Decorrido prazo de FLAVIO VITOR DOS SANTOS BEZERRA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 02:13

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 11:02

Expedição de Mandado.
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0801673-10.2021.8.14.0061 DESPACHO: 1) Designo audiência específica para o dia 27 de maio de 2024 às 08h00min, conforme artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal; 2) Intime(m)-se o (a/s) investigado (a/s), que deverá (ão) comparecer ao ato processual acompanhado (s) de seu (s) advogado (s). 3) Em caso de homologação do acordo ou verificado o seu descumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos; 4) Expeça-se o necessário. 5) Ciência ao Ministério Público.

Tucuruí - PA, datado conforme assinatura.

CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
14/05/2024 14:08

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:57

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 27/05/2024 08:00 Vara Criminal de Tucuruí.
08/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:49

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
16/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0801673-10.2021.8.14.0061 REU: FLAVIO VITOR DOS SANTOS BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 15/10/2026 Hora: 13:00 . .

Tucuruí-PA, 8 de fevereiro de 2024.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]
09/02/2024 16:35

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:20

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 15/10/2026 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.
30/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:06

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0801673-10.2021.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente).

Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de julho de 2024, às 13h00min, devendo-se intimar o (s) réu (s), as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas eventualmente arroladas na resposta por escrito, de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Tucuruí/PA, 28 de fevereiro de 2023.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Tucuruí
24/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2024 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.
28/02/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 18:03

Conclusos para decisão
16/02/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 06:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2022 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 09:24

Expedição de Mandado.
27/09/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 17:41

Conclusos para decisão
19/09/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:38

Expedição de Informações.
20/07/2022 09:01

Expedição de Carta precatória.
12/07/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 10:03

Expedição de Mandado.
14/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
14/12/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 11:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/06/2021 10:12

Recebida a denúncia contra FLAVIO VITOR DOS SANTOS BEZERRA - CPF: *33.***.*05-17 (INVESTIGADO)
22/06/2021 22:28

Conclusos para decisão
18/06/2021 22:13

Juntada de Petição de denúncia
02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/05/2021 23:59.
02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI em 31/05/2021 23:59.
22/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 09:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2021 17:36

Juntada de Petição de inquérito policial
16/05/2021 22:40

Juntada de Petição de certidão
16/05/2021 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2021 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2021 10:16

Expedição de Mandado.
16/05/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2021 15:00

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
15/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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